Procedimento Comum Cível 5231528-52.2024.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5231528-52.2024.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelPromovente(s): Geraldo Francisco de OliveiraPromovido(s): Estado de GoiásEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Geraldo Francisco de Oliveira em face do Estado de Goiás, objetivando o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação durante o período em que se encontra afastado de suas funções, em razão de licença para tratamento de saúde, decorrente de acidente de trânsito que culminou na amputação de membro inferior.Alega o autor que, na qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional de Apoio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUCE, teve o pagamento do auxílio-alimentação suspenso injustamente quando de seu afastamento por licença médica.Sustenta que, conforme a Lei Estadual nº 19.951/2017, bem como decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o período de licença para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício, sendo, portanto, indevida a suspensão do benefício.Pugna, assim, pelo pagamento retroativo dos valores não recebidos, bem como a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício.À inicial, juntou os documentos que reputou pertinentes (evento 1).Decisão no evento 13, na qual o pedido de tutela provisória de urgência fora indeferido, bem como determinada a citação do Estado de Goiás, ora promovido.Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação no evento 19, defendendo a legalidade da suspensão do benefício, com fundamento na legislação estadual que condiciona a percepção do auxílio-alimentação ao efetivo exercício do cargo, o que não se configuraria no caso de afastamento por licença médica. Sustenta, ainda, que o auxílio possui natureza indenizatória e está vinculado à prestação de serviço, sendo indevido nos períodos em que não há labor efetivo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.Impugnação à contestação apresentada no evento 20.Instados a manifestarem acerca do interesse em produzir outras provas (evento 23), o promovente requereu o julgamento antecipado da lide (evento 26), enquanto o promovido quedou-se inerte (evento 28).Autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Não havendo preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória.Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora, na condição de Agente Administrativo Educacional de Apoio do quadro efetivo da SEDUCE, em receber auxílio-alimentação referente ao período correspondente ao usufruto de licença médica.Cumpre destacar que o auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Goiás foi instituído nos termos da Lei nº 20.422/2019, que estabelece os critérios e condições para sua concessão, nos seguintes termos:Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação e remunerados em sua folha de pagamento.§ 1º É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste artigo aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função.Resta incontroverso que a referida lei vedou, de forma ampla, o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores afastados a qualquer título do exercício da função.Nessa perspectiva, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei 20.756/20), aplicável ao cargo ocupado pela parte autora conforme disposto na Lei 13.910/01 (Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação), fixou rol taxativo das hipóteses em que não seria devido o auxílio-alimentação aos servidores, conforme dispõe o art. 110, § 1º, da referida lei:Art. 110. O auxílio-alimentação se sujeita aos seguintes critérios:I - seu pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida;II - não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura;III - no caso de servidor cedido por outro órgão ou entidade que não integre a administração direta, autárquica e fundacional, depende de requerimento do interessado, no qual declare não receber benefício de mesma natureza;IV- não é devido ao servidor em caso de:a) licença ou afastamento; [negritou-se]b) férias;c) suspensão em virtude de penalidade disciplinar;d) falta injustificada;Da leitura dos dispositivos legais supra, verifica-se que o auxílio-alimentação constitui vantagem de natureza indenizatória, motivo pelo qual é imprescindível que o servidor esteja em efetivo exercício. Sendo assim, tais dispositivos não violam os princípios constitucionais atinentes ao tema, na medida em que fora observado o critério razoável de disparidade, relacionado diretamente com a razão jurídica da existência da vantagem.Ainda, na própria petição inicial, extrai-se que a parte autora teve o auxílio-alimentação cessado em razão de sua licença para tratamento de saúde. Logo, o benefício não lhe é devido, pois presente hipótese de afastamento do exercício do cargo.Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público no bojo do Mandado de Segurança nº 5093284-19, de relatoria do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, publicado digitalmente em 24/02/2023, decidiu que “os artigos 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 19.689/2017 com redação dada pela Lei Estadual nº 19.950/2017, e 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 20.422/2019, que vedam o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do magistério estadual que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, não violam o princípio constitucional da isonomia, na medida em que observado critério razoável de disparidade, relacionada diretamente com a ratio juris da vantagem”. Ou seja, resta hígido o artigo da norma regulamentadora do auxílio-alimentação que veda seu pagamento a servidor público que esteja afastado de suas funções a qualquer título.Destarte, não há nenhuma ilegalidade na determinação de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante o período em que a parte autora esteve afastada da função.Portanto, não se configura o direito de percepção de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento da função (licença ou afastamento, férias, suspensão em virtude de penalidade disciplinar, falta injustificada), por expressa vedação legal.Conclui-se, assim, que o promovente não tem direito ao auxílio-alimentação da maneira como postulada, uma vez que restou demonstrado por meio dos documentos anexos aos autos, bem como das vedações expressas na Lei de regência, que o benefício foi regularmente pago nos meses devidos.A propósito:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº19.951/2017. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO POR USUFRUTO DE FÉRIAS E/OU LICENÇAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULADORA DO BENEFÍCIO DECLARADA JUDICIALMENTE. VANTAGEM INDEVIDA DURANTE QUALQUER AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado nº 5135247-77, Rel. Juiz HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgado em 30/05/2023).TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.951/2017. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE AFASTAMENTO POR USUFRUTO DE FÉRIAS E/OU LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULADORA DO BENEFÍCIO DECLARADA JUDICIALMENTE. VANTAGEM INDEVIDA DURANTE QUALQUER AFASTAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte ré em face de decisão monocrática desta Corte que desproveu seu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência da pretensão autoral que a condenou ao pagamento do Auxílio-Alimentação à parte autora, enquanto sua remuneração não ultrapassar o limite previsto na lei específica de R$5.000,00 (cinco mil reais). Pugna a parte agravante pelo conhecimento e provimento de seu Agravo Interno para julgar improcedente a pretensão autoral, ao argumento de que durante o período de afastamento do servidor público, a qualquer título, é indevida a vantagem vindicada (Auxílio-Alimentação). 2. O propósito recursal cinge-se em definir se o auxílio-alimentação é devido ao servidor público durante o usufruto de férias e/ou licenças. 3. Na hipótese, a parte autora, na condição de professora do quadro permanente da Rede Estadual de Ensino de Goiás, busca o direito ao recebimento do Auxílio-Alimentação no valor definido pela Lei Estadual nº19.951/2017. Em contrapartida, a parte ré sustenta não haver direito à percepção da vantagem durante o gozo de férias e/ou licenças pelo servidor público, período reclamado na inicial. 4. A Lei Estadual nº19.951, de 29 de Dezembro de 2017 instituiu o Auxílio-Alimentação no âmbito dos órgãos públicos do Estado de Goiás, assegurando o direito à sua percepção àqueles servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou entidades especificados que recebem remuneração mensal no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais. 5. Já a Lei Estadual nº13.909/2001, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Estado de Goiás regra em seu artigo 34, I e XII considera como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por férias e recesso escolar (I), bem como licença para o tratamento da saúde do professor, por até vinte e quatro meses (XII). 6. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público no bojo do Mandado de Segurança nº5093284-19, de relatoria do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, publicado digitalmente em 24/02/2023, decidiu que “ os artigos 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 19.689/2017, com redação dada pela Lei Estadual nº. 19.950/2017, e 2º, § 1º, da Lei Estadual nº. 20.422/2019, que vedam o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do magistério estadual que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função, não violam o princípio constitucional da isonomia, na medida em que observado critério razoável de disparidade, relacionada diretamente com a ratio juris da vantagem ”. Ou seja, resta hígido o artigo da norma regulamentadora do Auxílio-Alimentação que veda seu pagamento a servidor público que esteja afastado de suas funções a qualquer título. […] 8. Irrelevante a manifestação da parte agravada recorrida porquanto, uma vez declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a constitucionalidade do dispositivo legal estadual que veda o pagamento do Auxílio-Alimentação a servidor do magistério que esteja afastado a qualquer título, resta legítima a suspensão do pagamento da respectiva vantagem ao professor que estiver em usufruto de férias e/ou licença para tratamento de saúde, bem como por qualquer outro afastamento, impondo a reforma parcial da decisão monocrática agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão monocrática parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré ao pagamento do Auxílio-Alimentação à parte autora apenas durante seu período de seu afastamento a qualquer título das atividades regulares, mantendo-se no mais a decisão monocrática tal como lançada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO, 3ª TRJE, Agravo Interno nº 5155398-98, Rel. Dr. Élcio Vicente da Silva, julgado em 30/03/23).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CUMULADO COM COBRANÇA. LEI ESTADUAL N. 19.951/2017. SERVIDORA EM PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Juliana Barreto Martins da Cunha, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento do valor do auxílio-alimentação para aprimoramento profissional observando-se a prescrição quinquenal. 2. Impende mencionar que o programa de auxílio-alimentação foi instituído pela Lei Estadual n. 19.951/2017, preconizando o seguinte: “Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades: (…) XI – Secretaria de Estado da Segurança Pública; (…) Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais.” 3. Posteriormente a Lei Estadual n. 19.951/2017 foi alterada pela Lei n. 21.310/2022, que foi publicada em 18/04/2022, mas com efeito a partir de 1º de março de 2022, estabelecendo da seguinte forma sobre referido benefício: “(…) Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com a exclusão de parcelas eventuais.” 4. Dessa maneira, para ter direito à vantagem estabelecida na lei o servidor deverá: a) estar lotado em um dos órgãos mencionados no art. 1º da lei; b) estar em efetivo exercício em um dos órgãos art. 1º da lei supracitada; e c) perceber remuneração de até R$5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais até 28/02/2022, sendo que a partir de 1º/03/2022, poderá perceber remuneração de até R$5.508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), excluindo parcelas eventuais. 5. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte Recorrida é servidora efetiva do Estado de Goiás, exercendo o cargo de professora, no entanto, consoante consta no recurso inominado, evento n. 26, arquivo 01 usufruiu de licença-prêmio nos períodos de 01/08/2017 a 01/11/2017, 02/11/2017 a 02/02/2018, 03/02/2018 a 03/05/2018 e 04/05/2018 a 04/08/2018. 6. Assim, consoante Lei Estadual n. 20.756/2020 em seu art. 110 não será devido o auxílio-alimentação, vejamos: Art. 110. O auxílio – alimentação se sujeita aos seguintes critérios: IV - não é devido ao servidor em caso de: a) licença ou afastamento; b) férias; c) suspensão em virtude de penalidade disciplinar; d) falta injustificada 7. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, as verbas de caráter indenizatório – adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e saúde suplementar – não podem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Relator Ministro Gugel de Faria, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1980190 - RS (2022/0001244-0). 8. Ante o exposto, PROVEJO o recurso, reformando a sentença proferida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Diante do provimento recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários. 10. Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado nº 5301367-84.2022.8.09.0071, Rel. Dr. Juiz Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 13/03/2023).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de sempre.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

15/05/2025, 00:00