Execução da Pena 5336603-13.2023.8.09.0120 - TJGO

Execução da Pena 5336603-13.2023.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAVARA CRIMINALProtocolo: 5336603-13.2023.8.09.0120 - PJDNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Naadston Tinan Dos Santos AlvesVítima: ${processo.vitima.nome}SENTENÇA1. RELATÓRIOTrata-se de queixa-crime apresentada por MYLENE ALVES RAMOS em desfavor de NAADSTON TINAN DOS SANTOS, dando-o como incurso na sanção prevista nos artigos art. 140 do Código Penal.Narra a queixa que (evento 01):“[…] a querelante foi casada com o querelado, quase 02 (dois) anos, tendo se separado em meados de janeiro do corrente ano. Não obstante, na constância da união, foi agredida fisicamente por 02 (duas) vezes pelo querelando, mormente quando ingeria bebida alcóolica e outra sóbrio. Também praticava violência psicológica e moral, causando danos emocionais e diminuição da autoestima da querelante, constrangendo-a com humilhação, ridicularização e injúria, mormente quando ingeria bebiba alcóolica, chamando-a de “GORDA, FEIA, TINHA VERGONHA DE SAIR COM A VÍTIMA EM PÚBLICO”, sendo que a última, ocorreu no final de dezembro de 2022 e também no início de janeiro de 2023, ou seja, menos de 06 (seis) meses, fato testemunhado por sua mãe SELMA ALVES BATISTA e sua irmã CLARICE ALVES DA SILVA. A nota característica dos tipos penais foram as exteriorizações do desprezo e desrespeito com atribuições de defeitos morais e físicos. [...]”Audiência de conciliação realizada no dia 24 de abril de 2024, a magistrada tentou a reconciliação das partes, resultando inexitosa (evento 57).O querelado apresentou resposta à acusação, via defensor constituído (evento 59).A queixa-crime foi recebida em 24 de maio de 2024 ( evento 61).O querelado foi devidamente citado (evento 64).Documentos pessoais juntados pela defesa do querelante (evento 85).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10 de outubro de 2024, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, Selma Alves Batista, Clarice Alves da Silva e Emília Alves Batista. Ato contínuo, colheu-se as declarações das partes (evento 90).A querelante apresentou alegações finais, por meio de memoriais, pugnando pela condenação do querelado pela prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, (evento 86).Em idêntica oportunidade, a defesa do querelado apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do réu e não fixação de danos morais (evento 93).Ouvido, o representante ministerial pugnou pela análise das pretensões da querelante e querelado (evento 96).Certidão de antecedentes criminais (evento 99).É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOCuidam os presentes autos de queixa-crime objetivando apurar a responsabilidade criminal de NAADSTON TINAN DOS SANTOS, pela prática do artigo 140, caput, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 7º, incisos II e V, da Lei Maria da Penha.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei n. 11.340/2006, de 07.08.2006, também conhecida como "Lei Maria da Penha", é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. Na espécie, verifica-se que o crime de injúria está devidamente descrito e narrado na exordial acusatória. Sendo assim, passo a analisar a ocorrência do delito previsto no artigo 140 do Código Penal, in verbis: ''Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.''O tipo penal previsto no artigo 140 do Código Penal tem como objetividade jurídica a honra subjetiva, ou seja, o sentimento que a pessoa tem a respeito de sua própria dignidade, que é atingida pela ofensa que lhe foi imputada. O delito se caracteriza com a imputação genérica de atributos negativos, ou com a imputação de vícios ou defeitos vexatórios.A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas especialmente pelos depoimentos prestados pela vítima e informantes.A informante arrolada pela querelante, Selma Alves Batista, foi ouvida em juízo e relatou ter presenciado o querelado agredindo e humilhando a querelante, chamando-a de gorda:“[…] (…) (Questionada se presenciou Naadston humilhando a vítima) que sim; que eu presenciei um agredimento dele na casa que os vizinhos; que ligaram para mim na minha casa; que eu tive que ir para poder socorrê-la; (questionada sobre as palavras que ele humilhou a vítima) que sempre que saia com ele; que porque as vezes eu ia em uma jantinha ou comer um x-salada ela nunca tinha dinheiro para poder ir comer; que sempre eu chamava; que ele ia também junto; que quando chegava no local ele começava a chegar as cadeiras para lá; que falava para ela que ela estava gorda demais (…); (questionada se isso deixada a alta estima dela baixa) que lá no chão a alta estima dela; (questionada se isso ocorre até hoje) que não; que após a separação não; que após a separação a alta estima dela é outra; que na época eu sempre procurava ela; que minha filha eu queria que você abrisse o jogo com a mamãe; que ela não abria o jogo comigo (…); que antes da separação isso era frequentemente (…) […]”.Por sua vez, a informante Clarice Alves da Silva, relatou um dos episódios em que o querelante dirigiu palavras de cunho ofensivo à pessoa da vítima:“[…] (…) que eu me recordo dele humilhando ela no ano novo lá na minha tia Jane; que na fazenda; que no ano retrasado; que 2022; que eu lembro dele humilhando ela também; que chamando ela de gorda; que tinha vergonha de sair com ela em público; que principalmente quando saiamos todos em família; que a gente ia na jantinha da dona Rose; que chegava lá ele praticamente deitava na cadeira; que toda vez que ela ia comer alguma coisa ele falava; que ele falava você não acha que você tá gorda não; (…) que ela ficava muito mal; que ela tinha crise de ansiedade; que tem até hoje; que ela sempre sofreu bulling desde pequena por ela ser gordinha e tudo; que então isso só agravava mais ainda o problema que ela tinha de ansiedade e depressão; (…) que ele não deixava ela sai de casa; que ele não se arrumava; que ela não tinha alta estima de nada; que porque ele sempre colocava ela para baixo; (…) que ele proibia ela de fazer as coisas; (…) que ele chamava ela de gorda; que falava que ela fedia; que ele sempre colocou ela muito para baixo (…) […]”.Quanto à querelante Mylene Alves Ramos, sua versão restou confirmada em Juízo, corroborando com os demais elementos constantes dos autos:“[…] (…) que três meses depois que a gente se mudou da casa da minha mãe ele começou com xingamentos; que xingamentos agressivos de modo que ele quebrava as coisas de casa; que inclusive chegou alguns vizinhos de frente da casa; que até teve que chamar a minha mãe lá; que ele me xingou de gorda; que ele me xingou de feia; que ele vivia mandando eu emagrecer; (…) (questionada sobre as últimas) que em 24 de dezembro de 2022, que no natal que a gente passou na minha tia; que na fazenda samambaia; que em Indiara-GO; que ele me chamou de gorda e feia; que eu tinha acabado de colocar um biquíni laranjado para poder pular na piscina; que eu lembro muito bem; que todo mundo banhando na piscina; que todo mundo estava bebendo; que aí ele falou; que não coloca esse biquíni; que você está gorda; que está feia; que está parecendo uma baleia; que nessa hora eu entrei em pânico e comecei a chorar; (…) que eu trabalhava na cargil na época e ele foi até o armazém onde trabalhava com caminhão; que me ameaçou; que brigou comigo; que meus colegas de trabalho se recordam disso; que ele foi e começou a ameaçar pular da serra; que os meninos foram atrás dele; que a gente foi e me empurrou e eu cortei o joelho esquerdo (…) […]”.Já o acusado Naadston Tinan dos Santos, perante a autoridade judicial negou as acusações descritas na queixa-crime:“[…] (…) (questionado se os fatos são verdadeiros) que isso aí não é verdade (…) que eu trabalhava com caminhão lá no posto na lanchonete; que inclusive tem mais de trinta, quarenta caminhoneiro que ficava lá esperando carga; que ela ia toda viagem mais eu; que ela ia porque queria ir; que ela ia porque queria ir (…); que ela ia porque queria ir; que eu não falava nada; que no meio dos caminhoneiros eu tratava ela como minha esposa; que do mesmo jeito que eu tratava ela em casa; (questionado se houve algum fato desse ou semelhante a esse que eu estou relatando em festa) que não; que até então onde ela falou aí no Luísmar lá eu ia lá direto mais ela; que quando a mãe dela não ia eu ia mais ela; que nós saíamos muito para beber cerveja; que nós ligávamos para o padastro dela e ele vinha também; que nunca xinguei ela; que inclusive a vizinha; que eu morei mais ela lá quase um ano nessa última casa (…) que pode perguntar como é que era meu relacionamento mais ela; que eu nunca xinguei ela (…) […]”.Apesar da negativa do querelado, as provas colhidas em Juízo demonstram claramente que Naadston proferiu palavras de baixo calão visando ofender a dignidade e o decoro da vítima.Importante ressaltar que a querelante foi categórica em seu depoimento ao afirmar que o querelado, efetuava diversos xingamentos em seu desfavor, como: “gorda”, “feia” e “baleia”, palavras confirmadas pelas informantes.Muito embora a defesa tenha colocado em dúvida as palavras da vítima, informantes e alegado falta de prova testemunhal, fato é que em situações de violência doméstica, como a dos presentes autos, não é comum a presença de testemunhas, porque as condutas perpetradas pelo agressor geralmente ocorrem na intimidade domiciliar e conjugal dos envolvidos. Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor. Nesses casos, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos.Desse modo, o conjunto probatório constante nos autos aponta para um juízo condenatório em seu desfavor, devendo ser ressaltado que, pelos depoimentos prestados, restou claro que Naadston Tinan Dos Santos praticou o crime de injúria.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, evidenciada a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante da peça acusatória para o fim de CONDENAR o acusado NAADSTON TINAN DOS SANTOS pela prática, do artigo 140, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 7º, incisos II e V, da Lei Maria da Penha.4. DOSIMETRIADestarte, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigos 42 e 43 da Lei n. 11.343/06 e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da pena-base. A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Os antecedentes do acusado são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais (evento 99). No que se refere à conduta social e personalidade do acusado, não há elementos nos autos capazes de avaliar de maneira precisa acerca dessas circunstâncias, razão pela qual valoro-as como neutras. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de majorar a pena. No que tange às circunstâncias e consequências do crime, valoro-as também como neutras, uma vez que, próprias do tipo penal, não cabe ao julgador elevar a pena do condenado em função de consequência natural do crime, uma vez que o resultado típico já foi ponderado pelo legislador quando da cominação da pena em abstrato. Não há comportamento da vítima a ser analisado no crime em comento.Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) mês de detenção, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59, caput, CP).Na segunda fase de aplicação da pena, não há causas agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção. Na terceira e última fase de aplicação da pena, torno definitiva a pena anteriormente dosada, em 01 (um) mês de detenção, por não concorrerem causas de diminuição ou aumento de pena.Do regime de cumprimento da penaO regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, conforme dispõe o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal.Da substituição da pena e da Suspensão Condicional da PenaDeixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em virtude da Súmula 588 do STJ.Deixo de conceder o sursis pena, previsto no art. 77 do Código Penal, porque referida substituição mostrar-se-ia mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena determinada. Do direito de recorrer em liberdadeConcedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade.Da indenização à vítimaQuanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica na ocorrência de dano moral "in re ipsa", isto é, que é presumido e independe de qualquer prova.Ainda, havendo pedido expresso na queixa-crime, observados critérios de razoabilidade, condição social e econômica do denunciado, FIXO a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Das custasCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:ALTERE-SE a classe para “EXECUÇÃO PENAL”.5.1 Expeça-se a competente Guia de Execução Penal;5.2 Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, consoante inteligência do inciso III do art. 15 da Constituição Federal;5.3 Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5.4 Intime-se a vítima a fim de que esta tome ciência dos termos da presente sentença, em atenção ao comando normativo previsto no art. 201, § 2º, do CPP.5.5 Após, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. Wanderlina Lima de Morais TassiJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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