Procedimento Comum Cível 5776841-74.2024.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5776841-74.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Ademir Calixto Da Silva em face de AMBEC (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A parte autora alega que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados por ordem da requerida, sob o título “CONTRIB. AMBEC”, cuja origem assegura desconhecer. Requer, ao final, a declaração da inexistência de débito, a restituição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.Contestação apresentada no ev. 17 arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte autora, a inaplicabilidade do CDC ao caso, carência da ação por falta de interesse processual e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que: os descontos são devidos; incabível a devolução em dobro; ausente ato ilícito que justifique o dever de indenizar; inexiste dano moral.Impugnação à contestação no ev. 21.É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de matéria de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise das questões preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.1. DA JUSTIÇA GRATUITAAlega a parte ré que o benefício não pode ser deferido à parte autora tendo em vista que a documentação por ela acostada à inicial é insuficiente para constatar a situação de hipossuficiência. No entanto, verifico que a parte autora juntou aos autos demonstrativo de seu Imposto de Renda, Declaração de Hipossuficiência e extratos do INSS, os quais dão conta de que ela percebe renda de aproximadamente um salário mínimo, sendo esse acervo suficiente para a constatação de sua situação de pobreza nos termos da lei. Sendo assim, mantenho incólume a decisão que concedeu o benefício à parte autora e REJEITO o pedido de indeferimento da gratuidade de justiça. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, porquanto não foram juntadas aos autos provas robustas a agasalharem o deferimento de tal beneplácito por esse Juízo.2. DA INAPLICABILIDADE DO CDC. O requerido sustenta que a relação jurídica havida entre a associação civil e seus associados não se trata de uma relação de consumo, não havendo justificativa para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, verifico que as partes se amoldam aos conceitos estampados nos artigos 2º e 3º do referido diploma, sendo imperioso o tratamento do feito à luz da norma protetiva. Isso porque, muito embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, é uma prestadora de serviços que fornece, a partir da contribuição de seus associados, diversos produtos como descontos de medicamentos, planos odontológicos, dentre outros. Portanto, diversamente do alegado, a relação travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Diante disso, REJEITO o pedido de inaplicabilidade do CDC e, por via de consequência, reconheço a natureza da ação como consumerista, aplicando os preceitos protetivos do referido diploma. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUALAlega o demandado que a parte autora, em nenhum momento, o procurou para pedir esclarecimentos sobre o contrato ora discutido e que não há qualquer registro de contato do Autor nos canais da Ré pedindo pelo cancelamento da associação. Por essa razão, pede a intimação do autor para que traga aos autos documentos que comprovem que acionou administrativamente a Ré para solucionar a demanda, sob pena de, não o fazendo, ser julgada extinta a ação nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Não obstante, verifico que o esgotamento da via administrativa não é conditio sine qua non para a propositura de demandas judiciais, sendo certo que a CF/88 assegura a todas as pessoas o acesso à justiça e a inafastabilidade de jurisdição como direitos fundamentais. Ademais, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a independência das instâncias. Portanto, considerando que a tentativa de prévia resolução administrativa da contenda não conduz automaticamente à constatação de ausência de interesse processual, reputo ser meramente protelatória a diligência requerida e, por via de consequência, REJEITO a preliminar de carência da ação.4. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Réu alega que o valor atribuído à causa, é excessivo, devendo ser corrigido. No entanto, verifico que o valor atribuído à causa está calcado no quantum indenizatório pretendido pela autora, o que se compatibiliza com o teor do art. 292, V, CPC. Portanto, também REJEITO esta preliminar.Passo ao mérito.Em sua petição inicial, a autora alegou não ter se filiado a qualquer sindicato, bem como desconhece os descontos realizados em seu benefício previdenciário.A par disso, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do serviço discutido, eis que anexou aos autos o Termo de Autorização de descontos ( ev. 17, doc. 2), em nome do autor, assinado por ele eletronicamente.O referido documento é claro ao dispor que o autor autoriza, por livre e espontânea vontade, os descontos das mensalidade em seu benefício, em favor da referida associação.Ademais, ainda que não tivesse o autor o desejo interno de filiar-se à entidade, a lei civil preconiza que a reserva mental é irrelevante perante a manifestação de vontade de seu autor, exceto quando o destinatário dela tinha conhecimento, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: Art. 110, CC: A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.Diante disso, considerando que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, restando sobejamente demonstrada a regularidade da filiação do autor à associação, não há que se falar em nulidade da contratação. Por via de consequência, também não há que se falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito, tal como preconizado no art. 186 do Código Civil. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVOPelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Transitada esta sentença em julgado após as cautelas de praxe, arquive-se.Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025.

15/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

Intimação Efetivada

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

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