Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0017983-31.2015.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0017983-31.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0017983-31.2015.8.09.0011Natureza: Cumprimento de sentençaRequerente/exequente: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR PARKRequeridas/executadas: ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA e outrosDecisão Trata-se de Execução de Sentença Arbitral proposta pelo Condomínio Edifício Solar Park em desfavor de ALINE BARBOSA DE OLIVEIRA, GEORGE BARBOSA DE OLVEIRA e DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA, sendo que as partes já se encontram devidamente qualificadas no feito.A executada Aline Barbosa de Oliveira apresentou defesa no evento n° 116 e, em suma, alegou declaração de nulidade da sentença arbitral e cobrança indevida.No final, requereu a declaração de nulidade da sentença arbitral, realização de perícia contábil e julgamento improcedente dessa execução.Por sua vez, no evento n° 125, o condomínio exequente defendeu a ocorrência do trânsito em julgado da sentença arbitral e desnecessidade de realização de perícia contábil.Por fim, postulou a rejeição da defesa apresentada pela executada Aline.Depois, no evento n° 126, a executada Daniele Barbosa de Oliveira, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás opôs exceção de pré-executividade e, em suma, afirmou que “(...) não se vislumbrou por esta curadoria vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa ou oposição por parte deste órgão curador.” e pleiteou a concessão de justiça gratuita.Na sua impugnação à exceção de pré-executividade (evento n° 132) requereu o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita para a executada Daniele.É, sucinto, o relatório. Decido.Impugnação/defesa No presente caso, o título executivo, que funda a presente execução compreende uma sentença arbitral, oriunda de procedimento próprio e amparada por legislação específica, qual seja, pela Lei Federal nº 9.307/96.Segundo dispõe expressamente o artigo 33 e parágrafos do diploma legal em comento:“Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da expectativa sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.(...)§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial”.Com efeito, observa-se que a Lei de Arbitragem prevê um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral, fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 32 do referido diploma.Da análise da documentação que acompanha a exordial é possível perceber que a sentença arbitral prolatada pela 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem desta capital transitou em julgado, consoante certidão exarada no dia 6 de novembro de 2014 (arquivo 4 do evento n° 3).No mesmo diapasão, depreende-se que os executados não comprovaram o ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral, ou seja, depois de iniciada a execução do título, resolveram deduzir as mesmas alegações utilizadas em sede arbitral, na presente impugnação ao cumprimento da sentença, a respeito de eventual vício a macular a sentença arbitral objeto da presente execução.Assim, ressai que a executada Aline Barbosa de Oliveira buscou rediscutir a sentença arbitral, arguindo tanto a abusividade dos valores, quanto a possível nulidade no procedimento arbitral. Contudo, é silente que o executado poderá alegar em seu favor apenas as matérias constantes no rol taxativo do artigo 525, § 1º do Código Processual Civil, antigo artigo 475-L, do Código de Processo Civil de 1973, in verbis:“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.Força é admitir, portanto, que as matérias dedutíveis em impugnação ao cumprimento de sentença, à exceção do inciso I, do rol taxativo do § 1º do artigo 525, da norma adjetiva civil, devem circunscrever a questões supervenientes à formação do título ou, ainda, às matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada.Nesse sentido, necessário se faz restringir a apreciação das alegações constantes na impugnação apresentada apenas às matérias que podem ser objeto de análise neste momento processual. Isso porque não pode a parte executada/impugnante tentar discutir o direito exequendo fixado em sentença, havendo verdadeira limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nesse incidente processual de defesa.Malgrado a insatisfação dos executados, observa-se que as matérias deduzidas foram analisadas na sentença arbitral.Por fim, em que pese o alegado excesso, verifico que na planilha de cálculo ofertada pelo exequente com a petição inicial, entendo que foi devidamente detalhada com o índice de correção monetária utilizado, o percentual dos juros e multa moratórios e o período de atualização da dívida, em como os honorários advocatícios arbitrados na sentença.Ademais, consoante dispõem os parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do Digesto Processual Civil, não restou demonstrado o excesso de execução aventado na impugnação aviada, não tendo a parte executada desincumbindo do ônus que lhe incumbia. Importante salientar, ainda, que o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública, sendo certo que eventuais irregularidades nos cálculos da dívida poderão ser discutidos no desenrolar do processo.Assim, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.Exceção de pré-executividadeEm relação ao pedido de concessão de justiça gratuita à executada Daniele pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na referida peça de pré-executividade, indefiro, em razão de falta da devida documentação para amparar o seu pleito.DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a impugnação/defesa ao cumprimento de sentença formulada pela executada Aline executada, bem como indefiro o pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás e determino o prosseguimento da execução.Por fim, determino a intimação da parte exequente a carrear aos autos a planilha atualizada do valor de débito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos desta decisão e requerer o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 07

15/05/2025, 00:00

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