Execução da Pena 0057835-91.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0057835-91.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GOProcesso n.º 0057835-91.2017.8.09.0011Data da distribuição: 14/03/2017 - META 2 DESPACHO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS SILVA, qualificado, em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 302, 303 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, sendo os dois primeiros na forma do artigo 70.A peça acusatória foi recebida em 20 de fevereiro de 2018 (pág. 137-PDF, evento 03).Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação por advogado constituído (págs. 144 e 145- PDF- evento 03).A decisão de evento n. 08 extinguiu a punibilidade do acusado em virtude do alcance da prescrição virtual em relação aos delitos dos arts. 303 e 306, ambos do CTB.Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Patrick Lima da Silva, Meques Alves Moreira e Tiago Henrique Vieira Lima (evento 47).Iniciadas as tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal, não se obteve êxito (evento 152).Diante disso, o Ministério Público requereu a imediata inclusão do feito na pauta de audiências, com a urgência que o caso requer, tendo em vista tratar-se de processo que tramita há vários anos, com claro risco de superveniência da prescrição.Nesse passo, designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência (art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21 e art. 3º da Resolução 354 do CNJ.) para o dia 23/06/2025 às 17h10min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas já arroladas e interrogado o acusado, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.Tal audiência poderá, a critério das partes, se dará de forma telepresencial, nos termos dos artigos 2º, II, e 3º, ambos da Res. 354/2020-CNJ, alterada pela Res. 481/2022-CNJ. Assim, caso prefiram, poderão participar do ato a partir de ambiente físico externo ao da unidade judiciária local, desde que tenham condições para tanto.Intimem-se o réu, sua defesa e o Ministério Público, enviando-lhes o link da audiência:Link: https://tjgo.zoom.us/my/aparecida2varacriminalID da reunião: 969 148 4911Intimem-se as testemunhas arroladas. Tais testemunhas deverão ser intimadas para participarem do ato mediante videoconferência, devendo o link da audiência ser enviado a elas oportunamente. As testemunhas deverão acessar o link de onde estiverem, sendo vedado que o façam na mesma localidade em que se encontrarem a parte que a arrolou e seu Advogado. Caso prefiram, poderão comparecer ao Fórum local para serem inquiridas (artigo 4º, Res. 354/2020-CNJ).Expeçam-se os mandados de intimação necessários contendo o link da audiência. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos.Faça constar desses mandados de intimação das testemunhas que é dever delas participar/comparecer, sendo que, caso não participem/compareçam, serão conduzidas coercitivamente ao ato, ficando ressalvada a possibilidade de fixação de multa de 1 a 10 salários-mínimos (458 c/c 436, § 2º, CPP), sem prejuízo de eventual processo criminal pelo delito de desobediência (330, CP) e do pagamento das custas da diligência relacionadas à condução coercitiva (219, CPP).Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo serem observados os artigos 193 e 246, V do CPC e as determinações constantes nos artigos 9º, § único, e §1º e 10 da Resolução 354/2020-CNJ. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada.Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colherem, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Lado outro, optando as partes pela realização do ato de forma presencial, deverão comparecer ao Fórum local na data e horário designados.Intimem-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

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Certidão Expedida

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

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legal

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