Execução Fiscal 5142156-32.2015.8.09.0176 - TJGO

Execução Fiscal 5142156-32.2015.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 13:59

Certidão Expedida

27/01/2026, 19:04

Certidão Expedida

21/01/2026, 18:54

Juntada de Documento

04/09/2025, 09:52

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:35

Juntada -> Petição

03/06/2025, 19:00

Intimação Lida

26/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Processo n.º 5693359-92.2023.8.09.0176 Data da distribuição: 16/07/2015 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ELVILÁSIO LIMIRO DE LIMA, todos qualificados. A decisão acostada no evento 27, datada de 19.07.2017, (1) determinou a citação do executado, por edital, bem como (2) nomeou curador especial a ele, em caso de inércia. Edital expedido e publicado em 31.12.2017 – eventos 28 e 29. Contestação por negativa geral jungida no evento 33. Impugnação constante no evento 37. A decisão saneadora proferida em 17.12.2018 – evento 39. Infrutíferas as tentativas de constrição on line, determinou-se a penhora do imóvel indicado pela parte exequente no evento 50. Penhora e avaliação formalizadas no evento 82. A parte exequente, no evento 85, requereu a designação de leilão público. É o essencial. Decido. Em proêmio, importa consignar que, em execução fiscal, a penhora de imóvel exige a citação do devedor (executado) e a devida intimação da penhora, que pode ser feita por edital em casos específicos. Outrossim, a intimação da penhora deve ser feita ao executado, considerando que a constrição recaiu sobre bem imóvel, mesmo que por edital, para que ele tenha conhecimento e possa exercer seu direito de defesa. Preceitua o artigo 12 da Lei em regência (Lei n. 6.830/80): Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537669-17.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AGRAVADO: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? JUIZ SUBSTITUTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55376691720228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: DJ de 11/04/2023 (S/R) DJ) – destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II ? Considerando tratar-se de medida constritiva de valores nas contas dos executados representados pela Defensoria Pública, a qual informou não possuir contato com eles, forçoso determinar, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a intimação dos devedores, por edital, acerca da indisponibilidade dos valores via Sisbajud. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5377085-73.2022.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022) - destaquei Neste cenário, determino: 1 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito; 2 – Proceda-se com pesquisa junto aos sistemas disponibilizados pelo TJGO (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD) acerca do endereço atualizado da parte executada; 3 – Frutífera a pesquisa, intime-se a parte executada (via postal) para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias (evento 82). Lado outro, infrutífera a pesquisa ou frustrada a tentativa de intimação, determino, desde já, a intimação da parte executada, por edital (Prazo: 15 dias); 3.1 - A contar da intimação da penhora, terá a parte executada o prazo de 10 dias para se manifestar; 4 – Cientifique-se o curador especial nomeado (evento 33), destaco, ademais, que em caso de inércia da parte devedora, deverá ele se manifestar no prazo de 5 dias, acerca da penhora e da avaliação acostada no evento 82. Cumpridas as determinações acima, certifique-se e façam os autos conclusos. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 15:50

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:50

Intimação Expedida

14/05/2025, 15:50

Autos Conclusos

11/03/2025, 16:17

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:43

Intimação Lida

15/02/2024, 03:04

Juntada -> Petição

02/02/2024, 15:04

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 15:50

Despacho

•11/10/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Processo n.º 5693359-92.2023.8.09.0176 Data da distribuição: 16/07/2015 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ELVILÁSIO LIMIRO DE LIMA, todos qualificados. A decisão acostada no evento 27, datada de 19.07.2017, (1) determinou a citação do executado, por edital, bem como (2) nomeou curador especial a ele, em caso de inércia. Edital expedido e publicado em 31.12.2017 – eventos 28 e 29. Contestação por negativa geral jungida no evento 33. Impugnação constante no evento 37. A decisão saneadora proferida em 17.12.2018 – evento 39. Infrutíferas as tentativas de constrição on line, determinou-se a penhora do imóvel indicado pela parte exequente no evento 50. Penhora e avaliação formalizadas no evento 82. A parte exequente, no evento 85, requereu a designação de leilão público. É o essencial. Decido. Em proêmio, importa consignar que, em execução fiscal, a penhora de imóvel exige a citação do devedor (executado) e a devida intimação da penhora, que pode ser feita por edital em casos específicos. Outrossim, a intimação da penhora deve ser feita ao executado, considerando que a constrição recaiu sobre bem imóvel, mesmo que por edital, para que ele tenha conhecimento e possa exercer seu direito de defesa. Preceitua o artigo 12 da Lei em regência (Lei n. 6.830/80): Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537669-17.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AGRAVADO: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D. RELATOR: ÁTILA NAVES AMARAL ? JUIZ SUBSTITUTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA PENHORA (Art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos ou Curador Especial. Na espécie, houve a nomeação da Defensoria Pública para defesa dos interesses da executada, que por sua vez, requereu a intimação por edital a fim de cientificá-la do ato constritivo. Indeferido o pleito, é de ser cassado, por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55376691720228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: DJ de 11/04/2023 (S/R) DJ) – destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II ? Considerando tratar-se de medida constritiva de valores nas contas dos executados representados pela Defensoria Pública, a qual informou não possuir contato com eles, forçoso determinar, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a intimação dos devedores, por edital, acerca da indisponibilidade dos valores via Sisbajud. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5377085-73.2022.8.09.0011, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 14/09/2022) - destaquei Neste cenário, determino: 1 – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito; 2 – Proceda-se com pesquisa junto aos sistemas disponibilizados pelo TJGO (SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD) acerca do endereço atualizado da parte executada; 3 – Frutífera a pesquisa, intime-se a parte executada (via postal) para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias (evento 82). Lado outro, infrutífera a pesquisa ou frustrada a tentativa de intimação, determino, desde já, a intimação da parte executada, por edital (Prazo: 15 dias); 3.1 - A contar da intimação da penhora, terá a parte executada o prazo de 10 dias para se manifestar; 4 – Cientifique-se o curador especial nomeado (evento 33), destaco, ademais, que em caso de inércia da parte devedora, deverá ele se manifestar no prazo de 5 dias, acerca da penhora e da avaliação acostada no evento 82. Cumpridas as determinações acima, certifique-se e façam os autos conclusos. Nova Crixás - GO, data da assinatura digital. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

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