Execução de Título Extrajudicial 5365565-82.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5365565-82.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

DESISTÊNCIA /ARQUIVAMENTO

15/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Victor Lucas da Cruz Terra PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5365565-82.2025.8.09.0150Promovente: Joao Batista Da CostaPromovido: Abrao Castilho RassiSENTENÇATrata-se de ação de execução de cheque.Dispensado o relatório.Analisando os autos, verifico a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da demanda, pois a cártula objeto destes autos foi emitida pela parte reclamada em GOIÂNIA/GO, e que também é domiciliado em Goiânia/GO.A ação de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (inciso II, do art. 4º, da lei 9.099 /95), mas na falta de indicação especial, o local corresponde ao da localização do banco sacado, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei do Cheque (Lei 7.357 /85), veja:Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;Neste raciocínio, verifica-se que nenhum dos foros foram observados pelo autor.Assevero que não se aplica no caso o foro do domicilio do autor, previsto artigo 4º, inciso III da Lei nº 9099/95, porquanto destina-se exclusivamente às ações de reparação de danos, o que não é o caso.Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.Determino o cancelamento da audiência de conciliação.Sem custas e honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se o feito.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 3.363/2023)

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

14/05/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Batista Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )

14/05/2025, 15:43

Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

13/05/2025, 09:53

(Agendada para 08/07/2025 14:00:00)

13/05/2025, 09:53

On-line para MÁRCIO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/05/2025, 09:53

Autos Conclusos

13/05/2025, 09:53

Peticão Enviada

13/05/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 15:43