Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5369268-95.2025.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5369268-95.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃO Ação n.: 5369268-95.2025.8.09.0093Requerente: Gabriel Oliveira CabralRequerido: Vinicius OliveiraE-mail:[email protected] Cuida-se o presente feito de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por Gabriel Oliveria Cabral, representado por sua genitora, Letícia Cabral Silva, em desfavor de Vinicius Oliveira.RECEBO a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, vez que, na esteira da regra estatuída pelo art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora presume-se verdadeira, não havendo nos autos até este momento elementos aptos a infirmá-la.INTIME-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito dos meses de março, abril e maio, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528 do CPC.AUTORIZO a citação/ intimação via aplicativo WhatsApp, se for requerido, podendo inclusive ser realizado por central específica ou cenopes (quando instituídos), observando-se a resolução 354 do CNJ, o provimento conjunto 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 247 do CPC.Em caso de requerimento, AUTORIZO a busca de vínculo trabalhista do executado através de consulta ao sistema PREVJUD.Da análise dos autos, se a parte requerente/exequente pugnar pela citação por edital, considerando que é medida excepcional, deve ser a última forma de se realizar a citação do(a) requerido(a), só podendo ser deferida após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização, através dos sistemas disponíveis.Neste contexto, o mesmo entendimento aplica-se aos pedidos de alvará para busca de endereço ou consulta nos sistemas disponíveis.Ou seja, se a parte reclamante pugnar pela citação por edital ou busca de endereço, deverá ser observada a seguinte determinação.1º SISTEMAS CONVENIADOSCaso a Comarca de Jataí-GO seja integrada às comarcas que utilizam a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (Cenopes), criada pelo Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ou outra central criada com a mesma finalidade - Central de Atos Eletrônicos - CACE -, DEFIRO a remessa e DETERMINO que proceda com as buscas perante os sistemas internos:Promover a consulta de endereço da parte (e de seu representante legal no caso de empresas) nos sistemas disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL. (Ressalto que as buscas, nesse primeiro momento, estarão limitadas ao endereço).Após, intimar a parte para viabilizar a citação - todos os endereços localizados- exceto naqueles onde a diligência já foi realizada.2º ALVARÁCaso a parte solicite, expeça-se a escrivania alvará, autorizando a parte autora requisitar endereços, e sendo propício, eventuais números telefônicos cadastrados(a fim de viabilizar a citação eletrônica por meio atípico), de Vinicius Oliveira, inclusive perante concessionárias e permissionárias de serviço público, como telefonias (TIM, CLARO, VIVO, etc.) e pessoas jurídicas encarregadas do fornecimento de água e energia (SANEAGO, ENEL e CELG), bem como ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.O alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias.Sempre que necessário, poderá a escrivania, por meio de ato ordinatório, certificar/intimar para que seja comprovado os respectivos protocolos de requisição.ADVIRTO o executado que o inadimplemento da dívida poderá acarretar em sua prisão pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, bem como o protesto do título executivo, com fundamento no art.528, §3º do CPC.Decorrido o prazo, observando algumas das situações elencadas, CUMPRA-SE conforme segue:1) Efetivado o pagamento total ou parcial, deverá a parte Autora informar nos autos, requerendo o que for de seu interesse.2) Apresentada justificativa robusta a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo Executado, ouça-se a parte Autora, em seguida o Ministério Público e após (sem qualquer dilação de prazo), remetam-se os autos conclusos para deliberação.3) Em caso de inércia do Executado e a requerimento da Exequente, delibero:Presentes estão os requisitos autorizadores da decretação da prisão civil do alimentante, nos termos do § 3º, do art. 528 do Código de Processo Civil.A prisão civil é meio coercitivo de imposição de obrigação, e não pena, por isso, para afastá-la, o devedor deve demonstrar de forma robusta a impossibilidade material de cumpri-la, situação inexistente na hipótese vertente.Destarte, não havendo justificativa robusta da impossibilidade de pagamento, e concorrendo no caso as hipóteses permissivas do decreto prisional, nos moldes da Sumula 309 do STJ, com arrimo no art. 5.º, LXVII da CF c.c § 3.º do art. 528 do CPC/15, decreto a prisão civil de Vinicius Oliveira, pelo prazo de 01 (um) mês, a ser executado em estabelecimento prisional, em cela separada dos presos comuns, com as cautelas necessárias (art. 528, parágrafos 3º e 4º do CPC).É necessário o cadastro do mandado de prisão civil no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, devendo ele estar dentro de sua data de validade, para o efetivo cumprimento.Após a expedição do mandado de prisão no BNMP2, dê-se ciência a exequente, via advogado, que o mandado de prisão foi expedido e está no BNMP2, podendo ser cumprido em qualquer cidade pelas autoridades/forças policiais. Observo que o executado livrar-se-á solto com o pagamento da dívida alimentar diretamente ao alimentante ou em cartório, hipótese que o valor deverá ser depositado em conta vinculada ao processo a este Juízo, em dinheiro.Findo o prazo assinalado, sem necessidade de nova conclusão, o executado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independentemente de ter efetuado o pagamento, devendo a liberação ser comunicada a este juízo imediatamente.Consigne-se no mandado que, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas (débito atualizado), conforme previsto no § 5º, art. 528 do NCPC.Por oportuno, advirto o devedor que o decreto de prisão restará afastado se efetivado o pagamento das despesas reclamadas pela parte autora, na forma da Súmula 309 do STJ.Havendo pagamento integral do débito, EXPEÇA-SE alvará de soltura, inclusive com a competente baixa do cadastro realizado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).Expedido o mandado de prisão e sem requerimento da parte exequente, determino a SUSPENSÃO até o cumprimento do mandado/manifestação nos autos.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDESJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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