Petição Cível 5371571-39.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5371571-39.2025.8.09.0075 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

em 30/05/2025

02/06/2025, 12:40

Processo Arquivado

02/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de IpameriJuizado Especial Cível Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Protocolo n. 5371571-39.2025.8.09.0075Promovente(s): Laides Felipe CandidoPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.Notadamente o INSS não pode figurar como parte em demandas que tramitam perante o Juizado Especial Cível. Logo, a presente ação deve ser processada perante o Juizado ou a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca.Na confluência destas considerações, com arrimo no quanto disposto no inciso III, do artigo 51, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o presente feito, assim o fazendo sem análise de mérito. Sem a incidência de verbas de sucumbência, na forma do quanto disposto na Lei 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa devida na distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

14/05/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laides Felipe Candido - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

14/05/2025, 15:55

Ipameri - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: GIULIANO MORAIS ALBERICI

14/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

14/05/2025, 15:13

Peticão Enviada

14/05/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 15:55