Requerimento de Reintegração de Posse 5504809-03.2023.8.09.0051 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5504809-03.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Reintegração de Posse PROCESSO Nº: 5504809-03.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Patricia Borges Graziani REQUERIDO (S): VALTEIR FABRICIO ÁVILA Em atenção ao pedido de realização de perícia de engenharia ( evento 192), nomeio como Perito Dulcélio Silva Costa, CREA 8585/D-GO, sito à Alameda dos Bálsamos, Qd. 01 Lt. 01 - Jardins Verona, Goiânia-GO, CEP 74886-008 – Goiás, Fones: (62) 3097-1525 e (62) 9631-9372, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrado no banco de peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Considerando que a parte REQUERIDA é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais deverá ser arcado pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do CPC, e de acordo com o item 6.3 do Anexo único do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, nos termos da tabela pericial do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023 e a possibilidade de majorar até 05 (cinco) vezes os honorários (art. 2º, incisos e §4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ). Assim sendo, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 591,65 (quinhentos e noventa e um reais, sessenta e cinco centavos) no entanto, para que haja uma remuneração justa, levando em consideração a complexidade da elaboração da perícia e o tempo que será gasto pelo profissional, majoro-os em 3 (três) vezes, o que totaliza o valor de R$ 1.774,94 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais, noventa e quatro centavos). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e os honorários fixados, bem como para apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, II e III, do CPC). Apresentada manifestação favorável do perito, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Sobre o assunto, por oportuno, destaco que o decreto 1068/2021, editado por este egrégio Tribunal de Justiça, dispõe acerca da fixação dos valores periciais de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, ressaltando que o pagamento será realizado pela Secretaria do Estado da Economia, conforme prevê o artigo 3º do referido instrumento. Desta feita, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dos peritos ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso já não o tenham feito (art. 465, § 1º e incisos, CPC). Logo, aceito o múnus, juntado o comprovante de deposito nos autos, intime-se o perito nomeado para que este indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo os sujeitos processuais serem cientificados disto (artigo 474, do CPC). Havendo requerimento do perito, fica autorizado, desde já, o levantamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais eventualmente depositados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). Realizada a perícia, o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contendo todos os requisitos especificados no art. 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Caso sejam requeridos esclarecimentos do Perito, ele deverá ser intimado para prestar os devidos esclarecimentos, em 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC). Com fulcro no artigo 370 do Código de Ritos, DETERMINO ainda que seja oficiado as concessionárias de água e energia elétrica ( SANEAGO – ENEL) para que informe, no prazo de 15 ( quinze) dias, se houve pedido de ligação, a data em que foi realizada, bem como, o nome das partes que requereram, em relação ao seguinte imóvel: LOTE Nº 01, QUADRA "Z -1", situado à Avenida Arapoema, no loteamento denominado SHANGRY -LÁ, Goiânia -GO. Com a resposta, vistas as partes, pelo prazo de 10 ( dez) dias. Após, conclusos para decisão. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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