Execução de Título Extrajudicial 0386198-20.2006.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0386198-20.2006.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0386198-20.2006.8.09.0134Polo Ativo: COMERCIAL AGROMEM MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLA LTDAPolo Passivo: MARIA NEVES DE AGUIARDECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa aforada neste juízo por COMERCIAL AGROMEN MÁQUINAS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em desproveito de MARIA NEVES DE AGUIAR, partes devidamente qualificadas nos autos.Devidamente citada para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das duas providências foi realizada pela executada.Em virtude da inércia da executada, determinou-se o bloqueio online de ativos.Bloqueou-se o valor de R$ 1.556,25 (mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) (fls. 70/74 - processo físico).Intimada, a executada não se manifestou acerca da constrição de valores (eventos n. 10 e 14).A decisão proferida no evento n. 18 autorizou a expedição de alvará em favor da parte exequente, não havendo informações concretas sobre o levantamento até o momento, sendo solicitados esclarecimentos através do ofício expedido em evento n. 42.A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 5807636-53.2023.8.09.0134 (evento n. 44).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a averbação com destaque nos autos é modalidade de penhora de crédito, conforme previsão do art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, entende-se que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Dessa forma, além da conveniência da medida para satisfação dos interesses da parte exequente, observa-se que a penhora no rosto dos autos não é capaz de onerar de forma desrazoável a parte executada, pois, de início, busca-se somente conservar créditos que futuramente serão percebidos pelo executado. Assim, DEFIRO o pedido de evento n. 44.Depreque-se a penhora no rosto dos autos n. 5807636-53.2023.8.09.0134, a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado naquele processo, até o limite da dívida aqui em execução.Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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