Despejo 5343409-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Despejo 5343409-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5343409-09.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar c/c Cobrança proposta por ENAC EMPRESA NACIONAL DE MERCADOS LTDA. em desfavor de ATUAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., qualificados nos autos.Alega a parte autora que celebrou com a requerida, em 20/01/2020, "Instrumento Particular Contrato de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) do Shopping Cidade Jardim (Art. 54 da Lei 8.245/91)", tendo como objeto a locação da Loja de Uso Comercial (LUC) nº 197, integrante do Shopping Cidade Jardim, localizado em Goiânia/GO, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início em 01/02/2020 e término previsto para 31/01/2026.Sustenta que a requerida se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. Aduz que, em 25/03/2025, foi celebrado um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças, prevendo o vencimento antecipado do débito em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela após a assinatura da confissão.Afirma que a ré possui débito no valor de R$ 34.972,71 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), que acrescido de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento), perfaz a quantia de R$ 41.967,25 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, oferecendo como caução o valor de R$ 12.173,05 (doze mil, cento e setenta e três reais e cinco centavos), correspondente a três meses de aluguel.Ao final, pleiteia a procedência da ação para decretar o despejo, declarar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento do valor integral do débito.Custas iniciais devidamente pagas.Juntou documentos.Decido:Nos termos do art. 59, § 1º, e incisos, da Lei nº 8.245/91, é admissível na ação de despejo a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias, independentemente de audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.No caso em análise a parte ré encontra-se inadimplente no pagamento dos aluguéis vencidos e tal fato submete-se ao disposto no inciso IX do art. 59 da referida lei. Vejamos:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.”Pela documentação apresentada nos autos observo presentes os requisitos legais para concessão da liminar de despejo, mormente porque apresentado o contrato locatício escrito e assinado por ambas as partes, e a notificação extrajudicial da requerida para constituição da mora.Cediço que as hipóteses de concessão de medida liminar prevista na Lei n. 8.245, de 1991, não caracterizam rol taxativo, tendo em vista a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (ordem de desocupação) com fulcro no art. 300 do CPC, que dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Vejamos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS - INADIMPLÊNCIA - CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Cediço que as hipóteses de concessão de medida liminar previstas na Lei n. 8.245, de 1991, não caracterizam rol taxativo, tendo em vista a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (ordem de desocupação) com fulcro no art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A alegação de inadimplência decorrente da pandemia do coronavírus depende de demonstração dos requisitos da teoria da imprevisão, o que não é o caso. Ademais, a vedação do despejo compulsório, conforme art. 9º da Lei n. 14.010, de 2020, vigeu apenas até outubro de 2020. Além disso, a quaestio não está abrangida pela decisão da ADPF 828 MC/DF, que previu somente a possibilidade de suspensão do despejo liminar de pessoas vulneráveis, sendo mantida a possibilidade de ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório, exatamente como seu deu na espécie. Presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo - inadimplência, notificação prévia, depósito da caução -, deve a decisão ser mantida. A alegação de desobediência às posturas municipais (localização do bem objeto da locação em espaço público) não foi analisada pela Instância a quo, o que impede seu enfrentamento pela Instância Revisora. Recurso desprovido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065191-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I. Recurso secundum eventum litis. Impossibilidade de conhecimento de matérias não abordadas pela decisão recorrida. Sob pena de supressão de instância, descabido é o exame das teses recursais apresentadas pelos requeridos/agravantes de inadequação da via processual escolhida pelas autoras/agravadas e de necessidade de dilação probatória, por não terem sido analisadas pela decisão impugnada. Logo, não merece conhecimento o agravo de instrumento quanto a estes pontos. II. Locação residencial. Falta de pagamento de aluguéis. Despejo. Possibilidade. Requisitos preenchidos. A concessão da liminar para desocupação de imóvel locado, por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: prestação pelo locador de caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel e estar o contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (artigo 59, Lei Federal n. 8.245/91). No caso concreto, evidencia-se o acerto da decisão agravada, em razão da presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar requestada pelas autoras/agravadas, consubstanciada na desocupação pelos requeridos/agravantes do imóvel litigioso, no prazo de 15 (quinze) dias, por falta de pagamento de aluguéis no vencimento, mediante a prestação de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5281225-30.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO REFORMADA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA. 1. Estando o processo maduro para julgamento, desnecessário o exame dos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 2. Despicienda a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, pois ainda não angularizada a relação processual na origem (Súmula n. 76/TJGO). 3. Nos termos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91, a tutela liminar para desocupação do imóvel, no caso de denúncia vazia, pode ser concedida se preenchidos seus requisitos legais: a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel e a propositura da ação em até 30 dias do término do contrato ou do cumprimento da notificação que revela a intenção da retomada do bem pelo locador. 4. Presentes tais requisitos, cabível o deferimento da liminar para desocupação compulsória do imóvel, com a ressalva de que a caução deve ser prestada antes do início dos atos de execução da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5606480-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)Ante o exposto, nos moldes do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91 e artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a postulada liminar, mediante depósito da caução, para que o requerido desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais autorizo o despejo a se efetuar inclusive com o emprego de força, por arrombamento, caso se faça necessário, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91Após o depósito da caução, expeça-se o mandado.Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, conteste os pedidos iniciais.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350, CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório (Provimento nº 48/2021 CGJ-TJGO), intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(24)