Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5334273-23.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5334273-23.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

trânsito em julgado

18/06/2025, 16:12

Processo Arquivado

18/06/2025, 16:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A Estrutural Construcoes Comercio E Montagens Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (01/06/2025 22:45:31))

01/06/2025, 22:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

01/06/2025, 22:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ECCML (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

01/06/2025, 22:45

P/ DECISÃO

20/05/2025, 10:15

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

20/05/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5334273-23.2025.8.09.0007Autor/Exequente: A Estrutural Construcoes Comercio E Montagens LtdaRéu/Executado: Nacional Upea Comercio E Locacoes Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por A Estrutural Construções Comércio e Montagens Ltda., devidamente qualificada, em autos apartados do processo principal de nº 5816514-57.2023.8.09.0007, o qual tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo neste proferida a decisão que originou a certidão de crédito acostada aos autos.Pois bem.Como sabido, nos termos do art. 3º, § 1º, I e II, da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis apenas a execução de seus julgados e dos títulos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.Assim, a competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do juízo competente (prevento) para julgar o processo principal, a saber: o 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.Nessa perspectiva, é forçoso reconhecer que este Juizado não detém competência para apreciar a presente demanda, uma vez que a sentença que ora acompanha o pleito de desconsideração da personalidade jurídica — conforme demonstrado pela certidão de crédito extraída do processo originário — não foi proferida por este Juízo.Forte em tais razões, sem maiores delongas, declino da competência para processar e julgar o presente incidente, determinando sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

redistribuição

14/05/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ECCML (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/05/2025, 17:09

P/ DECISÃO

30/04/2025, 16:03

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo

30/04/2025, 15:42

Peticão Enviada

30/04/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•01/06/2025, 22:45

Decisão

•14/05/2025, 17:09