Ação Penal - Procedimento Sumário 5923924-50.2024.8.09.0134 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5923924-50.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5923924-50.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: WEDER FERREIRA DA SILVA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WEDER FERREIRA DA SILVA, já qualificado, como incurso na pena do artigo 147 do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/06. A denúncia foi recebida em Juízo no dia 20/02/2025 (mov. 52). Citado (mov. 56), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora constituída, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, por falta de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III do CPP, pois a acusação se baseia exclusivamente em relatos testemunhais contraditórios, não ficando comprovado que a vítima se sentiu intimidada por um mal injusto e iminente (mov. 57). Instado a se manifestar, o Ministério Público permaneceu inerte (mov. 59). É o relato necessário. Fundamento e decido. 2. A arguição de ausência de justa causa para a persecução penal, tecnicamente, consiste numa condição da ação penal e não mérito. Assim, verifico que está presente a justa causa e o interesse de agir no caso em tela. Trata-se do lastro probatório mínimo exigido para que seja instaurada uma ação penal, não necessitando de prova cabal da culpa do acusado no momento do recebimento da denúncia. A alegação da defesa não significa ausência de justa causa, pois esse é um aspecto que deve ser analisado na fase de instrução e julgamento. Caso a palavra da vítima/testemunhas seja contraditória ou isolada de qualquer outro elemento probatório, caberá ao juízo, após a produção de provas, decidir sobre a suficiência da acusação. Observe-se que as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida pela defesa. 3. Por conseguinte, não se verifica a existência de qualquer causa excludente de ilicitude, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Concebendo a priorização e ampliação da efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), trazida pela Semana da Justiça pela Paz em Casa – Programa promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça –, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 (quarta-feira), às 13h00min, ocasião em que a vítima e as testemunhas serão ouvidas, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as vítimas/testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime-se e/ou requisite-se o acusado. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital. https://tjgo.zoom.us/j/5666924324ID da reunião: 566 692 4324 Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Sessão Julgamento Adiado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(196)