Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5429722-80.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Heber Carlos de Oliveira

Partes do Processo

ADEMIR ESPERANDIR

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/GO 55053·Representa: Autor

ALEXANDRE FÉLIX GROSS

OAB/GO 40240·CPF·Representa: Réu

VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA

OAB/GO 17389·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

31/03/2026, 10:55

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:20

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 13:51

Intimação Efetivada

12/03/2026, 13:50

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/03/2026, 12:37

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/03/2026, 12:37

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

05/03/2026, 10:55

Prazo Decorrido

05/03/2026, 10:54

Intimação Lida

19/12/2025, 03:02

Intimação Lida

19/12/2025, 03:01

Todas as movimentações(212)

Certidão Expedida

31/03/2026, 10:55

Juntada -> Petição

23/03/2026, 15:20

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•15/08/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:39

Intimação Efetivada

12/03/2026, 13:50

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:32

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/03/2026, 12:37

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/03/2026, 12:37

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

05/03/2026, 10:55

Prazo Decorrido

05/03/2026, 10:54

Intimação Lida

19/12/2025, 03:02

Intimação Lida

19/12/2025, 03:01

Juntada -> Petição

15/12/2025, 17:22

Intimação Efetivada

09/12/2025, 18:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

09/12/2025, 17:43

Autos Conclusos

09/09/2025, 10:55

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:09

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 15:38

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:38

Juntada -> Petição

22/08/2025, 11:29

Autos Conclusos

20/08/2025, 10:16

Juntada -> Petição

18/08/2025, 22:59

Juntada -> Petição

11/08/2025, 12:06

Intimação Lida

11/08/2025, 03:12

Intimação Efetivada

31/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

31/07/2025, 13:44

Cálculo de Tributos

25/07/2025, 15:52

Juntada -> Petição

30/06/2025, 16:49

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Lida

16/06/2025, 03:04

Intimação Efetivada

05/06/2025, 10:41

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

05/06/2025, 10:32

Intimação Expedida

05/06/2025, 10:32

Autos Conclusos

09/04/2025, 14:37

Intimação Lida

13/02/2025, 03:04

Juntada -> Petição

10/02/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Resposta

06/02/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Cuida-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa co

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 12:52

Intimação Efetivada

03/02/2025, 12:52

Intimação Expedida

03/02/2025, 12:52

Autos Conclusos

22/01/2025, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 10:54

Autos Conclusos

19/12/2024, 11:14

Juntada -> Petição

16/12/2024, 11:22

Juntada -> Petição

04/12/2024, 11:04

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Certidão Expedida

22/10/2024, 20:30

Intimação Expedida

22/10/2024, 20:30

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 20:28

Processo Desarquivado

22/10/2024, 20:28

Juntada -> Petição

10/10/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 16:17

Processo Arquivado

12/06/2024, 16:17

Intimação Lida

27/05/2024, 03:17

Intimação Efetivada

14/05/2024, 18:10

Intimação Expedida

14/05/2024, 18:10

Transitado em Julgado

07/05/2024, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2024, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

07/05/2024, 14:34

Intimação Lida

18/03/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/03/2024, 08:49

Intimação Lida

07/03/2024, 03:02

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:59

Intimação Expedida

06/03/2024, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/03/2024, 16:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/03/2024, 18:22

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:16

Intimação Efetivada

26/02/2024, 13:15

Intimação Expedida

26/02/2024, 13:15

Sessão Julgamento Adiado

02/02/2024, 16:05

Juntada -> Petição

23/01/2024, 15:56

Intimação Lida

22/01/2024, 03:18

Intimação Efetivada

14/12/2023, 18:08

Intimação Expedida

14/12/2023, 18:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/12/2023, 18:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/12/2023, 17:13

Certidão Expedida

02/10/2023, 11:48

Autos Conclusos

02/10/2023, 11:48

Recurso Autuado

29/09/2023, 12:43

Recurso Distribuído

29/09/2023, 10:27

Certidão Expedida

29/09/2023, 10:27

Recurso Distribuído

29/09/2023, 10:27

Intimação Lida

01/08/2023, 07:51

Troca de Responsável

25/07/2023, 13:31

Certidão Expedida

17/07/2023, 10:38

Intimação Expedida

17/07/2023, 10:38

Juntada -> Petição -> Apelação

24/03/2023, 16:05

Intimação Lida

13/03/2023, 03:03

Intimação Efetivada

01/03/2023, 11:06

Intimação Expedida

01/03/2023, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

18/02/2023, 21:36

Certidão Expedida

31/08/2022, 15:07

Autos Conclusos

31/08/2022, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2022, 19:00

Autos Conclusos

28/07/2022, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2022, 17:17

Autos Conclusos

10/06/2022, 16:13

Juntada -> Petição -> Parecer

07/06/2022, 12:08

Intimação Lida

06/06/2022, 15:31

Intimação Expedida

03/06/2022, 13:06

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/06/2022, 13:06

Juntada -> Petição

23/05/2022, 09:51

Juntada -> Petição

19/05/2022, 15:36

Intimação Lida

12/05/2022, 03:00

Juntada -> Petição

04/05/2022, 16:34

Certidão Expedida

02/05/2022, 19:44

Intimação Efetivada

02/05/2022, 19:44

Intimação Expedida

02/05/2022, 19:44

Certidão Expedida

07/02/2022, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2022, 13:43

Intimação Lida

21/01/2022, 03:03

Juntada -> Petição

28/12/2021, 15:16

Juntada -> Petição

27/12/2021, 16:37

Intimação Expedida

15/12/2021, 16:07

Intimação Expedida

15/12/2021, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 17:54

Autos Conclusos

09/11/2021, 15:00

Juntada -> Petição

08/11/2021, 15:05

Intimação Lida

03/11/2021, 03:01

Juntada -> Petição

26/10/2021, 18:20

Juntada -> Petição

25/10/2021, 17:15

Certidão Expedida

20/10/2021, 14:18

Intimação Efetivada

20/10/2021, 14:18

Intimação Expedida

20/10/2021, 14:18

Intimação Lida

16/04/2021, 03:02

Juntada -> Petição

13/04/2021, 17:25

Intimação Efetivada

06/04/2021, 14:23

Intimação Expedida

06/04/2021, 14:23

Intimação Expedida

06/04/2021, 14:23

Intimação Efetivada

06/04/2021, 14:22

Intimação Expedida

06/04/2021, 14:22

Certidão Expedida

06/04/2021, 14:22

Juntada de Documento

06/04/2021, 14:19

Juntada -> Petição

17/03/2021, 19:27

Intimação Lida

26/11/2020, 03:03

Intimação Lida

26/11/2020, 03:03

Certidão Expedida

16/11/2020, 17:07

Intimação Expedida

16/11/2020, 17:02

Certidão Expedida

16/11/2020, 17:01

Intimação Expedida

16/11/2020, 17:01

Certidão Expedida

13/11/2020, 10:28

Intimação Efetivada

13/11/2020, 10:28

Juntada de Documento

13/11/2020, 10:25

Certidão Expedida

13/11/2020, 10:23

Intimação Lida

28/09/2020, 03:05

Intimação Expedida

16/09/2020, 22:15

Intimação Efetivada

16/09/2020, 22:15

Intimação Expedida

16/09/2020, 22:15

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2020, 14:18

Certidão Expedida

26/08/2020, 10:43

Autos Conclusos

23/08/2020, 12:57

Juntada -> Petição

20/08/2020, 18:11

Intimação Efetivada

03/08/2020, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2020, 18:30

Autos Conclusos

07/07/2020, 15:43

Juntada -> Petição

26/06/2020, 13:37

Intimação Lida

15/06/2020, 03:07

Intimação Expedida

05/06/2020, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2020, 18:39

Autos Conclusos

04/05/2020, 08:46

Certidão Expedida

04/05/2020, 08:45

Juntada -> Petição

30/04/2020, 22:00

Documento Expedido

13/03/2020, 09:33

Juntada -> Petição

06/03/2020, 19:18

Juntada -> Petição

02/03/2020, 17:42

Juntada -> Petição

28/02/2020, 11:21

Intimação Lida

27/02/2020, 10:38

Intimação Lida

17/02/2020, 03:02

Certidão Expedida

14/02/2020, 14:00

Intimação Expedida

14/02/2020, 14:00

Intimação Efetivada

14/02/2020, 14:00

Juntada de Documento

07/02/2020, 16:22

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2020, 16:16

Intimação Expedida

07/02/2020, 16:07

Intimação Efetivada

07/02/2020, 16:07

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2020, 17:50

Juntada -> Petição

28/01/2020, 16:37

Certidão Expedida

16/10/2019, 11:32

Autos Conclusos

16/10/2019, 11:32

Juntada -> Petição

15/10/2019, 16:34

Juntada -> Petição

10/10/2019, 20:03

Juntada -> Petição

10/10/2019, 10:33

Certidão Expedida

08/10/2019, 15:58

Intimação Efetivada

08/10/2019, 15:58

Intimação Expedida

08/10/2019, 15:58

Juntada -> Petição

08/10/2019, 15:48

Intimação Lida

04/10/2019, 15:14

Juntada -> Petição -> Contestação

03/10/2019, 17:22

Certidão Expedida

03/10/2019, 16:11

Intimação Expedida

03/10/2019, 16:11

Juntada -> Petição

03/10/2019, 15:45

Juntada -> Petição

16/09/2019, 20:03

Citação Efetivada

26/08/2019, 03:01

Certidão Expedida

22/08/2019, 18:39

Intimação Efetivada

22/08/2019, 18:39

Juntada -> Petição -> Contestação

22/08/2019, 15:55

Citação Expedida

15/08/2019, 14:41

Mandado Expedido

15/08/2019, 14:41

Citação Expedida

15/08/2019, 14:38

Mandado Expedido

15/08/2019, 14:37

Intimação Efetivada

15/08/2019, 14:27

Decisão -> Concessão -> Liminar

15/08/2019, 11:58

Certidão Expedida

16/07/2019, 12:48

Processo Distribuído

15/07/2019, 20:11

Autos Conclusos

15/07/2019, 20:11

Peticão Enviada

15/07/2019, 20:11

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 15:58

Decisão

•04/02/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:00

Despacho

•04/06/2020, 18:39

Despacho

•30/07/2020, 18:30

Despacho

•16/09/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:18

Despacho

•29/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 19:44

Todos os documentos(28)

Decisão

•15/08/2019, 11:58

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 15:58

Decisão

•04/02/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 14:00

Despacho

•04/06/2020, 18:39

Despacho

•30/07/2020, 18:30

Despacho

•16/09/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:18

Despacho

•29/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 13:06

Despacho

•13/06/2022, 17:17

Despacho

•30/08/2022, 19:00

Sentença

•18/02/2023, 21:36

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 10:38

Relatório

•14/12/2023, 17:13

Relatório e Voto

•06/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 20:30

Decisão

•17/01/2025, 10:54

Decisão

•03/02/2025, 12:52

Decisão

•05/06/2025, 10:32

Decisão

•28/08/2025, 15:38

Decisão

•09/12/2025, 17:43