Execução de Título Extrajudicial 5446221-75.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5446221-75.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5092261-78.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS JUIZ DE 1º GRAU: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: PAULO VIEIRA DE MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, antes de apreciar a matéria de fundo propriamente dita, cumpre ressaltar que a análise do presente recurso está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão, no aspecto da legalidade. Ultrapassar esses limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias não enfrentadas no decisum seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, vol. 2, Rio de Janeiro, Aide, 1991, pág. 22). Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., qualificado e representado nos autos, contra a decisão interlocutória inserta no evento 89 dos autos de origem n. 5446221-75.2022.8.09.0006, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, figurando como agravado PAULO VIEIRA DE MOURA. A ação originária consiste em processo de execução, movido pelo agravante contra o agravado, tendo como título exequendo uma Cédula de Crédito Bancário, n. 376856, para custeio pecuário, cujo valor financiado foi de R$ 250.000,00, para ser pago em 1 (uma) prestação(ões) anual de R$ 279.740,89 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), vencimento em 10/01/2022, contendo cláusula de hipoteca em 1 grau do bem imóvel matrícula 2148, do Cartório de Registro de Imóvel de Palmeirópolis/TO. Na decisão agravada (evento 89 do processo originário) o magistrado singular decidiu, in verbis: (…) Nos autos em tela, verifica-se que houve o deferimento da penhora da totalidade do imóvel rural de propriedade do executado, consistente em área de 127,5 alqueires, contendo uma casa sede com área de 276,97 m2, casa do caseiro com 100,64 m2, barracão com 56,42 m2, paiol com 24,18 m2, curral com 613,06 m2, galinheiro, poço artesiano com caixa d’água com capacidade para 20.000 litros, avaliada, em R$ 4.461.572,50 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais, cinquenta centavos). Pois bem, conforme o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando a execução puder ser promovida por vários meios, deve-se priorizar aquele menos gravoso para o devedor. Senão vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Importa destacar, aliás, que o executado, na sua impugnação, ofertou que se mantivesse a penhora de uma área de 127 (cento e vinte e sete) alqueires. Como visto, é de fácil percepção que, apesar da situação de inadimplência, o bem penhorado é imóvel rural que, além de admitir cômoda divisão, supera, em muito, o valor da dívida, restando configurado excesso de penhora que autoriza a sua redução antes da realização do leilão, tudo conforme o disposto nos artigos 874, I, e 894, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõem, in verbis: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de instrumento. Ação de execução. Excesso de penhora configurado. Redução. I - In casu, o débito do executado perfaz a quantia de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo que o alqueire do imóvel constrito foi avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Logo, a área de 01 (um) alqueire afigura-se suficiente para a satisfação do crédito exequendo. II - Referido fato, aliado ao pedido do agravante e, em atenção aos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, prevendo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, levam ao acolhimento do pleito recursal. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5545036-67.2018.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019). Reconhecido o excesso de penhora, imperiosa a sua redução para alcançar apenas a parcela do imóvel suficiente para a satisfação da dívida devidamente atualizada, de acordo com o valor proporcional a ser obtido em avaliação atualizada da propriedade. Por fim, diante da readequação do bem oferecido em penhora, necessária a expedição de novo mandado para a perfectibilização da avaliação da parte fracionada do imóvel a ser penhorada com a consequente satisfação do débito. Diante do exposto, DEFIRO a Impugnação a Penhora para reconhecer o excesso de penhora praticado, determinando a sua redução para atingir, no imóvel indicado, a área indicada de 127 alqueires, suficiente a saldar a dívida em execução (devidamente atualizada), segundo o valor proporcional da terra a ser obtido em avaliação própria. (…) Inconformado, BANCO BRADESCO S.A. interpõe o presente recurso. Afirma que “a decisão confronta nitidamente o artigo 797 do CPC, porquanto, ofertado em garantia fiduciária, sendo pois de caráter indivisível, o que coloca em risco a eficacia da execução e dificulta o agravante na obtenção de seu crédito, haja vista que sequer há qualquer tipo de avaliação dotada de fé pública”. Aduz que “o débito será atualizado até a alienação judicial, assim como há a possibilidade do imóvel ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Destarte, após o pagamento dos credores, é notório que a quantia remanescente será restituída ao devedor”. Menciona que “os Agravados ofertaram o referido imóvel em garantia ao contrato firmado o agravado tinha pleno conhecimento de que se não houvesse o pagamento na forma estipulada, a garantia hipotecária seria levada a penhora em sua totalidade”. Assinala que “estabelece o artigo 1.419 do Código Civil que, nas dívidas garantidas por hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, assim, em razão do inadimplemento da dívida não há óbice para cumprimento da ação de execução”. Narra que “o artigo 1.422 do mesmo diploma legal prevê que o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro”. Nesses termos, o agravante/exequente requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada a fim de que seja mantida a penhora do imóvel rural, espécie fazenda, área útil 612,7435 ha, registrada na comarca de Palmeirópolis/TO, sob o nº 2148. Pois bem. A decisão agravada reconhece o “excesso de penhora praticado, determinando a sua redução para atingir, no imóvel indicado, a área indicada de 127 alqueires, suficiente a saldar a dívida em execução (devidamente atualizada), segundo o valor proporcional da terra a ser obtido em avaliação própria”. A penhora realizada nos autos (evento 70) incidiu sobre o imóvel denominado “FAZENDA GILEADE – GLEBA 26, DO LOTEAMENTO ALMINHAS 1ª ETAPA”, Localizada em São Salvador do Tocantins - TO, com a área de 612,7435 hectares, (SEISCENTOS E DOZE HECTARES, SETENTA E QUATRO ARES E TRINTA E CINCO CENTIARES). Matrícula nº 2.148, do Livro 02, de Registro Geral, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, TABELIONATO DE PROTESTOS E TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS – TO, COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS- TO”. A parte recorrente afirma, em suma, que (i) em se tratando de imóvel ofertado em garantia fiduciária possui caráter indivisível; (ii) que o débito será atualizado até a alienação judicial, além de haver possibilidade de arrematação do bem por preço inferior ao da avaliação, (iii) que não existe avaliação conclusiva do imóvel. Em sede de contrarrazões (evento 10), a parte agravada/executada narra que o bem comporta divisão e que não há óbice para redução da penhora caso fique comprovado excesso da penhora após avaliação judicial do imóvel. Pela dicção do artigo 874, I, do Código de Processo Civil, é permitida a redução da penhora após a avaliação judicial do bem constrito. Vejamos: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Lecionam Fredie Didier Jr., Paulo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, na obra intitulada Curso de Direito Processual Civil, Execução, v. 5, Salvador, JusPodivm, 2009, f. 596, o seguinte: (...) A redução da penhora ocorrerá quando, após a avaliação, torna-se perceptível que o valor dos bens penhorados é 'consideravelmente' superior ao crédito do exequente e seus acessórios (art. 685, I, do CPC). Daí poder o credor pleitear, por petição simples, o desfazimento de parte da penhora ou a sua substituição por outra de menor valor. Ouvida a parte contrária, em três dias (art. 657, CPC), o juiz apreciará seu requerimento. O ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, na Obra Código de Processo Civil Comentado, afirma que “a ampliação e a redução da penhora só se justificam quando o valor da avaliação for flagrantemente incompatível com o valor exequente” (4. ed. rev. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). Nos termos alinhavados na decisão liminar deste recurso, na situação dos autos, o imóvel penhorado ainda não foi avaliado judicialmente, tendo a parte agravada/executada informado na origem que o débito atualizado encontra-se no valor de R$ 488.555,17, e que o valor atualizado da Fazenda penhorada é de R$ 4.461.572,50. Nesse delinear, cumpre consignar que o artigo 874 do CPC não deixa dúvidas ao estabelecer que somente após a avaliação dos bens constritos é que o condutor do feito poderá reduzir a penhora se o valor deles forem consideravelmente superiores ao crédito do exequente e dos acessórios. Em síntese, antes da avaliação é inviável a análise de eventual excesso de penhora, pois averiguável com a formulação de laudo por algum dos auxiliares da justiça. Logo, mostra-se temerário reconhecer o excesso da penhora com base nas informações prestadas apenas pelo executado, sendo necessário aguardar a avaliação judicial para a redução ao montante suficiente ao valor da dívida exequenda, consoante dicção do art. 874, I, do CPC, acima transcrito, mormente pela possibilidade de desmembramento e/ou venda do bem em caso de liberação da penhora realizada. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste sodalício: (…) II - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra essa decisão, sob o fundamento de que é possível a redução da penhora se o valor do bem penhorado for consideravelmente superior ao do crédito exequendo, situação que somente pode ser observada após avaliação do bem constrito. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que o bem penhorado ainda não havia sido avaliado para fins de reforço/redução da penhora, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, mas não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Ainda que superados esses óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no caso, não há que se falar em ofensa, pelo Tribunal de origem, ao art. 874, II, do CPC/2015 em ter procedido ao diferimento da análise acerca da redução da penhora na avaliação do bem, momento em que poderá ser estabelecido o contraditório acerca da questão. V - Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem. Nesse sentido: AgRg no Ag n. 1.370.023/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016; (REsp n. 754.054/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. (…).” (2ª T., AgInt no AREsp 1278175/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 03/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO. AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado concluiu que o excesso de penhora haveria de ser examinado após avaliação dos bens e atualização do débito executado. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para entender que já houve avaliação dos bens exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1901783 SP 2021/0150121-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA.1. O excesso de penhora se caracteriza quando o valor dos bens penhorados exceder, demasiadamente, o valor do crédito executado.2. No caso dos autos não merece ser acolhida a pretensão de redução da penhora ou liberação da constrição sobre os bens penhorados, cabendo a análise do eventual excesso ocorrer após a realização das avaliações judiciais dos imóveis.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5348204-33.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. 1 A impenhorabilidade do imóvel dado em garantia fiduciária a terceiro foi arguida anteriormente, sendo rechaçada pelo juiz singular, que manteve a constrição. O executado/agravante deixou de impugnar a decisão primeva no momento oportuno, estando, assim, abarcada pelo manto da preclusão. 2 Afora isto, a insurgência tardia da parte interessada, como estratégia processual, não coaduna com o princípio da boa-fé processual, configurando a denominada nulidade de algibeira. O executado/agravante requer o chamamento do feito à ordem, para anular a penhora do imóvel, de forma tardia dois anos após ter ofertado o bem constrito em garantia fiduciária, em evidente nulidade de algibeira. Logo, deve ser mantida a decisão objurgada, que indeferiu o pedido. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 3 O agravante alega que o quantum exequendo é inferior ao montante penhorado, havendo excesso de penhora. Todavia, considerando que os imóveis penhorados devem ser reavaliados decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5213283-70, apenas será possível verificar a existência de quantia excedente após essa reavaliação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 4 (..). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053407-11.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO, para manter a penhora e determinar que o reconhecimento ou não do excesso de penhora ocorra depois da avaliação judicial do bem. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492- 28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Héber Carlos de Oliveira Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5092261-78.2025.8.09.0006, Comarca de Anapólis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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