Procedimento Comum Cível 0147567-83.2017.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0147567-83.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 0147567-83.2017.8.09.0011Polo ativo: SUECIA VEICULOS S/APolo passivo: GJ DE CARVALHO ROCHA TRANSPORTES LTDA METipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Suécia Veículos S/A em desfavor de GJ de Carvalho Rocha Transportes Ltda ME e Outros. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) no dia 14/07/2015, adquiriu da requerida o veículo trator Volvo FH 440, 6x2T, motor diesel, ano/modelo 2010/2010, placa GXS-6148, chassi nº 9BVAS02C4AE756418, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); b) posteriormente, revendeu o referido veículo à empresa Silva Sobrinho Ltda ME, pelo valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais); c) em 19/08/2016, foi informada pela adquirente de que o veículo havia sido apreendido por autoridade policial, em razão de ter sido objeto de sinistro com perda total ocorrido no ano de 2011, o que o tornava inadequado para circulação; d) ao entrar em contato com a requerida, foi informada que o veículo foi adquirido de uma associação, garantindo que o problema seria solucionado, contudo, sem êxito; e) diante da inércia da requerida e visando preservar sua reputação comercial, promoveu a substituição do veículo apreendido, fornecendo outro bem de igual valor à compradora, arcando com o prejuízo de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais); f) notificou extrajudicialmente a requerida acerca da substituição e dos valores despendidos, sem, contudo, obter resposta ou ressarcimento. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), além de indenização por por danos morais. Juntou documentos (evento 3 - arquivos 01 a 07). Citada, a requerida GJ de Carvalho Rocha Transportes Ltda ME apresentou contestação (evento 3 – arquivo 21), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não expôs de forma clara e objetiva os fundamentos que sustentam a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Suscitou, ainda, prejudicial de mérito, arguindo a decadência do direito da autora. Requereu a denunciação da lide à Associação Imperial Paulista de Proteção Material aos Proprietários de Veículos Automotores (CNPJ nº 11.339.887/0001-63), sob o fundamento de que adquiriu o veículo da referida entidade em 21/08/2013, ou seja, após a ocorrência do sinistro noticiado em 2011, e que, à época, o bem foi submetido à vistoria pelo Detran/SP, sem que fosse identificada qualquer irregularidade. No mérito, alegou a ausência de comprovação de ato ilícito que justificasse a responsabilização pelos danos narrados na inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Houve réplica (evento 3, arquivo 30). Intimadas para especificarem provas, a requerida pleiteou pela produção de prova oral, além de expedição de ofício ao Detran/SP e Detran/GO solicitando cópia da vistoria realizada no referido veículo/caminhão no ato das transferências, bem como, informações detalhadas acerca da regularidade do caminhão objeto da presente demanda (evento 3, arquivo 28). Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento inserido em evento 3, arquivo 38, no qual constata-se que, na oportunidade, a prejudicial de mérito relativa à decadência foi rejeitada, bem como deferida a denunciação a lide, com a determinação de suspensão da audiência quanto a produção de provas e de citação da denunciada Associação Imperial Paulista de Proteção Material aos Proprietários de Veículos Automotores. Citada, a requerida Associação Imperial Paulista de Proteção Material aos Proprietários de Veículos Automotores apresentou contestação (evento 3 – arquivo 54), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando inexistência de relação jurídica ou comercial com a denunciada GJ de Carvalho Rocha Transportes Ltda ME. Sustentou que vendeu o veículo em 04/04/2012 a Alcides Waldow, que posteriormente solicitou a emissão de segunda via do CRV para preenchimento em nome de Ailon Vieira Diniz. Prejudicialmente ao mérito, apontou a ocorrência de decadência, nos termos do art. 26, I, do CDC, por se tratar de vício aparente.No mérito, sustentou que não possui responsabilidade civil, pois o veículo, embora sinistrado em 2011, foi devidamente reparado e aprovado em vistoria pelo CIRETRAN de Ribeirão Preto. Alegou inexistência de provas de que a apreensão tenha ocorrido em razão do sinistro e que a própria autora, enquanto concessionária Volvo, realizou inspeção e aprovou o veículo para revenda. Defendeu, por fim, que eventual responsabilidade caberia aos órgãos de trânsito (Detrans) pelas vistorias que atestaram a regularidade do bem. Requereu o acolhimento do pedido de denunciação à lide em desfavor de Ailon Vieira Diniz. Intimadas para especificarem provas, a requerida/denunciante GJ de Carvalho Rocha Transportes Ltda ME reiterou o pedido de produção de prova oral e expedição de ofício ao Detran/SP e Detran/GO (evento 3, arquivo 65). A requerida Associação Imperial Paulista de Proteção Material também requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de oficios ao Detran-SP; Detran/GO e Detran/TO (evento 3, arquivo 70). Decisão proferida no evento 3, arquivo 74, indeferiu o pedido de expedição de ofícios e acolheu a denunciação da lide em desfavor de Ailon Vieira Diniz. A tentativa de citação de AILON VIEIRA DINIZ restou infrutífera, consoante AR inserido em evento 28. Em audiência de instrução e julgamento, foi proferida decisão a qual rejeitou todas as preliminares e prejudiciais de mérito ventiladas pelas requeridas nas contestações. Durante a audiência, o então condutor do feito indeferiu a inquirição das testemunhas Alcides Waldow e Ailon Veira Diniz por carta precatória ao fundamento de que possuem interesse na lide (evento 15). Na decisão de evento 35 foi determinada a expedição de ofício a Polícia Rodoviária Federal para prestar informações acerca do sinistro envolvendo o veículo de Placa GXS-6148, cuja ocorrência foi registrada sob nº 939944, notadamente acerca da origem da informação de que a perda total ocasionou a impossibilidade de circulação do veículo, conforme consta do termo de declaração acostado aos autos no evento nº 03, arquivo 7, instruindo a resposta com os documentos inerentes a ocorrência. Em resposta, Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins informou, em síntese, que “o veículo placa GXS-6148 recolhido na PRF-TO fora objeto de adulteração em 19/08/2016, razão pela qual não se trata do mesmo que sofreu danos de grande monta (e, consequentemente, perda total) em 11/07/2011 (...)” (evento 44). Na sequência, os procuradores da denunciada Associação Imperial Paulista De Proteçao Material Aos Proprietários De Veículos Automotores renunciaram ao mandato outorgado e comprovaram que promoveram a devia cientificação da outorgante para constituir novo patrono no prazo legal (eventos 48 e 49). Tendo em vista as petições de eventos 48 (renúncia dos advogados da litisdenunciada) foi determinada a intimação pessoal da denunciada para constituir novo(s) procurador(es), sob pena de revelia (evento 50). Tentativa infrutífera de intimação pessoal da denunciada (eventos 53 e 70). Intimada, a autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o prosseguimento do feito (evento 72). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise do pedido de aplicação dos efeitos da revelia a requerida Associação Imperial Paulista de Proteção Material aos Proprietários de Veículos Automotores, formulado pela autora no evento 72 Infere-se dos autos que apesar de a Associação Imperial Paulista de Proteção Material aos Proprietários de Veículos Automotores ter apresentado contestação válida, seus advogados posteriormente renunciaram ao mandato, tendo sido promovida a devida cientificação da outorgante (evento 48). Entretanto, a intimação pessoal da parte para constituir novo patrono restou infrutífera, constando do AR a informação de que a parte “mudou-se” (eventos 53 e 70). Neste contexto, o art. 76, §1º, inciso II, do CPC dispõe que a parte deve ser intimada pessoalmente para regularizar a representação processual quando verificada a ausência de procurador constituído. No caso, como a contestação foi apresentada, a parte exerceu seu direito ao contraditório, o que afasta os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC). Contudo, com a ausência de nova constituição de procurador após a renúncia válida, a parte está atualmente sem representação válida nos autos, o que impede seu acompanhamento regular do feito. Assim, não cabe declaração de revelia com efeitos materiais (presunção de veracidade dos fatos alegados), já que a contestação foi tempestivamente apresentada e devidamente analisada. Entretanto, a parte deverá ser considerada revel para efeitos de intimação (art. 346 do CPC). Por outro lado, verifica-se que a decisão proferida no evento 3, arquivo 74, acolheu a denunciação da lide em desfavor de Ailon Vieira Diniz, contudo, até o momento o litisdenunciado não foi citado. Do exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pela autora no evento 72; b) INTIMEM-SE as requeridas para informarem endereço para citação de Ailon Vieira Diniz, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira(Juiz de Direito Auxiliar - Projeto APOIAR)(assinado digitalmente) ALM

15/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Ofício Respondido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)