Execução da Pena 5503599-86.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5503599-86.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5503599-86.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RICARDO DA SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Anápolis, Dr. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, que condenou o apelante às sanções do artigo 129, §13, do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, concedido o benefício da suspensão condicional da pena, bem como o pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização mínima a vítima. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, no dia 09/10/2024 (mov. 86, 87 e 88). Recurso apelatório interposto no dia 21/10/2024 (mov. 89), o qual, inicialmente, não foi recebido (mov. 92), em razão da intempestividade. Opostos embargos de declaração (mov. 94), os quais foram acolhidos (mov. 96), reconsiderando a anterior decisão, de modo que o recurso apelatório foi recebido. Contrarrazões ministeriais (mov. 101). A douta Procuradoria de Justiça, representada pela Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade, opinou pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, que o prazo para a interposição do recurso apelatório é de cinco 5 dias. Ademais, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea "b", do Código de Processo Penal, quando a sentença é proferida em audiência e as partes estão presentes no ato, o prazo começa a correr a partir deste momento. No caso dos autos, a sentença foi proferida e publicada na audiência realizada no dia 09/10/2024 (quarta-feira), ocasião em que as partes, incluindo o apelante e seu defensor constituído, estavam presentes (videoconferência) e foram devidamente intimados (mov. 86, 87 e 88). A ata de audiência de instrução e julgamento foi disponibilizada no PROJUDI na mesma data, dia 09/10/2024. Importante destacar que na ata de audiência de instrução e julgamento (mov. 87), consta expressamente “Dou os presentes por intimados”, o que corrobora a sentença proferida oralmente pelo magistrado, notadamente na parte final da gravação (mov. 88, mídia, doc.550359986_ alegações_e_sentença), quando o julgador diz: “As demais disposições da sentença estão devidamente publicadas em ato de audiência de instrução e julgamento”. Destarte, a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte (10/10/2024, quinta-feira) e se findou em 14/10/2024 (segunda-feira). Todavia, a apelação foi interposta somente no dia 21/10/2024 (mov. 89), quando superado o prazo legal, portanto, intempestiva. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido ao não recebimento da apelação por intempestividade, sob o argumento de que o paciente não foi intimado pessoalmente do resultado do julgamento nem do trânsito em julgado da condenação. 2. A decisão agravada considerou que tanto o paciente quanto seu procurador estavam presentes na sessão de julgamento, sendo a sentença publicada em audiência e as partes intimadas no ato, conforme os arts. 798, § 5º, b, e 392, II, do Código de Processo Penal. 3. A defesa reiterou as teses apresentadas no habeas corpus, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do paciente e a disponibilização tardia do termo de audiência no sistema da Justiça Estadual configuram constrangimento ilegal que justifique a reconsideração da decisão e a concessão da ordem. III. Razões de decidir 5. A presença do paciente e de seu procurador na sessão de julgamento e a intimação no ato afastam a alegação de ausência de intimação pessoal. (…) IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido. (...). (AgRg no HC n. 937.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O recurso foi interposto após a sentença condenatória prolatada em audiência, na qual tanto o réu quanto seu defensor foram intimados pessoalmente, conforme consta dos autos e da gravação da audiência. Nos termos do art. 593 do CPP, o prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias. A publicação da sentença em audiência, na presença das partes e com a devida intimação pessoal no ato, é o marco inicial para contagem do prazo recursal, conforme estabelecido no art. 798, § 5º, ‘a’ e ‘b’, do CPP e jurisprudência do STJ e TJGO. Considerando a intempestividade do recurso, confirmada pela intimação efetiva das partes no ato da audiência, o recurso não é conhecido por falta de pressuposto processual objetivo. A preclusão temporal ocorrida determina o não conhecimento do apelo, sendo prejudicada a análise de mérito. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. (TJGO, Apelação Criminal 5267458-14.2022.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. Proferida e publicada a sentença na audiência em que as partes estavam presentes e foram devidamente intimadas, o prazo recursal da apelação começa a fluir a partir da data do referido ato, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea, ‘b’, do Código de Processo Penal, sendo intempestiva a apelação interposta após decorrido o quinquídio legal estabelecido no artigo 593, caput, daquele mesmo diploma legal. (...) APELO DA DEFESA NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0146046-50.2019.8.09.0006, Rela. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Logo, Considerando a intempestividade recursal, confirmada pela intimação efetiva das partes no ato da audiência, impõe-se o não conhecimento do apelo, por falta de pressuposto processual objetivo. Ante o exposto, com supedâneo no art. 3º do CPP c/c art. 932, III, do CPC, e no art. 138, III, do RITJGO. acolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do recurso de apelação, em virtude de sua intempestividade. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator E5/CR

15/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Todas as movimentações(160)