Execução da Pena 5690331-13.2024.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5690331-13.2024.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5690331-13.2024.8.09.0102Promovido(s): JEFFERSON MARQUES DE LIMAO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através do promotor de justiça com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de JEFFERSON MARQUES DE LIMA, já devidamente qualificados nos autos, incursando-o nas penas previstas no artigo 155, §1º e §4º inciso II do Código Penal.Narra a denúncia:“Em 20.06.2024, por volta das 04h15min, na Rua Castelo Branco, Qd. BU, Lt. 11, Vila União, em Mara Rosa-GO, JEFFERSON MARQUES DE LIMA, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, mediante escalada 02 (duas) galinhas, pertencente a vítima Rozana de Souza Gonçalves.” (evento 17). Recebida a denúncia em 30 de agosto de 2024 (evento 19), o réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, conforme depreende-se da peça acostada no evento 26.Não sendo possível a absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, a qual encontra-se registrada no evento 40, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público ratificou a pretensão punitiva na forma descrita na denúncia, para fins da condenação do acusado.A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, alegando ausência de provas. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face da denunciada, pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º inciso II do Código Penal. Observa-se que o processo está apto ao seu deslinde, eis que o procedimento em apreço deu-se sob a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, desta feita, qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado. II - MÉRITOPrimeiramente, passo a examinar as provas produzidas no curso da instrução processual que apontam para a constatação da materialidade do delito em exame, bem como de sua autoria.A materialidade encontra-se comprovada diante da juntada do Registro de Atendimento Integrado n.º 36376398, Relatório de Missão Policial (fls. 17-PDF) e a filmagem das câmeras de segurança do local do fato, todos acostados às fls. 09/75, em que apontam a existência da subtração do patrimônio alheio, pertencente à vítima Rozana de Souza Gonçalves. A autoria também é inconteste, uma vez que a vítima ouvida foi convicta em apontar o réu como o autor do crime de furto, estando a versão em consonância com os demais elementos colhidos durante a investigação e confirmados em Juízo.Neste aspecto, a vítima Rozana de Souza Gonçalves afirmou, em Juízo, que reconheceu o autor pela filmagem das câmaras, pois ele é conhecido na cidade e, inclusive, o mesmo foi até a sua residência após os fatos para se explicar que não era o autor do furto, sendo que na ocasião ele trajava as mesmas roupas que aparecem na filmagem. As declarações das vítimas, na delegacia e em Juízo, são uníssonas no sentido de que a res furtiva foi subtraída dentro da sua residência mediante escalada do muro, tendo sido possível identificar o autor pela filmagem das câmaras de segurança.Além disso, no Relatório de Missão Policial (fls. 17-PDF), o Agente da Polícia Civil relata que na análise do monitoramento eletrônico do acusado é possível concluir que ele é o autor do furto praticado em 20 de junho de 2024, pois restou constatado que o acusado esteve na residência da vítima no horário do crime.No interrogatório, o réu asseverou que adentrou no quintal da residência da vítima para fugir de uma ação policial.Nota-se que as declarações do acusado vão de encontro às provas produzidas, especialmente do depoimento da vítima, a qual constatou a autoria delitiva por diversas circunstâncias.Diante das provas produzidas nos autos, não há dúvidas acerca da prática do delito de furto mediante escalada, por parte do acusado, merecendo, pois, condenação.Acerca da qualificadora, veja-se que ela foi devidamente comprovada pela própria filmagem juntada no Inquérito Policial, não havendo, então, que se falar em desclassificação para o crime de furto simples.Porém, no que concerne à circunstância majorante prevista no § 1º do art. 155, do CP, conforme prevalência doutrinária e jurisprudência mais recente, essa causa de aumento de pena não se aplica à forma qualificada.Noutro giro, importante destacar, que no presente caso é incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão de aplicação do princípio da insignificância.Conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência, para o reconhecimento da bagatela é necessária a observância de: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).Nesse aspecto, conquanto se admita que os bens subtraídos sejam de baixo valor patrimonial, as certidões de antecedentes criminais anexadas (mov. 42) informam que o denunciado é um criminoso contumaz. Pela quantidade de infrações noticiadas no documento público, faz-se permitida a conclusão de que o réu tem um modo devida dedicado a prática de infrações penais como profissão regular, especialmente quando a delitos contra o patrimônio.O pequeno valor da res furtiva não afasta, por si só, a tipicidade material do crime de furto, notadamente quando a ação do agente revela não só induvidosa periculosidade social, mas também comportamento cujo grau de reprovabilidade não se há de ter por reduzido.Assim sendo, considerando os antecedentes criminais do denunciado, conclui-se ser incabível o afastamento da tipicidade material da infração praticada.Outrossim, acerca do furto famélico, entendo também não ser possível seu reconhecimento. Veja-se que ele é admitido apenas quando evidenciado que o agente perpetrou o delito em estado de extrema necessidade, unicamente para saciar sua fome, sem que possível exigir conduta diversa.Tem-se que a ocorrência de tal excludente de ilicitude é ônus da defesa e não restou devidamente demonstrada nos autos a inadiável necessidade alimentar, tampouco a inevitabilidade da conduta lesiva perpetrada. Enfim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que a ampare, deve ser responsabilizada criminalmente. III - DISPOSITIVODiante do exposto, e consubstanciado nas provas dos autos, conheço da denúncia e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial acusatória para CONDENAR JEFFERSON MARQUES DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º inciso II do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. IV- DA DOSIMETRIA DA PENACulpabilidade: normal para o delito em questão; Antecedentes: possui maus antecedentes por diversas condenações transitadas em julgado (autos n.° 0383081-68.2016.8.09.0102 - SEEU); Conduta social: normal para o meio em que vive, considerando seu grau de instrução e classe social; Personalidade: não há critério técnico para apreciar essa circunstância, portanto mister se avaliar de maneira favorável; Motivos: normal para o tipo penal; Circunstâncias: normais para a espécie delitiva; Consequências: normais para o tipo penal; Comportamento da vítima: não concorreu para o evento de qualquer modo.Diante dessa análise e considerando a comprovada habitualidade criminosa, aumento a pena-base em 1/6 e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria, há a agravante da reincidência, motivo pelo qual estabeleço a pena em estágio intermediário em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, não há a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais, razão pela qual a sanção fica definitivamente cominada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. IV – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARESA ré deverá iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no regime semiaberto, segundo preceitua o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, junto a unidade prisional local, ante a reincidência delitiva.O sentenciado não se enquadra nos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal tampouco do benefício da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência.Outrossim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se para fixação deste patamar a ausência de informação acerca da situação patrimonial do sentenciado.A pena de multa prevista no preceito secundário da norma deverá ser corrigida e paga conforme preceituam os artigos 49 e 50 do Código Penal, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Diante do reconhecimento da conduta criminosa praticada pelo réu em desfavor da vítima, CONDENO o acusado no pagamento de indenização mínima de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente deste a publicação desta sentença (S. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (S. 54 do STJ).Isento o sentenciado ao pagamento das custas processuais, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com as despesas sem prejuízos de seu sustento.Arbitro em 06 (seis) UHD’s os honorários dativos. Expeça-se a respectiva certidão.Intime-se o réu na forma que se fizer necessário.Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;b) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3o, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;d) autue-se o Processo de Execução Penal.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei no 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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