Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112415-17.2011.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0112415-17.2011.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF) 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução Fiscal relativo aos honorários sucumbenciais, em desfavor do Município de Goiânia. 2. Preambularmente, consigno que, em se tratando de Embargos à Execução, eventual pedido de levantamento de garantia (depósito ou penhora), deverá ser postulado nos autos que se encontram vinculados, qual seja, na execução fiscal em apenso. Logo, proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos executórios principais, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia, vindo-me concluso imediatamente. 3. Pois bem. 4. Com efeito, cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1190, firmou a tese de que na “ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 5. Sendo assim, não havendo, neste momento processual, impugnação por parte da Fazenda Pública, não há se falar em arbitramento de honorários advocatícios nesta fase de execução. 6. Isto posto, por preencher os requisitos necessários, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte vencedora e DETERMINO: 6.1. Promova-se a escrivania a retificação do polo ativo para constar como exequente o(a) procurador(a) da parte executada e no polo passivo o Município de Goiânia, bem como modificar a classificação do feito para Cumprimento de Sentença. 6.2. Caso tenha sido incluído pela exequente no débito o valor a título de honorários desta fase processual, intime-a para apresentação do cálculo devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Não tendo a havido a inclusão de honorários pela fase de cumprimento de sentença ou apresentado o novo cálculo, conforme determinado acima, INTIME-SE a Fazenda Pública – na pessoa de seu representante judicial – para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Advertindo-o que o não pagamento atempado do crédito exequendo, após expedição de RPV, implicará no ressarcimento de eventuais despesas para constrição de valores1. 7. Concordando a Municipalidade com os cálculos ou havendo inércia: 7.1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, encaminhando através de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Goiânia, requisitando-lhe o pagamento da dívida no importe indicado pela exequente, no prazo de 2 (dois) meses – art. 535, §3º, inciso II, CPC, contados de sua intimação pessoal. 7.2. Deverá constar na RPV i) a data de atualização do quantum debeatur apresentado pela parte exequente no pedido de cumprimento de sentença; ii) a DETERMINAÇÃO para a executada (Município de Goiânia) promover o adimplemento com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento, cientificando-a quanto à possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. 7.3. Deverá ser observado, no que couber, os Provimentos 09/2019 (que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás) e 57/2021 (dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial), ambos da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, registrando-se que se trata de verba alimentar. 7.4. Não havendo o pagamento voluntário por parte do Município, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá i) trazer aos autos o valor exequendo atualizado; ii) havendo requerimento expresso de penhora online, recolher a respectiva guia de custas e somar ao cálculo o valor da referida taxa de serviço (Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO)², sob pena de preclusão. 8. Havendo impugnação pela executada (Município de Goiânia), deverá a serventia: 8.1. Intimar a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Subsistindo a discordância, encaminhar os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos de acordo com a sentença de mérito proferida. 8.3. Elaborados os cálculos pelo Sr. Contador, sobre eles manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 8.4. Não havendo concordância, à conclusão. 9. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito ____________________________________________________________ ¹APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIAS JUDICIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO DEVEDOR. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, PARA A INSERÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO PERÍODO QUE TRANSCORREU ENTRE O PEDIDO DE BLOQUEIO E EFETIVAÇÃO DESTE. DESPESAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1. Demonstrados pelo requerente os pressupostos necessários ao deferimento da justiça gratuita, é de rigor o acolhimento do pedido. 2. A demora na transferência, para conta remunerada, de numerário bloqueado de conta bancária do devedor, via sistema Bacenjud, não pode ser imputada ao executado, uma vez que, feito o bloqueio, o numerário respectivo passa à disposição do juízo. Todavia, deve-se reconhecer o direito do credor em ver retificado o cálculo de seu crédito entre a data do pedido de realização da penhora on-line e a data de efetivação desta. 3. Segundo o princípio da causalidade, o credor tem direito ao ressarcimento das despesas realizadas para o bloqueio de numerário do devedor via sistema Bacenjud. Assim, formulado o pedido ao juízo, e omissa a sentença (citra petita), é possível que o Tribunal examine-o, quando a causa estiver madura para julgamento (art. 1013, §3º, III, do CPC/15), como é o caso. Apelação Cível provida parcialmente. (TJGO, Apelação (CPC) 0312826-75.2016.8.09.0170, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/10/2020, DJe de 01/10/2020). ²“Art. 8º. Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:(...)”.

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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Decorrido Prazo

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Cálculo de Tributos

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