Execução de Título Extrajudicial 5809371-74.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5809371-74.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5809371-74.2023.8.09.0085Polo ativo: Warney Jose Da FonsecaPolo passivo: Agrocampo Nutricao Animal Ltda DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e que, instada a comprovar fazer jus à justiça gratuita, apresentou documentos.Passo a decidir.Segundo o art. 5º, LXXIV da CF, é direito fundamental individual a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àquele que comprovar não dispor de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar o seu sustento.Considerando que o próprio texto constitucional empregou o vocábulo “comprovarem”, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO n.º 25, segundo a qual faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que efetivamente comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Súmula TJGO n.º 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Assim, em que pese o art. 98, §3º do CPC tenha estabelecido como regra a suficiência da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presumindo-a como verdadeira, nada obsta que o magistrado, no caso concreto, possuindo dúvida sobre a hipossuficiência, inste o interessado a apresentar provas de que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas do processo.No caso em questão, ainda que a parte autora alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que a gratuidade foi requerida por empresa que, embora atualmente baixada, possui personalidade jurídica distinta da de seus sócios. A simples baixa no registro da pessoa jurídica, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência financeira, tampouco transfere automaticamente aos sócios os benefícios da gratuidade processual.Ademais, não foram juntados aos autos documentos que demonstrem de forma concreta a impossibilidade de arcar com as custas do processo, seja no período de atividade da empresa, seja após sua baixa.Ainda, assim diz a Jurisprudência:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Conforme precedentes do STJ, bem como do enunciado da Súmula nº 25 desta Corte Estadual, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. O fato de a empresa ter sido baixada perante a Receita Federal não constitui motivo idôneo para o deferimento da benesse, haja vista que tal situação cadastral não induz automaticamente à conclusão de que a parte não dispõe de patrimônio que possa suportar o pagamento das despesas do processo, sendo impossível verificar qual teria sido a destinação de seu capital social e, principalmente, qual teria sido a causa pela qual se deu o encerramento das atividades comerciais. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma (art. 1.021, CPC). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672375-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte recorrente, com fulcro no artigo 98 do CPC.Intime-se a parte para realizar o preparo em 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95.Após, intime-se a parte contrária, em querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42,§2º da Lei n.º 9.099/95.Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme preceitua o art. 41, §1º da Lei n.º 9.099/95.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Processo n. 5809371-74.2023.8.09.0085Polo ativo: Warney Jose Da FonsecaPolo passivo: Agrocampo Nutricao Animal Ltda DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado e postula por concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 66).Como sabido, o benefício em tela deve ser concedido à parte que realmente não possui possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.De acordo com a disposição contida no art. 5º, LXXIV da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No mesmo sentido, a Súmula 25 do TJGO determina que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a mera declaração não exime a parte de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Para referida comprovação, consideram-se os seguintes documentos oficiais, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente:a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos;b) Extratos dos três últimos meses de todas as contas bancárias, incluindo poupanças e aplicações, bem como o extrato do registrato que pode ser obtido no site gov.br; c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) Comprovantes de renda como holerite, contracheque, carteira de trabalho, extrato do CNIS, etc.Destaco que a mera apresentação de carteira de trabalho digital, recém-emitida, não é hábil a demonstrar situação de desemprego ou ausência de renda, assim como a ausência de informação disponível acerca de restituição de imposto de renda não comprova a isenção ou não recolhimento, nem a inexistência de patrimônio.Ademais, extratos bancários incompletos ou sem movimentação financeira não são aptos a demonstrar a falta de renda.Com base no exposto, determino a intimação da parte autora para que, 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua hipossuficiência econômica, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Advirto que em caso de omissão ou ocultação de informações acerca de sua real condição financeira, a parte pagará multa de 10 (dez) vezes o valor das despesas processuais não adiantadas, nos moldes do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cientifico o recorrente que, em querendo, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo.A não apresentação dos documentos exigidos nos parágrafos anteriores ou do preparo importará na deserção do recurso (artigo 41, §1º, da Lei 9.099/95).Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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