Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5334978-71.2025.8.09.0152 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5334978-71.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5334978-71.2025.8.09.0152Polo Ativo: Marlucia Correia TelesPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHOI. Determino a aplicação do rito procedimental previsto na Lei n. 12.153/2009.Oriento a Secretaria a alterar a classe processual para "Processo de conhecimento".II. Por ora, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de conciliação, inclusive porquanto, via de regra, a Fazenda Pública não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos.III. Cite-se o demandado, para os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009).IV. Apresentada contestação, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. V. Após, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Homologada a Remissão -> Advertência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(38)