Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485732-81.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5485732-81.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALS E N T E N Ç AProcesso: 5485732-81.2018.8.09.0051Classe: Cumprimento de sentençaAssunto: Ação de cobrança. Servidor público estadual. Depósito da RPV efetivado. Precatório em processamento. Deduções legais devem ser efetivadas pelo DEPRE quando do pagamento. Polo ativo: Ernani Silvério De AlmeidaPolo passivo: Departamento Estadual De Transito De Goias - Detran GoJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por ERNANI SILVERIO DE ALMEIDA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS.Decisão do dia 20/03/2024 homologando-se os cálculos da contadoria judicial e determinando-se a expedição das ordens de pagamento. Precatório no valor de no valor de R$ 267.713,21 e RPV dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, que ficaram para ser fixados após a fase de liquidação de sentença, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e demais providencias legais [ev. 97]Opostos embargos de declaração pelo DETRAN [ev. 100] foram desprovidos [ev. 108]Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo DETRAN/GO no dia 13/12/2024 sobreveio decisão monocrática de lavra de S. Exª Desor. Sandra Regina Teodoro Reis desprovendo o recurso e mantendo incólume ato judicial atacado por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados. [ev. 128]Ofício Precatório expedido [ev. 117] assim como a Requisição De Pequeno Valor [ev. 121]O DETRAN/GO comprovou o depósito dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento [ev. 129]O DEPRE comunica o processamento do Precatório nº 202410000576008 [ev. 130]Os autos vieram conclusos em 05/03/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Alea jacta est.Primeiramente, declaro ciência acerca da decisão monocrática de lavra de S. Exª Desor. Sandra Regina Teodoro Reis desprovendo o recurso de agravo de instrumento manejado pelo devedor e mantendo incólume ato judicial atacado por seus próprios fundamentos e por aqueles ora agregados. [ev. 128]Conforme decidido por este juízo e confirmado pelo Tribunal, ocorreu a preclusão temporal para o pedido de abatimento em destaque, o que fulmina a possibilidade de discussão a respeito dos parâmetros adotados na planilha elaborada, cujo teor foi oportunamente homologado.Ademais, acerca das deduções legais concernentes ao IPASGO e às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor devido ao agravado, assim decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS. (…) DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IV. As deduções legais devidas, concernentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum devido à exequente/servidora pública, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. (Precedentes da Corte). (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5673859-61.2022.8.09.0051, Rel.ª Dr.ª Stefane Fiuza Cançado Machado, publicado no DJe de 11/09/2023) g.n.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DISPENSÁVEL. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é necessária a liquidação da sentença quando o valor da dívida depender apenas de meros cálculos aritméticos. 2. Afastada a alegação de existência de excesso de execução, tendo em vista que consta expressamente do título exequendo os encargos para a realização dos cálculos. 3. As deduções legais, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum devido à exequente/servidora pública, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. 4. Não há falar em dilação do prazo para apresentação de planilha quando ausente justa causa para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento 5362250-57.2022.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) g.n.Na esteira desse delineamento, assevero que as deduções legais sobre o valor exequendo serão apuradas no momento do efetivo pagamento do precatório, cabendo ao DEPRE determinar o seu abatimento. Lado outro, a liquidação por arbitramento é realizada quando determinado pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da execução, e necessitar da produção de prova pericial (art. 509, I, do CPC).Diante do aduzido, tem-se que, em regra, não são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, podendo, excepcionalmente, haver a incidência na hipótese de litigiosidade entre as partes.No caso em testilha, não vislumbro litigiosidade significante que justifique a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação, uma vez que a liquidação por arbitramento se limitou a apurar os valores devidos em razão da sentença com omissão da parte exequente não tendo o Estado de Goiás se insurgido. A irresignação e incapacidade técnica das partes não representa a efetiva litigiosidade judicial, porquanto não podem se locupletar da própria torpeza.Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1419045/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, DJe 12/09/2019)Ao fim e ao cabo, no interregno entre a homologação dos cálculos até o seu efetivo pagamento, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não restou inadimplente, em decorrência de norma constitucional.Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 17, a saber: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.Passo, enfim, ao dispositivo:(1) REJEITO o pedido de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença ante a ausência de litigiosidade;(2) EXTINGO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC;(3) REGISTRE-SE, a presente extinção da fase de cumprimento de sentença não impede eventual sequestro de numerário das contas do ente devedor caso haja inadimplemento das requisições de pagamento, a tempo e modo, por simples petição, visto que a prolação do presente ato tem como objetivo a gestão do acervo da unidade judiciária e assento nos sistemas informatizados, sobretudo para fins estatísticos perante o CNJ.Já foram expedidos o ofício requisitório do precatório ao DEPRE e a RPV dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme relatado.À UPJ Fazendária para que atente-se o decidido no ev. 97 notadamente a respeito dos honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento) em favor dos procuradores da parte exequente, Advocacia Martins S/S, devidamente inscrito na OAB/GO nº 1.280, e no CNPJ sob o nº 18.358.018/0001-25, devendo constar como autorizados a receberem quaisquer desses valores os advogados Fredd Délio Miranda Martins, inscrito na OAB/GO sob o nº 30.943 e no CPF sob o nº 017.508.491-27, e Adriane Cristina Miranda Martins, inscrita na OAB/GO sob o nº 23.468 e no CPF sob o nº 775.661.571-91, ambos sócios do escrito supracitado, conforme contrato de honorários juntado no evento 63.Comprovado o depósito, expeçam-se alvarás em relação aos valores já depositados, conforme pleiteado, em favor do credor ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, cabendo ao interessado as diligências necessárias junto às agências bancárias e respectivos gerentes a fim de viabilizar o acesso ao montante, em prestígio ao princípio da cooperação.Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional.Eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas conforme estabelecido na sentença. Sem honorários, pela falta de causalidade e nos termos da fundamentação.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso direcionado ao juízo prolator, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF¹.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Comunique-se ao DEPRE a prolação desta sentença em referência ao Precatório nº 202410000576008.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências outras, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

15/05/2025, 00:00

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