Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5331831-75.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5331831-75.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3413-2543 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Diante do preenchimento dos requisitos legais, recebo a inicial e confiro ao feito o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 12.153/09. Registro que, em razão da previsão legal contida no artigo 54 da Lei n. 9.099/95, aplicada também ao Juizado da Fazenda Pública, as partes estão isentas, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvada a hipótese de preparo em eventual recurso. Em atenção aos princípios da eficiência e celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é habitual o desinteresse da Fazenda Pública na composição de acordo. Ainda assim, caso entendam por sua necessidade, poderão as partes manifestarem o interesse na designação do ato. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar documentos necessários ao esclarecimento da causa, em observância ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/09. Advirta-se a parte requerida de que, em razão do disposto no artigo 7º do citado diploma legal, não fará jus a prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Havendo na contestação a alegação das matérias enumeradas no rol do art. 337 do CPC, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação à contestação ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Embargos

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