Execução Fiscal 0374689-48.2016.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 0374689-48.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 0374689-48.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Estado De GoiasRequerido: COMPANHIA METALURGICA PRADAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor de Companhia Metalúrgica Prada, partes qualificadas.Irresignada com o ato judicial de movimentação 50, em que houve deferimento para constrição de valores em contas da executada, houve apresentação de pedido para desconstituição da medida, sob fundamento de nulidade da intimação, supostamente realizada via causídico não indicado nos autos e impossibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia.Ainda, a executada manifestou interesse no sobrestamento da demanda.Pois bem. Da alegação de nulidade da intimação.Segundo a executada, sua intimação no feito ostenta nulidade, por ser direcionada a causídico que não representa executada.No ponto, houve realização determinação para intimação da executada, a fim de se manifestar sobre o requerimento no prosseguimento do feito, diligência realizada em 27/01/2025 (mov. 45).A diligência foi direcionada ao Estado de Goiás. Adianto que não prospera o inconformismo, isso porque em diligências expropriatórias é legítima a intimação após a efetivação do ato, conhecido como contraditório diferido, a fim de resguardar a efetivação da medida.Não há se falar em nulidade do ato, que sequer deveria ter sido efetuado. Em verdade, conclui-se que o ato ordinatório proferido foi impertinente, dada a potencialidade de frustração da medida.Sobre o tema."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DUAS DECISÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. PENHORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS OCORRIDA APÓS FORMALIZADA A CONSTRIÇÃO: REGULARIDADE (CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE MODO DIFERIDO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. [...]. 2. Tratando-se de medidas constritivas patrimoniais, via de regra, a oportunidade de manifestação dos devedores será posterior à efetivação do ato, em aplicação do denominado contraditório diferido ou postergado. Inteligência do art. 841, CPC. 3. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, merece censura a conduta abusiva, o que dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tal como impôs o Magistrado a quo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54564462220238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 06/02/2024"Visto isso, rejeito a alegação de nulidade.Da alegação de impossibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia.Em recente atualização, a Lei de Execuções Fiscais (LEF), passou a disciplinar a impossibilidade na liquidação da garantia de forma antecipada, assim dispondo: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:[...]§ 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada."A liquidação da apólice de seguro é materializada pelo depósito, realizado pela seguradora, do valor correspondente ao seguro garantia. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DEPÓSITO DO MONTANTE GARANTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A liquidação antecipada da garantia implica no depósito em juízo, pela seguradora, do valor correspondente ao débito, mas que não será convertido em renda em favor do credor enquanto pender de final julgamento os Embargos propostos pelo devedor (pela regra prevista no artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais; reforçado pelo Recurso Especial repetitivo 1.272.827/PE). 2. Em vista da não efetividade, no processo de cobrança, em substituir a garantia (de fidejussória para dinheiro), não há razões para a liquidação antecipada da apólice de seguro-garantia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56497881720238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024)" (destaquei)No caso dos autos, o exequente não almeja liquidar a apólice de seguro, mas sim o prosseguimento do feito.Não prospera o alegado.Inclusive, houve manejo de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se manifestado pelo desprovimento da tutela pretendida, a fim de manter a ordem de bloqueio, ficando obstado o levantamento de valores.Merece transcrição:"Ao teor do exposto, reunidos, em parte, os pressupostos legais insculpidos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar aviado em sede do presente instrumental, tão somente para que eventual penhora on-line não tenha o seu prosseguimento com o levantamento da quantia penhorada, devendo-se permanecer em conta judicial até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, responda ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento dos termos decisivos ora exarados.Expeça-se o necessário.Publique-se. Intimem-se."No entanto, em que pese a lisura da diligência expropriatória, nota-se que tal situação se deu pela ausência de suspensão da execução fiscal, em razão da ausência de requerimento, por parte da executada.Ocorre que, em sua manifestação (mov. 57), a executada demonstrou interesse na suspensão/sobrestamento, que passo a analisar.Do pedido para suspensão/sobrestamento.A embargante entende que a execução fiscal deve ser suspensa até que se tenha julgamento/trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal (5333624-17.2018.8.09.0100).Pela dicção do Código de Processo Civil, aqui utilizada de forma subsidiária, os embargos não possuem efeitos suspensivos. No entanto, o juiz poderá, a requerimento da embargante, atribuir efeitos suspensivos.Vejamos o teor do dispositivo legal:“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do recurso especial afetado e julgado como recurso repetitivo, o de nº 1.272.827/PE, Tema 526:"TEMA 526Tese firmada em Recurso Repetitivo."A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)".Apesar de não estar expresso na tese fixada, referido julgado se deu com base em embargos do devedor opostos exclusivamente em execução fiscal. Assim, para a concessão dos efeitos suspensivos, faz-se necessário a garantia do juízo e presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. O agravo de instrumento é recurso pelo qual sua análise cinge-se ao acerto ou desacerto do ato judicial agravado. 2. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal deve ser verificada a presença, concomitante, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória e a existência de garantia da dívida por penhora, caução ou depósito, consoante dispõe o artigo 919, § 1º, do CPC ( REsp 1.272.827/PE, Tema n. 526 do STJ); o que não restou demonstrado, no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05982535420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO MATERIALIZADA. REQUISITOS OBSERVADOS. Materializada a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito, pela garantia do juízo, com depósito realizado nos moldes da legislação de regência (art. 9º da Lei nº 6.830/80 c/c § 1º do art. 919 do CPC), confirma-se a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI:02660199220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020)."Embora apresentado o requerimento nos autos da execução, utilizo da instrumentalidade das forma para apreciá-la.A executada demonstrou a existência de garantia do débito exequendo, inclusive, houve oposição de embargos à execução que tramitam em apenso.Sobre os requisitos da tutela de urgência, vejo presente a probabilidade do direito, consubstanciada na discussão sobre a origem do crédito fiscal. Também está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão do potencial risco no prosseguimento do feito e efetivação de atos expropriatórios.Visto isso, defiro o requerimento para sobrestamento da ação, até que se tenha o trânsito em julgado da Ação 5333624-17.2018.8.09.0100.Diligencie a serventia para a desconstituição do bloqueio outrora deferido.Instrua cópia deste ato nos autos da ação 5333624-17.2018.8.09.0100. Dada a possível perda superveniente do recurso manejado pela executada, comunique-se a suspensão do feito, via juntada deste ato, nos autos de nº 5242050-72.2025.8.09.0000.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(102)

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