Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620556-44.2019.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5620556-44.2019.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME – Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou a expedição de precatório em favor da exequente. O INSS alega excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir a metodologia de cálculo utilizada pela contadoria judicial após a homologação dos valores, diante da inércia do INSS em apresentar impugnação tempestiva, o que caracterizaria a preclusão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de manifestação do INSS, apesar de regularmente intimado para se pronunciar sobre o laudo contábil, caracteriza concordância tácita com os cálculos da contadoria judicial, operando-se a preclusão quanto à possibilidade de posterior impugnação.2. A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, admite a preclusão até mesmo de matérias de ordem pública, quando não suscitadas tempestivamente.3. A homologação dos cálculos pode ser revista apenas para correção de erro material evidente, como erro aritmético, não se admitindo rediscussão da metodologia de apuração do valor, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. A insurgência do INSS não se refere a erro aritmético, mas à forma de cálculo e eventual compensação de valores recebidos, matéria que deveria ter sido arguida oportunamente, razão pela qual não subsiste fundamento para a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected] DE INSTRUMENTO N. 6153095-82.2024.8.09.0000COMARCA DE ORIGEM: ITAJÁAGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADA: ADRIANA MARIA DE PAIVARELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em 2º Grau. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Itajá, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por ADRIANA MARIA DE PAIVA.Por meio do ato objurgado (evento 176), o Magistrado a quo (Dr. Luciano Borges da Silva) homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial, determinando a expedição de precatório em favor da exequente.Em suas razões, o recorrente sustenta a incorreção dos cálculos, pois há excesso, já que o valor devido é R$172.268,48 (atualizado até 10/2024).Assevera que devem ser descontados os valores recebidos pela agravada, conforme histórico de créditos, já que “houve recebimento de benefício inacumulável pela parte autora no período executado, devendo ser feito a devida compensação, sob pena de enriquecimento sem causa”.Por considerar preenchidos os requisitos de relevância e urgência, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento da insurgência, para que seja reformada a decisão agravada, homologando-se a conta apresentada pelo executado, no montante total de R$ 172.268,48.Pois bem.Conforme se extrai dos autos, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS (evento 161), determinou o juízo de origem a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, com posterior intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sobre o laudo contábil (evento 169).Constata-se que a parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento 172), ao passo que o INSS, embora devidamente intimado para se pronunciar, deixou transcorrer o prazo assinado in albis, conforme certificado pela Secretaria no evento 174. Sobreveio, então, a homologação dos valores calculados pela contadoria judicial (evento 176).A presente insurgência recursal busca reabrir discussão acerca de suposto excesso de execução, sustentando erro nos parâmetros utilizados para apuração do quantum debeatur.Entretanto, adianto que a pretensão da autarquia não prospera.Isso porque, como consagrado pela jurisprudência pátria, a preclusão temporal alcança inclusive matérias que, embora de ordem pública, deveriam ter sido oportunamente suscitadas. O silêncio da parte diante de intimação válida e específica para manifestação sobre os cálculos da contadoria acarreta a aceitação tácita dos valores apresentados, impedindo posterior rediscussão.Corroborando tal entendimento, transcreve-se elucidativo excerto do voto do Desembargador Federal Rafael Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:“(…) No entanto, no momento em que deixou o INSS transcorrer o prazo de que dispunha para a impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, assentiu com os valores apresentados, operando-se a preclusão sobre sua oportunidade de insurgência.A propósito, orientação jurisprudencial de que, até mesmo matérias de ordem pública são alcançadas pela preclusão, não podendo mais ser rediscutidas no mesmo processo(…)No que se refere ao segundo argumento apontado no recurso de apelação, quanto aos indexadores utilizados na atualização do débito, não cabe mais à autarquia a impugnação, diante da concordância tácita com os cálculos apresentado”. (TRF-1 - AC: 10205821420204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2021 PAG PJe 03/12/2021 PAG) Nota-se portanto, que a matéria arguida neste grau de jurisdição já foi alcançada pela preclusão. No tocante ao instituto em comento, assim dispõe o artigo 507, Código de Processo Civil:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito, transcrevem-se arestos desta Egrégia Corte Estadual e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pertinentes ao tema. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INÉRCIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Oportunizada a manifestação e mantendo-se inerte, a parte concorda tacitamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, tornando-se preclusa a possibilidade de discussão diante da ausência de impugnação no momento oportuno por vias próprias, nos termos do artigo 507, CPC/15. 2. Recurso desprovido. (TJ-GO - AI: 05306702320188090000, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/11/2018).EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, iniciado o cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo do valor devido, no total de R$ 873.693,88 (ID 260759301). 2. Intimado nos termos do artigo 535, do CPC, o INSS concordou com o cálculo apresentado pela parte autora (ID 271773128). 3. Não obstante a concordância do INSS, o MM. Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria para verificar se houve excesso de execução. A Contadoria apurou como devido o montante de R$ 864.428,43 (ID 287338623). 4. No caso, ausente a impugnação a tempo e modo, deu-se regular prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 535, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, foi atingida pela preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 5022669-34.2023.4.03.0000 SP, Relator.: TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 30/01/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/02/2024) Ainda que se trate de discussão acerca de correção monetária, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a correção dos cálculos após a homologação somente ocorre nos casos de evidente erro aritimético, isto é, quando o resultado da soma apresentada na planilha não condiz com os valores estabelecidos. Nesse sentido destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. PERIODICIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente” (AgInt no AREsp 1042254/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1773290/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) Portanto, conforme reiterada jurisprudência, o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo diz respeito ao simples erro aritmético, não se confundindo, portanto, com rediscussão quanto a metodologia do cálculo usada pela parte, sobre a qual opera-se a preclusão.Logo, se o excesso de execução apontado pelo INSS não se tratou de erro de cálculo, mas sim, de metodologia de cálculo, trata-se de matéria de defesa que deveria ter sido alegada antes da homologação, no prazo conferido pelo magistrado a quo para tanto. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 6153095-82.2024.8.09.0000.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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