Monitória 5338698-79.2025.8.09.0044 - TJGO

Monitória 5338698-79.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5338698-79.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Sicredi Planalto Central, inscrita no CPF/CNPJ: 10.736.214/0001-84, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Kaled Cosac, Quadra 26, Lote 19, CENTRO, CRISTALINA, GO, 73850000, titular do telefone fixo/celular: (67) 2525-1304.Parte ré/executada: Edinardo Luiz De Amorim, inscrita no CPF/CNPJ: 008.822.341-88, residente e domiciliada ou com sede na Rua 14, 235,, FORMOSINHA, FORMOSA, GO73813460, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de EDINARDO LUIZ DE AMORIM, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que o Requerido firmou contrato com a Requerente, por meio do qual autorizou a utilização de créditos pré-aprovados disponibilizados em canais de autoatendimento. Utilizando sua senha pessoal e intransferível, o Requerido contratou empréstimos pessoais e utilizou o limite de seu cartão de crédito, conforme demonstram a proposta de adesão, faturas, extratos e demais documentos acostados aos autos.Alega que o Requerido não honrou com as suas obrigações de saldar os valores que lhe fora creditado, quais sejam, Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C217309417”, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o Cartão de Crédito Mastercard Platinum nº 5276********6115, cujo valor vencido e não pago, devidamente atualizado é de R$ 34.471,91 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos).Menciona que após inúmeras tentativas extrajudiciais não se obteve a satisfação do crédito, restando frustradas as tentativas de recebimento, perfazendo atualmente o valor de R$ 70.809,97 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos). Diante disso, requer: a) a expedição de Carta de Citação do Requerido, por correspondência com aviso de recebimento, e também por “WhatsApp”, nos termos do artigo 08º, da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de justiça, no endereço constante no preâmbulo, determinando que pague o valor de R$ 70.809,97 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 701, do CPC, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cientificando-o que em caso de pronto pagamento o mesmo será isentado das custas processuais; b) Caso não haja a satisfação do débito e nem a oposição de embargos, requer-se o prosseguimento do feito, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo CPC, com incidência de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 827 e parágrafos do CPC; c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. d) A condenação d o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$70.809,97 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e sete centavos).Com a inicial vieram documentos (Evento n. 01, Arquivos 02/09).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relato. DECIDO.3. RECEBO a inicial, porquanto, em princípio, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil.4. CITE-SE a parte ré para pagar o valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil.4.1. ADVIRTO que a parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais, em caso de adimplemento da obrigação no prazo determinado no mandado.4.2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá a ré opor embargos à ação monitória.4.3. RESSALTO que não havendo pagamento ou não apresentado embargos, constituir-se à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.5. Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo, em seguida, os autos conclusos para deliberação.6. Expeça-se mandado de pagamento.7. Intime-se.8. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

15/05/2025, 00:00

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