Cumprimento de sentença 5371974-84.2025.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 5371974-84.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5371974-84.2025.8.09.0179Polo Ativo: Fernanda Oliveira SilvaPolo Passivo: Ng20 Empreendimentos Imobiliarios S.a. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.E na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, vê-se do teor da Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Desta feita, a presunção da hipossuficiência é relativa, e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento.2. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, deverá emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, juntando a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante de isenção; b) extrato do DETRAN e c) extratos de sua movimentação financeira, de todos os bancos em que mantiver contas, nos últimos dois meses.3. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, desde já indefiro o pedido de justiça gratuita.3.1. Nesse caso, intime-se a parte autora (uma nova e subsequente intimação) em ordem a que promova o recolhimento das custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).4. Juntados documentos, tornem conclusos para análise, com sinalização do pedido liminar.5. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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