Execução da Pena 5275897-75.2023.8.09.0181 - TJGO

Execução da Pena 5275897-75.2023.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5275897-75.2023.8.09.0181Autor: Ministerio PublicoAcusado: Luiz Fernando Rodrigues Da SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Luiz Fernando Rodrigues da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.No evento 25, este juízo revogou a prisão preventiva de Luiz Fernando Rodrigues da Silva, e determinou o fornecimento do botão do pânico para a vítima e fixou as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal: 1 - manutenção do endereço atualizado; 2 - não se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicação prévia do juízo; 3 - comparecimento a todos os atos do processo 4 - Proibição de aproximar da vítima Maysla Caroline Ribeiro da Silva, mantendo-se distância mínima de 1.000 (mil metros) e de entrar em contato por qualquer meio disponível; 5 - Monitoração eletrônica.A denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 29), foi recebida em 16/05/2023 (mov. 33).Resposta à acusação (mov. 37).Audiência de instrução e julgamento (mov. 86).Sentença condenatória (mov. 95).Em evento 203, a defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica, tendo o parquet se manifestado pela manutenção desta, bem como requerido que seja certificado nos autos, eventual trânsito em julgado da ação (mov. 207).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Verifico que foi instalada tornozeleira eletrônica no acusado em 19/06/2023 (mov. 47).O parquet, em evento 207, reiterou a manifestação ministerial constante na mov. 166, de 04/07/2024, alegando que há necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima, bem como de assegurar a execução das medidas protetivas, diante da natureza do delito pelo qual o requerido foi condenado, além disso, considerou a idade da vítima.Entretanto, não há nos autos qualquer registro de descumprimento das medidas cautelares aplicadas.As violações da monitoração eletrônica foram justificadas e aceitas por este juízo, tendo a própria vítima violado o uso do seu dispositivo de proteção (movs. 164 e 199), sem relatar qualquer intercorrência nos autos.Ademais, os ofícios que constaram as violações deixaram informado que poderiam ser alarmes de aproximações involuntárias ocasionado por ambas as partes.Ante o exposto, e considerando o lapso temporal do monitoramento, sem motivos contemporâneos que justifiquem sua manutenção, desacolho o parecer ministerial, acolho o requerimento da defesa e REVOGO a medida de monitoramento eletrônico, imposta a Luiz Fernando Rodrigues da Silva, determinando a retirada da tornozeleira eletrônica, devendo o réu comparecer à Central de Monitoramento para tal, podendo munir cópia desta decisão.Expeça-se ofício à Central de Monitoramento a fim de ser comunicada desta decisão para providências.Verifica-se a Escrivania a ocorrência de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na mov. 95.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

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Mandado Cumprido

Evolução da Classe Processual

Mandado Expedido

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

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