Acordo de Não Persecução Penal 5003902-06.2025.8.09.0087 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5003902-06.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5003902-06.2025.8.09.0087Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteAcusado: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. Os antecedentes criminais foram juntados na mov. 08 e o inquérito policial no evento 17. O Ministério Público informou que realizou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado e requereu sua homologação (mov. 56). Vieram-me os autos conclusosÉ o breve relatório. DECIDO. O acordo de não persecução penal foi devidamente regularizado pela Lei 13.964/2019, que trouxe alguns requisitos legais a serem observados para sua propositura, dentre eles: o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, devendo ser observada ainda a primariedade e a reiteração ou a habitualidade delitiva. Destarte, considerando que o investigado é primário, confessou os fatos e não foi recentemente beneficiado por quaisquer dos institutos despenalizadores previstos em lei (art. 28- A, §2º, III, da Lei 13.964/2019), aliado ao fato de a(s) pena(s) mínima(s) prevista(s) para o(s) crime(s) pelo(s) qual(is) foi indiciado ser(em) inferior(es) a 04 (quatro) anos, o(s) qual(is) também não envolve(m) violência ou grave ameaça, tem-se como cabível o acordo de não persecução penal. No mais, observa-se que as condições do acordo se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta praticada. Ante o exposto, atendidos aos requisitos legais previstos para a espécie e aplicada medida sancionadora proporcional e razoável, a qual traz imediata resposta à sociedade, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL CELEBRADO, com fulcro no artigo 28-A da lei nº 13.369/2019. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Lado outro, a prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ressalto que é ônus do beneficiado comprovar o cumprimento das condições impostas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Consigno que o descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. Cientifique-se o Ministério Público para as diligências do §6º do art.28-A do CPP e, comunique-se ao indiciado de que os comprovantes de pagamento deverão ocorrer junto ao processo protocolado no SEEU. Ainda, proceda a serventia com as diligências necessárias para a reversão da fiança recolhida para a instituição indicada, conforme pactuado pelas partes.Finalmente, determino que o feito aguarde em Escrivania com a indicação de “suspenso” ou “sobrestado”, isto durante o prazo máximo assinalado para o cumprimento do acordo ou, então, até que sobrevenha, antes, a notícia do cumprimento ou descumprimento da avença, se for o caso. Diligências necessárias.Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Morrinhos/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Término da Suspensão do Processo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(79)