Cumprimento de sentença 0320992-25.2016.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 0320992-25.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0320992-25.2016.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Requerido (s): SANDRO BORGES RESENDE DECISÃO Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, para recebimento dos honorários sucumbenciais, requerido pelo Dr. Rui Ferreira Barbosa Júnior em face de JR Comercio e Transportes de Produtos Agrícolas Ltda, já qualificados nos autos em epígrafe. Da análise dos autos verifica-se que no evento 125 foi proferida sentença por meio da qual foram julgados procedentes os embargos à monitória e julgado extinto o feito, com resolução do mérito, para determinar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa da empresa embargada. Ademais, condenada a embargada por litigância de má-fé sob o quantum de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, bem como, nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A requerente interpôs recurso de apelação, o qual teve parcial provimento, tão somente para afastar a condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (evento 163). Irresignada, a requerente opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (evento 179). A requerente interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (evento 193). Interposto agravo em recurso especial, o qual teve provimento negado (evento 209). Certidão de trânsito em julgado expedida no evento 209. Determinada a intimação das partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos (evento 210), o advogado Dr. Rui Ferreira Barbosa pugnou pelo início do cumprimento de sentença, considerando que o comando decisório condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 213), enquanto o exequente permaneceu inerte (evento 214). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alteração dos polos e da natureza da ação Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, proceda-se, a escrivania a alterações dos polos da ação, constando como exequente Rui Ferreira Barbosa Júnior e executada JR Comercio e Transportes de Produtos Agrícolas Ltda e da natureza, fazendo constar, em razão desta a fase de “cumprimento de sentença”. II – Do cumprimento de sentença Em análise aos autos, verifica-se que na sentença proferida no evento 25, a embargada (JR Comércio e Transportes) foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, considerando que a autora era beneficiária da assistência judiciária gratuita, suspendeu-se a cobrança desses valores por 05 (cinco) anos, aguardando sua capacidade para pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o procurador afirmou que, em razão da conclusão do processo de recuperação judicial da embargada e que a empresa não mais se encontrar nessa situação, impõe-se a reavaliação do benefício da gratuidade da justiça. Desse modo, pugnou pela intimação da executada para comprovar que ainda se encontra em situação de vulnerabilidade financeira. Assim, verifico que assiste razão ao procurador, uma vez que apresentou o relatório de investigação patrimonial da empresa (evento 213, arq. 02). Diante do exposto, intime-se a embargada (JR Comércio e Transportes de Produtos Agrícolas Ltda.) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação dos seguintes documentos que evidenciem sua real situação econômica: a) Demonstrativos de receita e despesa dos últimos 12 meses. b) Balancetes e balanços patrimoniais. c) Extratos bancários dos últimos 6 meses. d) Certidão de inteiro teor de bens imóveis, atualizada. Advirto a embargada de que a ausência de comprovação ensejará a revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente deferida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, com a consequente adoção das medidas necessárias para a satisfação do crédito do Exequente. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Revogação -> Gratuidade de Justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(28)