Cumprimento de sentença 5017572-97.2016.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 5017572-97.2016.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5017572-97.2016.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): Pedro Paulo Pinheiro Requerido (s): EL SHADDAI VEÍCULOS/ CARLOS ANTONIO SANTINO DA SILVA-ME DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança C/C Danos Morais em fase de Cumprimento de Sentença proposta por Pedro Paulo Pinheiro em desfavor de El Shaddai Veículos, todos qualificados nos autos em epígrafe. Consta dos autos que foi proferida sentença, a qual julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a requerida a efetuar o pagamento de R$ 2.511,28 (dois mil, quinhentos e onze reais e vinte e oito centavos), referentes as multas do veículo em discussão, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (evento 120). Após o trânsito em julgado da sentença (evento 124), o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no evento 123, o que foi deferido por este juízo no evento 130. Diante disso, o Oficial de Justiça certificou que a executada foi devidamente intimada por meio de seu representante legal, o Sr. Clayton Teles de Melo (evento 146). Em razão disso, a parte autora requereu a alteração do polo passivo da lide, para constar como representante da empresa requerida o Sr. Clayton Teles de Melo (CPF: 589.757.561-49), uma vez que todas as intimações da executada foram feitas no nome deste, bem como seja realizada a penhora online pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento 148), o que foi deferido por este juízo no evento 150. Na pesquisa via SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 1.281,54, o qual não foi transferido para conta judicial (evento 153. Já a pesquisa por meio de RENAJUD encontrou 03 (três) veículos em nome do representante da executada (evento 154). Ao ser intimado dos relatórios, o exequente requereu o arresto dos bens encontrados em evento 154; o bloqueio dos valores encontrados por meio do sistema SISBAJUD e que os autos sejam remetidos ao CENOPES para a realização de pesquisa de endereço atualizado do executado. Porém, seu pedido de bloqueio de valores foi indeferido, vez que o valor foi inferior a 10% (dez por cento) do montante (evento 166). Na sequência, o exequente pugnou pela expedição de termo de penhora e avaliação dos veículos localizados no RENAJUD (evento 173), o que foi deferido no evento 175. Todavia, o mandado não foi cumprido, vez que no endereço informado pelo exequente não reside o executado (evento 184). Inconformado com o decisum, o executado opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que jamais participou de qualquer negociação com a parte exequente e que jamais participou do processo de conhecimento. Ainda, ressaltou que embora a parte exequente pugne pela inclusão do sócio da empresa El Shadai Veículos – Me no polo passivo, será necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que haja a separação patrimonial da sociedade em relação aos sócios. Por fim, ponderou sobre a ausência de exigibilidade do título judicial (evento 182). Assim sendo, determinou-se a intimação do exequente para manifestar acerca da exceção de pré-executividade (evento 187). Ao ser intimado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade, alegando que o requerente recebeu as intimações na qualidade de representante/proprietário da empresa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 191). Após manifestação do exequente, julgou-se improcedente a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do exequente para indicar o endereço que se encontra os veículos, sob pena de levantamento das restrições e extinção do feito (evento 192). Portanto, intimado, o exequente manifestou nos autos informando o endereço atualizado dos veículos e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como, alternativamente, solicita a penhora por termo nos autos (evento 194). Determinou-se a expedição de novo mandado de penhora e avaliação (evento 197), o qual não foi cumprido por não encontrar os bens descritos no mandado (evento 200). Em seguida, o executado apresentou embargos de declaração sustentando omissão nos autos, vez que não foi intimado da sentença proferida no evento 192 (evento 201). Assim, conheceu os embargos e deu-lhes parcial provimento para tornar nulo a certidão de trânsito em julgado e os demais atos subsequentes a ela, bem como conceder o prazo recursal ao embargante/ora requerido (evento 203), o qual apresentou recurso inominado no evento 206. Todavia, em virtude de não ter recolhido as custas de preparo recursal, o recurso foi julgado deserto (evento 218). Ante o exposto, determinou a expedição de novo mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados via RENAJUD (evento 218). Porém, o mandado não foi cumprido, vez que não foram encontrados os bens indicados (evento 220). Intimado via diário da justiça eletrônico, o exequente pugnou pela penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, bem como pela expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça se desloque até o endereço Avenida Rio Verde, Qd. 63, Lt. 10-B, Vila Indiara, ao lado do Depósito São Luiz, na cidade de Indiara, estado de Goiás, CEP: 75.955-000, e reporte a este Juízo sobre os bens em posse da executada (evento 222). Entretanto, seu pedido de constatação foi indeferido por este juízo, o qual determinou apenas a penhora de bens por meio de SISBAJUD, RENAJUD e, de ofício, a pesquisa por meio de SNIPER e SREI (evento 224), vindo a escrivania a juntar relatório do SISBAJUD registrando que não existe instituição financeira cadastrada no CNPJ informando (evento 226), bem como juntar relatório do SNIPER (evento 227). Logo, ao tomar conhecimento dos relatórios, o exequente comunicou que o CNPJ da executada foi alterado para 00.129.383/0001-00, e que já informado no evento 148. Assim, requereu a pesquisa de bens no novo CNPJ por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a penhora sobre o faturamento da empresa executada e, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal, Banco Central e DETRAN de outros Estados para auxiliar na localização de bens (evento 229). Dessa forma, na decisão de evento 231, foi determinada a alteração para constar o CNPJ correto nos sistemas, e deferida a pesquisa de bens pelos sistemas, SisbaJud, InfoJud, e RenaJud. No mais, foi indeferida a penhora de faturamento da empresa e expedições de ofício. As pesquisas nos sistemas conveniados foram realizadas e juntadas nos eventos 233 ao 235, sendo encontrados valores irrisórios, e dois veículos, esses que a exequente pleiteou pela realização de penhora e avaliação conforme petição de evento 237, e indicou a localização destes no evento 241. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mandado de penhora e avaliação Verifica-se que após consulta ao RenaJud, foram encontrados 02 (duas) carretas reboques, de pequeno porte em nome do executado, essas que foram lançadas a restrição de circulação e transferência no evento 234. Assim, a exequente requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação indicando o endereço onde elas possam ser encontradas, razão pela qual, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados pelo sistema RENAJUD (evento 234), devendo os executados serem intimados, no ato, acerca da restrição, bem como da penhora e avaliação. Os bens móveis a serem avaliados serão: a) Placa RCI4I89, Chassi 91LRCC331NGL30027, Marca/Modelo R/COSTA CARRETAS CCA1502, Ano de Fabricação e Modelo 2022/2022. b) Placa SCA3G92, Chassi 98ZCLAS01NG004608, Marca/Modelo R/ISIDOC CIA 501, Ano de Fabricação e modelo 2022/2022. Diante disso, expeça-se mandado de penhora e avaliação das carretas encontradas que se encontra no seguinte endereço: Avenida Rio Verde, 804-862 - Setor Rodrigues, Indiara - GO, 75955-000. O mandado deverá ser distribuído pela Central de Mandados, e redistribuído via Sisdim – Sistema de Distribuição Integrada de Mandados, conforme orienta o Código de Normas Judicial. Cumprida a diligência, lavre-se o competente auto de penhora, em que deverá os executados constarem como fiel depositário (art. 840, § 2º, CPC). Juntado o auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes e eventual cônjuge do executado, para manifestarem-se em observância ao art. 841, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

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