Execução de Título Extrajudicial 5215555-89.2025.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215555-89.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5215555-89.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Dinamico Assessoria E Consultoria Contabil Ltda Requerido (s): Supermercado Uniao Pontalina Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Dinâmico Assessoria e Consultoria Contábil Ltda, José Alberto Rodrigues Ferreira e Renata da Silva Ferro em desfavor do Supermercado União Pontalina Eireli, qualificados nos autos em epígrafe. Declaram os exequentes, em síntese que são credores da executada da quantia de R$ 8.324,00 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais), referente ao título de cobrança de n° 756, com vencimento em 22.11.2024. Desse modo, requer a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens, com a condenação da executada ao fim, ao pagamento de multas e honorários. O valor indicado para a causa é de R$ 8.324,00 (oito mil, trezentos e vinte e quatro reais) e a inicial está instruída com comprovante de endereço, cadastro da pessoa jurídica, contrato social, procuração, contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria entabulado com o executado, cópia da fatura de n° 26870, em espécie de duplicata mercantil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da emenda à inicial I.1 – Da assistência judiciária gratuita em favor do Sr. José Alberto e Sra. Renata De acordo com a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (Art. 99, §3º, NCPC), a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. No caso dos autos, a parte autora não pugnou pela concessão de justiça gratuita, portanto, deve tomar conhecimento de que em caso de interposição de recurso deverá recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição, independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Deve-se ponderar que nos juizados não demanda o pagamento de custas iniciais em primeiro grau, no entanto, faz-se necessário esclarecer que a análise de pedido de concessão da justiça gratuita para fins de recurso por este juízo somente ocorrerá na fase inicial do processo, ou seja, quando o interessado protocola a petição inicial e, desde já, pleiteia tal benefício. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 99 dispõe que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na inicial, e que antes de indeferir o pedido, a parte deve ser intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos, o que será oportunizado nesse momento processual. Se não bastasse isso, no Juizado Especial Cível deve-se priorizar sempre a garantia dos Princípios da Economia e Celeridade Processual, ora estampados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, quando da interposição de eventual recurso, por exemplo, não se deve retardar o andamento do processo na análise de pedido de concessão de justiça gratuita, o qual já poderia ter sido apreciado. Desse modo, apenas aos que comprovam a hipossuficiência financeira serão beneficiados com assistência judiciária, e conforme regra prevista no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), o processo dos juizados, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. No caso dos autos, deverá ser oportunizado ao autor a comprovação de que ele se enquadra nos benefícios da assistência judiciária gratuita na petição inicial, conforme preconiza o princípio da economia processual. Nesse sentido, não há que se falar em demonstrar a hipossuficiência em momento oportuno, isso porque se este Juízo concederá oportunidade da parte autora comprovar ser beneficiário da assistência judiciária, e se ela não o fizer, o pedido deverá ser indeferido, não havendo o que se falar em concessão de novo prazo. De fato, o acesso ao Juizado Especial no primeiro grau independe do pagamento das custas processuais, no entanto, o paragrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95 é claro ao dispor que em caso de recurso, deverá a parte autora recolher todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Ora, se a parte realmente fosse impossibilitada de arcar com as custas processuais para fins recursais, já teria condições em sua inicial comprovar ser hipossuficiente financeiro, até mesmo porque essa comprovação se dá através de provas de fácil acesso. No mais, vejamos o que preleciona o Enunciado 116 do FONAJE, sobre a insuficiência de recursos para pagamento de custas recursais no juizado: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. - Destaquei. Logo, não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso em tela. No mais, resta comprovada a insuficiência de recursos financeiros quando a parte comprovar ser beneficiária de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando estiver patrocinada pela Defensoria Pública, devendo, para tanto, juntar os respectivos documentos comprobatórios de suas alegações. Por fim, a incorporação dos documentos apontados em linhas pretéritas, têm condão de esclarecer a atual condição financeira da parte que requer os beneplácitos da assistência judiciária gratuita, visto que a insuficiência de recursos restará provada quando o valor das custas e despesas processuais, ou o valor do parcelamento, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que pleiteia o benefício. Esclareço que caso a parte autora possua interesse na assistência judiciária gratuita deverá, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, como: I) cópia integral da CTPS, contendo a página em branco subsequente a última anotação, caso seja no formato físico, ou screenshot (captura de tela) da CTPS se for na modalidade digital; II) no caso da parte possuir vínculo empregatício, os documentos supracitados deverão ser acompanhados dos 03 (três) últimos contracheques, ou folhas de pagamento/holerites; III) e no caso de não possuir registro na carteira de trabalho, extratos de consulta ao IRPF (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), referente aos três últimos anos. Portanto, objetivando-se evitar quaisquer prejuízos a parte exequente, e visando garantir a devida celeridade e economia processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso e em caso positivo, juntar os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. I.2 – Da gratuidade da justiça para fins recursais em favor da Pessoa Jurídica Por outro lado, em relação a pessoa jurídica, a assistência judiciária tem sido deferida em benefício de pessoas jurídicas com fins lucrativos, excepcionalmente, naqueles casos em que há efetiva comprovação nos autos, por meio de documentação própria e inequívoca, da necessidade de concessão, a fim de não impossibilitar a manutenção da empresa. Nesse toar, convém elucidar que o sistema normativo brasileiro estende a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que suficientemente demonstrada a condição atual de hipossuficiência. Outrossim, convém destacar que se trata de exigência constitucional e legal (art. 5º, LXXIV, CF e art. 98, CPC), corroborada pelo entendimento, inclusive sumulado, do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que garante a concessão da justiça gratuita à parte que efetivamente comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Atente-se que segundo jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do TJ/GO, para efeito de acesso à justiça gratuita, a pessoa jurídica possui o dever de apresentar prova detalhada, idônea e inequívoca da insuficiência de recursos. Logo, a simples alegação da empresa de estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido da justiça gratuita, cabendo-lhe o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito: “A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não bastando a simples declaração de pobreza. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem a devida comprovação da insuficiência de recursos.” (STF – Pleno – Reclamação AgR-ED) nº 1.905/SP – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 15/08/2002. Informativo STF, nº 277) – Destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II – Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente sua incapacidade de suportar os encargos processuais, sem que seja despojada do mínimo exigível para sua subsistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a aludida benesse. III - O desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe quando não se fazem presentes qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626006- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)" – Destaquei. Portanto, da leitura dos verbetes acima transcritos, nota-se a necessidade de demonstração de maneira clara e precisa da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, como condição à concessão da benesse. No caso da pessoa jurídica, a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares contábeis, desde que estes retratem a precária saúde financeira da empresa, de maneira contextualizada, tais como: relatórios mensais de emissão de notas fiscais (balanço patrimonial devidamente subscrito por seu diretor, ou documento correlato), além da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica dos últimos três anos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos se possui interesse no deferimento da assistência judiciária para fins de recurso, devendo, para tanto, em caso positivo, anexar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência. I.3 – Do protesto e comprovante de entrega das mercadorias Lado outro, a requerente não comprovou o protesto das faturas que pretende cobrar, nem anexou o comprovante de prestação de serviços ou entrega das mercadorias. É cediço que a duplicata é um título de crédito causal, o que significa que a sua emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, portanto é necessária a existência de um negócio comercial subjacente, consubstanciado em uma fatura e no comprovante de entrega da remessa de mercadorias, conforme determinação do artigo 1º da Lei 5.474/68. Assim, tratando-se de cobrança de duplicata mercantil, dispõe o art. 15, inciso II da Lei 5.474/68: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (…) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. - Destaquei. Assim, para que haja a cobrança em questão, mostra-se imprescindível o protesto do título, e o comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Desse modo, intime-se a requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o protesto das faturas que pretende cobrar e anexar os documentos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias, sob pena de indeferimento dos pedidos. I.4 – Dos requisitos das duplicatas para execução Ademais, verifica-se que para recebimento da ação de execução, a obrigação deve ser líquida, certa e exigível, e para tanto a exequente deve comprovar o preenchimento correto dos títulos. Portanto, denota-se que as duplicatas apresentadas não foram preenchidas corretamente e possivelmente houve alteração na data de seu vencimento, e em que pese a duplicata ser um título executivo elencado no artigo 784 II, do novo código de Processo Civil, isso não dispensa o preenchimento dos requisitos necessários para a sua validade. Os requisitos para que a duplicata tenha validade e eficácia executiva, que estão na lei 5.474/68, artigo 2°, §1°. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Destaquei. Portanto, se algum dos requisitos acima faltar, a Duplicata não é válida para fins de execução, e no caso dos autos, não consta o número da fatura, a data certa do vencimento, e da emissão, e a assinatura da emitente, informações imprescindíveis para prosseguimento da demanda no rito de execução. Dessa forma, o artigo 783 do Código de Processo Civil, estabelece que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Logo, se restam dúvidas quanto à certeza exigida, a via adequada é a Ação de Cobrança, e não Ação de Execução, onde deverá existir a certeza do valor cobrado e data de vencimento dos títulos. Portanto, considerando a ausência dos requisitos legais e ainda, em atenção aos artigos 9° e 10° do CPC, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a ausência dos requisitos legais para execução das duplicatas, sob pena de indeferimento dos pedidos. I.5 – Da planilha de cálculo Compulsando os autos vejo que o exequente não apresentou a planilha atualizada do débito com juros e correção monetária, até os dias atuais. Nesses termos, cumpre destacar os requisitos previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, acerca da Ação de Execução, vejamos: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (…) Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Destaquei. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos planilha atualizada do débito nos termos do artigo 798 e 801 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas todas as providências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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