Execução de Título Extrajudicial 5369715-50.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369715-50.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Termo final para pagamento voluntário: 15/07/25

25/06/2025, 12:49

Processo Arquivado

25/06/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Santos Brites (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

04/06/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira - Wrp Verduras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

04/06/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

04/06/2025, 14:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

04/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Isadora Santos Brites (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WRP - Wrp Verduras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/06/2025, 14:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

04/06/2025, 14:01

Juntada -> Petição

27/05/2025, 11:03

P/ DECISÃO

23/05/2025, 16:33

Manifestação - Legitimidade - Produtor Rural Pessoa Física - Inscrição em CNPJ

22/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Número do processo: 5369715-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Isadora Santos BritesRéu/Executado: Waldivino Rodrigues Pereira - Wrp Verduras DESPACHO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em três cheques acostados aos autos. Verifica-se, contudo, que os referidos títulos foram emitidos em nome de P.N.C. (pessoa não identificada), Ione (genitora da autora) e José Álvaro (genitor da autora). Destaca-se, ainda, que no verso de um dos cheques consta apenas uma rubrica, atribuída a pessoa não identificada, sem indicação clara de endossatário ou relação com a exequente.Conforme dispõe a Lei n. 7.357/85, em seu artigo 17, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta expressamente no título, vejamos:Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Verifica-se que a autora, Isadora Santos Brites, pessoa física, alega que os cheques executados têm origem na venda de 200 (duzentas) caixas de batata-doce, supostamente realizadas nos dias 18/11/2024 e 23/11/2024, totalizando o valor de R$ 22.161,00, mercadoria esta que teria sido retirada diretamente na propriedade do executado. Contudo, as notas fiscais apresentadas para subsidiar sua argumentação foram emitidas em nome da pessoa jurídica Isadora Santos Brites, CNPJ n. 23.778.662/0001-92, cuja natureza jurídica consta como "Demais", conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral juntado no mov. 01, arq. 04.Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de esclarecer sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente execução (CPC, art. 778), especialmente quanto à titularidade dos créditos representados pelos cheques executados, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único dos artigos 321 e 771 do Código de Processo Civil.Consigno que, caso informe que a titularidade dos créditos pertence à sua pessoa jurídica, deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar sua adesão ao regime do Simples Nacional ou apresentar documentação que demonstre faturamento compatível com a classificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), condição indispensável para a permanência da execução sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Ademais, observa-se que, instada a justificar a base legal ou contratual para a cobrança de honorários advocatícios incluídos na planilha de cálculo, a exequente limitou-se a juntar contrato de honorários firmado com seu próprio patrono, conforme documento acostado na movimentação retro.Cumpre esclarecer que tais honorários têm natureza contratual e, portanto, constituem obrigação exclusiva da parte contratante, não podendo ser imputados ao executado, haja vista a ausência de previsão contratual ou legal que o obrigue ao seu pagamento, sobretudo por não ter participado da avença originária.Assim, somente após superadas as questões referentes à titularidade dos créditos, deverá a exequente retificar a planilha de cálculos e o valor atribuído à causa, promovendo a exclusão da verba relativa aos honorários advocatícios convencionais.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2025, 16:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Santos Brites - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/05/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:01

Despacho

•21/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Número do processo: 5369715-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Isadora Santos BritesRéu/Executado: Waldivino Rodrigues Pereira - Wrp Verduras DESPACHO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em três cheques acostados aos autos. Verifica-se, contudo, que os referidos títulos foram emitidos em nome de P.N.C. (pessoa não identificada), Ione (genitora da autora) e José Álvaro (genitor da autora). Destaca-se, ainda, que no verso de um dos cheques consta apenas uma rubrica, atribuída a pessoa não identificada, sem indicação clara de endossatário ou relação com a exequente.Conforme dispõe a Lei n. 7.357/85, em seu artigo 17, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta expressamente no título, vejamos:Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Verifica-se que a autora, Isadora Santos Brites, pessoa física, alega que os cheques executados têm origem na venda de 200 (duzentas) caixas de batata-doce, supostamente realizadas nos dias 18/11/2024 e 23/11/2024, totalizando o valor de R$ 22.161,00, mercadoria esta que teria sido retirada diretamente na propriedade do executado. Contudo, as notas fiscais apresentadas para subsidiar sua argumentação foram emitidas em nome da pessoa jurídica Isadora Santos Brites, CNPJ n. 23.778.662/0001-92, cuja natureza jurídica consta como "Demais", conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral juntado no mov. 01, arq. 04.Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de esclarecer sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente execução (CPC, art. 778), especialmente quanto à titularidade dos créditos representados pelos cheques executados, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único dos artigos 321 e 771 do Código de Processo Civil.Consigno que, caso informe que a titularidade dos créditos pertence à sua pessoa jurídica, deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar sua adesão ao regime do Simples Nacional ou apresentar documentação que demonstre faturamento compatível com a classificação como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), condição indispensável para a permanência da execução sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Ademais, observa-se que, instada a justificar a base legal ou contratual para a cobrança de honorários advocatícios incluídos na planilha de cálculo, a exequente limitou-se a juntar contrato de honorários firmado com seu próprio patrono, conforme documento acostado na movimentação retro.Cumpre esclarecer que tais honorários têm natureza contratual e, portanto, constituem obrigação exclusiva da parte contratante, não podendo ser imputados ao executado, haja vista a ausência de previsão contratual ou legal que o obrigue ao seu pagamento, sobretudo por não ter participado da avença originária.Assim, somente após superadas as questões referentes à titularidade dos créditos, deverá a exequente retificar a planilha de cálculos e o valor atribuído à causa, promovendo a exclusão da verba relativa aos honorários advocatícios convencionais.I. C.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - Número do processo: 5369715-50.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Isadora Santos BritesRéu/Executado: Waldivino Rodrigues Pereira - Wrp Verduras DESPACHO-DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Tendo em vista a aparente incerteza quanto à cobrança de honorários incluídos no demonstrativo do débito, intime-se a parte exequente para, em 2 dias, indicar qual o seu respaldo legal ou contratual, ou apresentar novo demonstrativo sem essa cobrança, sob pena de prosseguimento da execução com exclusão da respectiva quantia.Indicado o respaldo legal ou contratual, volvam-me os autos conclusos.Apresentado novo demonstrativo sem honorários, prossiga-se nos termos abaixo.Caso contrário, o prosseguimento deve ocorrer com o decote da verba honorária do valor principal, retificando-se o valor da causa no cadastro processual para R$ 23.072,77Após, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo o depósito das parcelas vincendas ser realizado mensalmente enquanto não apreciado o requerimento da moratória legal (CPC, art. 916, § 2º).Decorrido em branco o prazo supracitado, promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), dispensando-se a lavratura de termo de penhora e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: [email protected]; CLARO: [email protected]; TIM: [email protected]; VIVO: [email protected]; OI: [email protected]; Saneago: [email protected]; Equatorial Energia: [email protected]. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição inicial protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846).Infrutíferas as demais tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Efetuada a penhora, agende-se audiência de conciliação não presencial (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º), a ser realizada por meio do programa de vídeo/web “Zoom Meetings”, o qual poderá ser baixado gratuitamente no computador ou nas lojas de aplicativos dos celulares Android ou iOS, ocasião em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ficando as partes advertidas das consequências do não comparecimento ou recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial (Lei n. 9.099/1995, arts. 9º, 20, 23, 51, I e 53, § 1º). Os excluídos digitais que não têm acesso às ferramentas tecnológicas ou conhecimento técnico para utilizá-las, excepcionalmente, poderão participar das audiências virtuais nas dependências deste Juizado, comparecendo com 30 minutos de antecedência, ocasião em que serão auxiliados por Servidor Público na configuração dos seus dispositivos móveis ou na utilização dos equipamentos que serão disponibilizados pelo Juízo.A audiência de conciliação será realizada pelo “link” de acesso à reunião virtual que será disponibilizado neste processo, até 24 horas antes da audiência, por meio de certidão, dispensada sua publicação, devendo as partes acessá-lo diretamente ou, em caso de dúvida ou dificuldade, contatar a Conciliadora por meio do WhatsApp (62) 3329-3187. Para outros assuntos, entrar em contato com o balcão virtual da Secretaria por meio do WhatsApp (62) 3329-3182.No caso se penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do executado, preclusa a oportunidade para oferecimento de embargos do devedor, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.Ainda com o escopo de conferir densidade ao princípio da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), faculto à Secretaria, quando frustrada a tentativa de citação com base nos dados fornecidos no processo, promover, de ofício, consultas de endereços, telefones e e-mails do citando em sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, processos arquivados ou em tramitação, chave PIX etc, praticando imediatamente, em caso de êxito, o ato de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, nos termos do Provimento Conjunto n. 009/2021 do TJGO.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

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Termo final para pagamento voluntário: 15/07/25

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Santos Brites (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira - Wrp Verduras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (04/06/2025 14:01:56))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Isadora Santos Brites (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de WRP - Wrp Verduras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Waldivino Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Juntada -> Petição

P/ DECISÃO

Manifestação - Legitimidade - Produtor Rural Pessoa Física - Inscrição em CNPJ

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isadora Santos Brites - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Todas as movimentações(23)