Execução de Título Extrajudicial 5370089-50.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5370089-50.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

02/06/2025, 10:48

Processo Arquivado

02/06/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5370089-50.2025.8.09.0077 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): Delavi Junior Weissheimer Executado(a)(s): Elionardo Cardoso Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Delavi Junior Weissheimer em desfavor de Elionardo Cardoso Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente lastreou sua execução em um Contrato de Compra e Venda. Ora, o contrato particular, para que constitua título de crédito hábil à execução, deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme se deflui do inciso III, do art. 784 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não há no pretenso título de crédito, a assinatura das duas testemunhas, donde se infere não se tratar de título de crédito que corresponda a uma obrigação exigível em ação de execução, e por isso a execução é nula, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;" Isto posto, declaro, de ofício, nula a execução proposta por Delavi Junior Weissheimer em desfavor de Elionardo Cardoso Silva, e determino, consequentemente, o arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 18:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Delavi Junior Weissheimer - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/05/2025, 18:30

Autos Conclusos

14/05/2025, 10:40

Peticão Enviada

14/05/2025, 10:40

Iporá - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOÃO GERALDO MACHADO

14/05/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 18:30