Reintegração / Manutenção de Posse 5185565-95.2021.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5185565-95.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5185565-95.2021.8.09.0128Polo ativo: Willian HervalPolo passivo: Iones dos Santos e OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por WILLIAN HERVAL em desfavor de IONES DOS SANTOS MARÇAL, DIONES DOS SANTOS MARÇAL, RAIMUNDO NONATO LIMA, INÁCIO DE LOIOLA MELLO FILHO, GILMAR RAMOS DA SILVA e demais ocupantes não identificados, todos qualificados nos autos.O autor alega que os réus invadiram imóvel de sua posse, com uso de ameaças ao caseiro e instalação de barracos improvisados, razão pela qual pleiteou liminarmente a reintegração de posse. Relatou que, à época da propositura da ação, os ocupantes eram em número reduzido e a ocupação era precária.A liminar foi deferida à mov. 49, com expedição de mandado de reintegração. Todavia, a certidão do oficial de justiça noticiou dificuldades práticas para o cumprimento, em razão do grande número de ocupantes e da potencial situação de vulnerabilidade social.O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social, a fim de verificar a situação dos ocupantes, considerando as informações constantes dos autos de que o local abriga mais de 40 famílias em condições de hipossuficiência e já possui fornecimento de água e outras evidências de consolidação da ocupação.O autor requereu a reconsideração da decisão que determinou o estudo social (mov. 77 e 83), sustentando que a ocupação é ilegal, recente, composta por poucos invasores, sem qualquer estrutura pública de atendimento, conforme vídeos e relatório da Polícia Militar.Posteriormente, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (mov. 83), reafirmando-se a necessidade da medida para a adequada formação do convencimento judicial.Em contrapartida, os réus manifestaram-se reafirmando a consolidação da ocupação e a hipossuficiência das famílias, reiterando a necessidade do estudo social para uma solução justa e proporcional (mov. 92).É o relato. DECIDO.Conforme já assentado em decisões anteriores, a realização do estudo social constitui providência indispensável para a análise do mérito da controvérsia, considerando o conflito entre o direito possessório do autor e os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia, nos termos do art. 6º da Constituição Federal e do art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil.As alegações contrapostas trazidas nas manifestações recentes (movimentações 91 e 92) evidenciam a complexidade da situação fática, reforçando a necessidade de que a decisão judicial seja embasada em elementos técnicos concretos, não bastando as alegações unilaterais das partes ou relatórios policiais que se limitam a questões de segurança.Assim, RATIFICO a determinação de realização do estudo social, que deverá ser cumprida de forma imediata e prioritária, a fim de evitar o prolongamento da controvérsia sem a devida instrução social dos autos.Ante o exposto, determino o imediato cumprimento da diligência de estudo social já deferida, devendo o Setor Psicossocial do CEJUSC/Fórum, ou, em sua ausência, a Secretaria Municipal de Assistência Social, proceder à realização do estudo, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo relatório, conforme já determinado nas decisões anteriores.Além disso, diante das informações novas trazidas pela parte autora na movimentação 91, determino a intimação do Ministério Público para que manifeste-se expressamente sobre as petições de movimentações 91 e 92, bem como sobre os documentos, vídeos e certidão do oficial de justiça ali mencionados, no prazo de 10 (dez) dias.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)