Execução de Título Extrajudicial 5480226-26.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5480226-26.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5480226-26.2022.8.09.0006Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: Divino Aparecido Dos Santos DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Divino Aparecido dos Santos, Marizete de Paula Lima dos Santos e Aparecida Pereira dos Santos Paulo.Os executados figuram como coobrigados da empresa Tha & Thi Frutti Distribuição De Alimentos Ltda., devedora principal, que se encontra em recuperação judicial e não faz parte do polo passivo.Recebida a inicial, determinou-se a citação dos executados (evento n. 05).Ante os retornos negativos do mandado de citação, foi deferido o pedido de pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados (evento n. 25).Os executados, Divino Aparecido dos Santos e Marizete de Paula Lima dos Santos, foram citados por oficial de justiça, na forma do artigo 252 do CPC (evento n. 30).Os executados, Divino Aparecido dos Santos, Marizete de Paula Lima dos Santos e Aparecida Pereira dos Santos Paulo, opuseram exceção de pré-executividade ao evento n. 33. Alegaram, em síntese, que a empresa devedora principal está em Recuperação Judicial desde 26/01/2018 (processo n.º 5033777-17.2018.8.09.0006, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis–GO), tendo sido deferido o processamento em 02/02/2018; as Cédulas de Crédito Bancário que fundamentam a execução (n.º 491.102.327 e 491.102.328) foram firmadas em 09/02/2017, antes do pedido de recuperação judicial e são concursais; pontuam que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo recuperacional; ressaltam que na Cláusula 10 do Plano de Recuperação Judicial há previsão expressa sobre a necessária suspensão das ações em face dos devedores/sócios coobrigados. Ao final, pugnaram pelo acolhimento da exceção, com a consequente extinção da ação executiva, em razão da inadequação do rito processual e sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial. Subsidiariamente, caso não seja extinta a execução, a suspensão do feito em face dos excipientes.A instituição financeira exequente, ao evento n. 46, apresentou impugnação. Preliminarmente, alegou a inadequação da via eleita, porquanto a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. No mérito, o exequente sustentou a aplicabilidade da Súmula 581 do STJ e da tese firmada no REsp 1.333.349/SP (Tema 885 do STJ), no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão, ou extinção, de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral; requereu a aplicação do entendimento consolidado nos precedentes do STJ (REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT), que estabelecem que "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva". Ao final, o exequente requereu o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, a rejeição da exceção, com prosseguimento da execução e continuidade dos atos de penhora e expropriação dos bens imóveis oferecidos em garantia hipotecária. Requereu a penhora por termo nos autos dos imóveis dados em garantia (evento n. 47).A exequente requereu o chamamento do feito à ordem ao evento n. 52 e as executadas pugnaram pela análise da exceção de pré-executividade (evento n. 57).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Chamo o feito à ordem. Da detida análise dos autos, extrai-se a pendência do cumprimento de decisões e análise de pedidos, razão pela qual, chamo o feito à ordem para fins de efetivar o prosseguimento e propiciar o cumprimento das decisões já proferidas. Cumpre salientar que a medida excepcional supracitada se impõe em situações como a presente, onde se verifica a necessidade de correção do curso processual para evitar nulidades e prejuízos às partes envolvidas. Tal medida encontra respaldo no poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais.- DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO Os executados, Divino Aparecido dos Santos e Marizete de Paula Lima dos Santos, foram citados por oficial de justiça, na forma do artigo 252 do CPC (evento n. 30).Estava pendente a citação da executada Aparecida Pereira dos Santos Paulo. No entanto, o artigo 329, § 1º, do CPC, preconiza que o comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta (contestação ou embargos à execução) a partir da data em que o demandado ingressou no processo.No caso em análise, a parte executada acostou petição no dia 06/08/2024, evento n. 33, atestando tal situação o comparecimento espontâneo.Constata-se nos autos que a parte executada teve ciência inequívoca da ação. Qualquer alegação de ausência da efetiva citação, sem sobra de dúvidas, afronta o princípio do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), o qual, além de defeso, é extremamente reprovável.Nessa linha de ideias, é imperioso o reconhecimento da efetiva citação. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEPreviamente a análise do requerimento de evento n. 33, INTIME-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem procuração judicial, visto que a petição está desacompanhada do documento e o artigo 104 do Código de Processo Civil dispõe que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”Advirto que, descumprida a ordem, o ato praticado ao evento n. 33 será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (artigo 104, § 2º, do CPC).Cumprida a determinação, tornem conclusos para deliberação.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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