Petição Cível 5687210-33.2023.8.09.0127 - TJGO

Petição Cível 5687210-33.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"112429","ClassificadorProcesso1":"Despacho","Id_ClassificadorPendencia":"112429"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 5687210-33.2023.8.09.0127 Recorrentes(s): Vania Dias de Queiroz Vaz Recorrido(s): Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás Ipasgo Comunicado no evento 84 o falecimento do autor, Sr. VILMONE JACINTO VAZ, ocorrido em 22/04/2025. Inobstante o pleito da presente ação de tratamento em home care ser direito intransmissível do autor, verifico que na exordial há o pleito de indenização por danos morais, portanto, deve ser regularizado o polo ativo da ação para o julgamento do pedido indenizatório. Com efeito, preceitua o artigo 110 do Código de Processo Civil que: Art. 110 – CPC: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Estabelece ainda o artigo 313, §2º, II, do referido dispositivo legal, que: “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Assim, considerando o óbito do requerente, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 313, I, do CPC, e determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu patrono para, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar o polo ativo da demanda, com a inclusão e qualificação completa (nome, CPF, endereço atualizado) de todos os herdeiros e/ou sucessores do de cujus, nos moldes do art. 319, inciso II, do CPC. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 14 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(110)