Usucapião 5429792-19.2019.8.09.0174 - TJGO

Usucapião 5429792-19.2019.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5429792-19.2019.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE ANÁLIA MARIA DE JESUS em desfavor de PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados no exórdio.Narra o espólio autor, em síntese, que há mais de 15 (quinze) anos mantém a posse mansa e pacífica, com animus domini e sem oposição, do imóvel situado na Rua Romênia, quadra 9, lote 18, Bairro Alvorada, em Senador Canedo/GO, com área total de 360 m².Informa que chegou a morar no imóvel conforme conta do talão de energia elétrica, e no mesmo ano de 1997 seu cônjuge comprou outra propriedade no mesmo bairro consoante escritura jungida no evento n° 1.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles a certidão de matrícula do imóvel, memorial descritivo, conta de energia datada de 07/10/1998 em nome de Alcides Antônio, escritura pública de outro imóvel adquirido pelo seu cônjuge constando como vendedora a empresa requerida Planalto Empreendimentos, e certidão negativa de IPTU.Edital de citação de eventuais interessados expedido no evento nº 19.Devidamente oficiados os representantes das Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, não manifestaram interesse no imóvel usucapiendo (eventos nºs 25/27).No evento n° 40 a parte autora anexou planta e memorial descritivo, e certidão atualizada do imóvel.A requerida foi citada por edital conforme evento n° 86, e apresentou contestação por negativa geral através de curadora especial nomeada no evento n° 96.No evento n° 101 foi informado o óbito da autora, e posteriormente apresentada a qualificação de todos os herdeiros para prosseguimento do feito (evento n° 166 e 173).Decisão proferida no evento n° 186 deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros.Em sede de audiência de instrução e julgamento (evento n° 212) procedeu-se à oitiva de duas testemunhas arroladas pelo espólio requerente, conforme mídias jungidas no evento n° 211.Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n°s 219 e 220.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.O presente pedido se escora na modalidade de usucapião atualmente disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único: O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.A usucapião extraordinária é uma forma de aquisição originária da propriedade que, para sua configuração, impõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) ânimus domini; b) posse mansa e pacífica; e c) posse ininterrupta.Sobre o instituto da usucapião e seus requisitos importante colacionar o seguinte esclarecimento doutrinário:(…) Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (…). (Armando Roberto Holanda Leite, Usucapião Ordinário e Usucapião Especial, São Paulo, RT, 1983, página 47)Pois bem. No caso em análise a requerente alega ter adquirido o imóvel no ano de 1997, tendo residido no local por determinado período conforme comprova a conta de energia elétrica juntada no evento n.º 1. Informa, ainda, que demoliu a edificação anteriormente existente para construir nova residência, sustentando exercer a posse mansa e pacífica sobre o bem há mais de trinta anos.Todavia ao examinar detidamente os autos verifico que não restou comprovado o transcurso do prazo necessário para declaração da prescrição aquisitiva, porquanto a requerente anexou à petição inicial apenas uma conta de energia elétrica em nome de seu cônjuge datada de 07/10/1998, além de certidão negativa de IPTU.Ademais, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da herdeira Valdelice de Jesus, filha da autora Anália, bem como de duas testemunhas arroladas pela requerente, que apesar de confirmarem o exercício da posse mansa e pacífica, não comprovaram que o lapso temporal exigido pela legislação vigente decorreu de forma plena e contínua, senão vejamos:“que chegaram a morar no barracão na propriedade por um bom tempo; que depois conseguiram vir pra cá; que os pais se separaram e ficou somente seu genitor morando no lote lá; que o seu pai chama Alcides; que depois o seu pai foi morar lá com a declarante; que continuam pagando IPTU do imóvel e cuidando lá; que o imóvel fica na Alvorada em Senador Canedo; que é bem difícil ir lá na propriedade; que o irmão da declarante vai até o local para limpar; que o lote está sob os cuidados da família mas ninguém mora lá; que é a inventariante e por isso é responsável pelos bens; que o imóvel está cercado e não tem plantação no momento; que o seu genitor faleceu tem muitos anos”. (Termo de declarações da herdeira Valdelice conforme mídia jungida no evento n° 211)“que tem conhecimento que a autora e seu cônjuge tinham dois imóveis em Senador Canedo, sendo um no setor Alvorada; que tem conhecimento que a parte autora e sua família já morou no imóvel e depois ela veio embora e o Senhor Alcides ficou lá; que a autora nunca falou se teve briga pelo imóvel; que já frequentou a casa da autora quando esta morava em Senador Canedo-GO; que depois a Anália mudou para Novo Mundo e o seu esposo ficou em Senador Canedo; que visitou a casa quando a Anália já tinha mudado para Goiânia; que quando visitou o local tinha pouco vizinho, e foi no ano de noventa e pouco; que a casa no imóvel só tinha dois cômodos; que só foi no local uma vez”. (Termo de depoimento da testemunha Orlando Dias Pereira, conforme mídia jungida no evento n° 211)“que já esteve no imóvel objeto da lide; que já foi no imóvel para levar o pessoal para fazer roçagem; que sabe que a autora já morou no imóvel; que não sabe precisar a data que houve a moradia na propriedade; que ela morava com o seu esposo; que a autora sempre pagou os tributos; que sabe informar da propriedade enquanto sua tia era viva, pois ajudava a cuidar e roçar; que não tem ligação com os herdeiros”. (Termo de depoimento da testemunha Ueslei de Jesus, conforme mídia jungida no evento n° 211)Nesse contexto, em que pese as alegações da parte autora quanto ao lapso temporal da posse, a prova testemunhal por si só não é suficiente para garantir a necessária certeza acerca do prazo da prescrição aquisitiva, eis que extremamente frágil e desacompanhada de outros elementos mais contundentes.Dessarte, diante da ausência de prova robusta que certifique com segurança o tempo de posse exercido pela então possuidora, não há como reconheçer a pretensão autoral.A propósito da questão colaciono a seguinte jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso. 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1.239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, Apelação Cível n.° 0018869-83.2017.8.09.0100, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Com efeito, a parte requerente não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, o preenchimento dos requisitos de posse mansa, pacífica e inconteste sobre o imóvel descrito no exórdio, pelo período previsto na legislação em vigor, para fins de aquisição da propriedade por meio da usucapião, sendo o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade enquanto perdurar sua hipossuficiência financeira reconhecida initio litis nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do CPC.Fixo honorários à curadora especial nomeada em 4 (quatro) UHD's, devendo a serventia expedir a respectiva certidão intimando-a.Publique-se. Registre-se. Intimem.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.Senador Canedo-GO, 30 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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