Monitória 5364280-98.2025.8.09.0006 - TJGO

Monitória 5364280-98.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5364280-98.2025.8.09.0006Requerente: Marcos A. R. Hammacher - Med ServiceRequerido (a): Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSHEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 23.399,36 (vinte e três mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente, a princípio, ao valor nominal das notas fiscais que fundamentam a pretensão de cobrança.Entretanto, chama atenção o fato de que, na própria petição inicial, a parte autora afirma expressamente que o valor atualizado da dívida objeto da demanda seria de R$ 239.137,57 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme destacado em tópico próprio do pedido inicial (III.2. Atualização do débito). Tal valor é mencionado como decorrente de atualização monetária, juros e encargos sobre o crédito, e teria sido demonstrado por meio de planilha de cálculo que, no entanto, não foi devidamente juntada aos autos.Verifica-se, portanto, contradição interna na peça exordial, que compromete a clareza da pretensão deduzida e prejudica a correta compreensão dos objetivos da demanda, especialmente quanto ao valor efetivamente pleiteado e à base de cálculo para recolhimento das custas judiciais, fixação de honorários e eventual condenação.Convém ressaltar que a petição inicial deve observar plena congruência e coerência lógica entre os fatos narrados, os fundamentos jurídicos invocados e os pedidos formulados, a fim de permitir ao juízo a correta compreensão da causa de pedir e do objeto da lide.Ademais, nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Assim, se o valor atualizado é de R$ 239.137,57 (duzentos e trinta e nove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), deve ser este o valor da causa.Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à emenda da petição inicial, a fim de esclarecer a divergência entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente atualizado do crédito mencionado na própria inicial, corrigindo a peça de ingresso.Certificado o decurso do prazo supracitado, volvam os autos conclusos para deliberações.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada de Documento

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