Execução de Título Extrajudicial 5390154-36.2023.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5390154-36.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5390154-36.2023.8.09.0142Requerente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Requerido: Getulino De FreitasDECISÃOA parte exequente informa que identificou que o executado detém participação acionária em sociedade limitada. Diante disso e do não pagamento do débito oriundo do contrato de financiamento com alienação fiduciária, requereu que fosse realizada a pesquisa de ativos financeiros pela ferramenta SISBAJUD, nas contas da empresa do qual o executado é sócio, bem como a requisição de informações a outras instituições financeiras acerca da existência de bens.Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, entendo oportuno salientar que embora o documento acostado ao evento 81 indique a participação societária do executado em sociedade limitada, inexiste documento oficial comprovando tal relação, o que poderia ser comprovado por meio de cópia de contrato social depositado na Junta Comercial responsável. No entanto, ainda que restasse comprovado que o demandado é, de fato, sócio da empresa localizada, a penhora de seus bens ou ativos financeiros estaria impossibilitada, uma vez que o débito exigido na presente demanda não guarda relação consigo, mas exclusivamente com seu suposto sócio, Getulino De Freitas. Destaca-se que não há equivalência entre o patrimônio da sociedade empresária limitada e o acervo patrimonial de seus sócios, fato esse que impede a utilização do patrimônio de um para a satisfação de débitos ou dívidas do outro, salvo nas hipóteses legais admitidas e desde que precedidas da desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, colaciono julgado proferido no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás acerca do tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA EXECUTADA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL). PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2. Em se tratando de execução movida contra pessoa física, não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de empresa limitada unipessoal, que possui patrimônio distinto de seu sócio. 3. Portanto, não se tratando de firma individual, somente será possível a inclusão de empresa no polo passivo da execução ajuizada contra seu sócio proprietário, quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54938986320228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" (grifei) Sendo assim, INDEFIRO o pleito formulado ao evento 81, pelo exequente, dado que não reúne quaisquer condições de prosperar. Ato contínuo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento à ação, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.W.B.

15/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

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