Execução de Título Extrajudicial 5371587-18.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371587-18.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5371587-18.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste GoianoREQUERIDO: Muriel de Oliveira ArantesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano em face de Muriel de Oliveira Arantes e Espólio de Aldo Generoso Arantes, partes com qualificação nos autos.A parte exequente alega que o executado Muriel de Oliveira Arantes firmou Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) nº 4600516303, vinculada aos contratos derivativos e internos nº 902531983 e 902532402, além de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Aditivo à CPRF nº 4600513968, todos anexos aos autos e avalizados pelo Espólio de Aldo Generoso Arantes. Informa que o título executivo extrajudicial encontra-se inadimplido, conforme previsto na Lei nº 9.829/94, o que autoriza a presente execução para a satisfação do crédito. Requer a satisfação do montante atualizado de R$ 502.315,18 (quinhentos e dois mil, trezentos e quinze reais e dezoito centavos), acrescido de juros moratórios, correção monetária, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado do débito.Requer a citação dos executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento do valor devido, sob pena de penhora de bens suficientes para garantir a execução, e que, após a penhora e avaliação, sejam os executados intimados para manifestação no prazo legal. Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. Verifico que a exequente instruiu a petição inicial com o título executivo extrajudicial, consistente na Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), conforme exigência do art. 784, III, do CPC, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC.Cite-se e intime-se a parte executada, por mandado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito - artigo 829 do CPC; ou, caso queira, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da juntada do mandado ou da carta nos autos digitais - artigos 231, I e II, 914 e 915 do CPC.Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando o executado, nos termos do art. 829, §1º, do CPC. O executado poderá indicar bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC.Havendo penhora de bem imóvel, proceda-se conforme determina o art. 844 do CPC, quanto ao registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Se recair sobre bem móvel sujeito a registro, proceda-se à averbação no órgão competente.Nos termos do art. 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.Poderá a parte executada, no prazo dos embargos à execução (15 dias), requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, e inclusos custas processuais e honorários advocatícios, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC.Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, intime-se o exequente para, caso queira, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Observo que, embora a parte exequente tenha pleiteado honorários no patamar de 20%, o art. 827 do CPC estabelece que os honorários serão fixados no percentual de 10% na execução por quantia certa, razão pela qual adoto tal percentual como medida de equidade e em observância ao preceito legal.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

15/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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