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Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorContra a Fé PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MIGUEL LUIZ ROBERTO FILHO

Reu

RAFAEL VARELLA BARCA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Todas as movimentações(76)