Execução de Título Extrajudicial 5365762-43.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365762-43.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5365762-43 DECISÃO Verifico que a parte exequente não instruiu corretamente a petição inicial, pois ausente a certidão simplificada da Juceg e o contrato social, documentos indispensáveis à propositura da ação.Portanto, caso a parte não emende a inicial e corrija o vício apontado, o processo será extinto, sem necessidade de nova intimação, conforme previsto nos arts. 317, 320, 321 e Parágrafo único, do CPC:1. Não há o que se falar nulidade da sentença, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada a emendar a inicial, não tendo cumprido as determinações judiciais atempadamente, tampouco pugnado por dilação do prazo ou argumentado na impossibilidade de fazê-lo. 2. Ao magistrado são conferidos poderes para condução válida do processo, competindo-lhe assegurar a regularidade da representação processual. O poder geral de cautela, que constitui poder-dever do juiz, enseja a adoção de medidas que assegurem a eficácia da prestação jurisdicional. A relação processual deve ser pautada pelo princípio da cooperação, de forma que todos os seus sujeitos colaborem para a tutela efetiva, célere e adequada. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 5593675-92, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 16/10/23).Inerte a autora no atendimento do comando para emendar a inicial, escorreito o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5168929-91, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 23/01/23).PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias, emendar a inicial, anexando a certidão simplificada da Juceg e o contrato social, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação, conforme arts. 330 e 485, I, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

15/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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