Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5365367-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5365367-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5365367-51.2025.8.09.0051Requerente(s): Maria Auxiliadora De AndradeRequerido(s): Jose Roberto Da Silva D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Infere-se dos autos que a parte autora solicitou a Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Requerida.Todavia, conforme disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o deferimento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica exige a demonstração, pela parte exequente, da ocorrência dos requisitos autorizadores, não sendo suficiente a inexistência de saldo em conta bancária ou de ter sido frustrada a diligência do oficial de justiça.Cumpre ressaltar que o art. 50 do Código Civil prevê dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo i) desvio de finalidade ou ii) confusão patrimonial; e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece os seguintes requisitos: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito e; violação dos estatutos e contratos, havendo também a modalidade de desconsideração trazida pela má administração da empresa, que seria falência, insolvência, encerramento e inatividade.Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial são requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).Desse modo, INTIME-SE a parte autora para trazer aos autos documentos que comprovem algum desses requisitos autorizadores supradescritos para posterior apreciação deste Juízo acerca da viabilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Citação Expedida

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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