Revisão Criminal 5364223-98.2025.8.09.0000 - TJGO

Revisão Criminal 5364223-98.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"311446"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] REVISÃO CRIMINAL Nº 5364223-98.2025.8.09.0000COMARCA DE RIO VERDEREQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTOREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por EDUARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, por meio de procurador constituído (movimentação 1, arq. 2), com fundamento nas disposições do art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, com o objetivo de desconstituir a sentença penal proferida em seu desfavor, confirmada em grau recursal (Apelação Criminal nº 0260926-21.2017.8.09.0137), com pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por violação do artigo 317, caput, combinado com o artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal. Sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, reconhecida em favor do corréu Diego de Almeida Marçal, mas não aplicada à condenação do requerente. Alega que a citação do requerente somente se concretizou dois anos após o fato delituoso, pois o Estado não diligenciou adequadamente para localizá-lo, o que revela incongruência, uma vez que se trata de servidor público de fácil localização, bastando, para isso, simples comunicação ao Diretor-Geral da Polícia Penal. Tal circunstância teria inviabilizado o reconhecimento da prescrição retroativa. Afirma que a decisão judicial atacada violou frontalmente o disposto no art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ensejando a revisão criminal, sob o argumento de haver dissonância entre os fatos e a norma aplicada, além de incompatibilidade da decisão com as provas constantes nos autos. Requer a extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição em favor do corréu Diego de Almeida Marçal, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, tendo em vista que ambos atuaram em concurso de agentes, conforme consta dos autos originários nº 0260926-21.2017.8.09.0137. Postula, ainda, a suspensão da execução do acórdão condenatório, em razão da pendência de julgamento de recurso especial em trâmite na esfera cível. É o relatório. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. De logo, é de se consignar a inexistência de previsão legal no sentido de conferir efeito suspensivo a acórdão condenatório com trânsito em julgado. Todavia, no âmbito do poder geral de cautela conferido ao magistrado, a medida poderia ser deferida caso estivessem presentes, concomitantemente, a alta probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável caso a tutela fosse concedida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). Consta que a pena privativa de liberdade imposta ao requerente, Eduardo Rodrigues do Nascimento, pela prática do crime de corrupção passiva, foi redimensionada de ofício, no recurso de apelação nº 0260926-21.2017.8.09.0137, para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Contudo, em juízo preliminar, não se evidencia viabilidade concreta de julgamento favorável à ação revisional pelo órgão colegiado. Isso porque a alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já fora expressamente rejeitada nos embargos de declaração (Movimentação 258), e não há previsão legal para a suspensão da execução penal em razão da existência de recursos pendentes de julgamento na esfera cível. Desta forma, para que não se incorra em denegação de jurisdição, entendo ser necessário dispor de mais informações acerca do processo originário, razão pela qual considero mais adequado, no caso concreto, não antecipar os efeitos da tutela e reapreciar a situação com a devida profundidade por ocasião do julgamento colegiado, já de posse do douto parecer ministerial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar. Tendo em vista que os autos do processo penal originário foram vinculados, o que permite a consulta à Ação Penal nº 0260926-21.2017.8.09.0137, considero suficiente, salvo melhor juízo, a instrução já realizada. Dê-se vista dos presentes autos a douta à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRELATORA 1/CR

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(48)