Execução Fiscal 0395629-88.2016.8.09.0179 - TJGO

Execução Fiscal 0395629-88.2016.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0395629-88.2016.8.09.0179Polo Ativo: ESTADO DE GOIASPolo Passivo: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODAO LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em face de Algodoceu Beneficiadora de Algodao Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.A presente ação executiva visa à satisfação de créditos tributários referentes a ICMS, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial, cujo valor original da causa é de R$15.812.645,48.No curso do processo, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi parcialmente acolhida para afastar a multa da CDA nº 404458 e declarar extinta a CDA nº 976519 em razão de pagamento (decisão original nas fls. 419/421 dos autos físicos – mov. 3, arq. 5, p. 450-452, integrada por decisão em embargos de declaração referenciada na mov. 10, arq. 1).A fixação de honorários advocatícios decorrente do acolhimento parcial da exceção foi objeto de Agravo de Instrumento pelo Estado de Goiás (AI nº 5322541-19.2022.8.09.0179 – mov. 21), que, após provimento parcial e subsequente rejeição de embargos declaratórios (mov. 24 e 38), teve seu trânsito em julgado certificado após decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2411446/GO (mov. 56, arq. 1), resultando na determinação de que os honorários incidissem sobre o proveito econômico obtido pela executada.Ultrapassada a fase recursal referente à exceção de pré-executividade, e após novas diligências requeridas pela exequente, foi efetivada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 996, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Céu-GO (Termo de Penhora no evento 91 e comunicação de registro pelo CRI no evento 95).O Estado de Goiás, na movimentação 97, requereu a intimação da executada acerca da penhora realizada e a expedição de mandado para avaliação do bem constrito.Os autos vieram conclusos.É o breve relato.Da Intimação da Penhora e da Avaliação do BemCompulsando os autos, verifica-se que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 996 do CRI de Chapadão do Céu-GO foi devidamente formalizada (Termo de Penhora no evento 91 e informação de registro da penhora no evento 95).A intimação da parte executada sobre a penhora é medida processual indispensável, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar o exercício do contraditório. Constata-se que a executada possui advogada constituída nos autos, devendo a intimação ocorrer por meio de sua patrona.Subsequentemente, a avaliação do bem penhorado é ato necessário para o prosseguimento da execução, conforme disposto nos artigos 870 do Código de Processo Civil e 13 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).Ante o exposto:INTIME-SE a executada ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODAO LTDA, na pessoa de sua advogada constituída, Dra. Elizabeth Schlatter (OAB/SP 174.408), via Diário da Justiça Eletrônico, acerca da penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 996 do CRI de Chapadão do Céu-GO (Termo de Penhora no evento 91 e informação de registro no evento 95), para os fins legais.EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 996 do CRI de Chapadão do Céu-GO).Fica a parte exequente intimada para, se necessário e no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de arquivamento, caso a providência se mostre indispensável para o cumprimento do ato.Juntado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, com ou sem ela, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo eventual designação de leilão, se requerido.Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)