Procedimento Comum Cível 5174882-93.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5174882-93.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªProcesso: 5174882-93.2020.8.09.0011Autor: LINDALVA DA SILVA MIRANDARequerido: ROSANGELA VIEIRA DE FREITAS SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ajuizada por LINDALVA DA SILVA MIRANDA em desfavor de ROSANGELA VIEIRA DE FREITAS.Consta da inicial, em síntese, que a parte autora adquiriu, em 15/07/2013, através de Instrumento Particular de Escritura Pública de Compra e Venda, um imóvel situado no lote 27, da quadra 191, do loteamento Cidade Vera Cruz, em Aparecida de Goiânia/GO, pertencente à requerida, por intermédio do corretor de imóveis Jaime.Menciona a requerente que pagou R$125.000,00 pelo imóvel, tendo transferido o valor a seu genro Francisco Monteiro Pessoa, que estava lhe auxiliando na transação e efetuou o pagamento à requerida. Contudo, pontua que a requerida, ao confeccionar a escritura pública de compra e venda, informou que o imóvel foi vendido por R$80.000,00 e, ao ser questionada, informou que se tratava apenas de uma garantia e que a escritura pública seria averbada na matrícula do imóvel em 15 (quinze) dias, entretanto, isso não ocorreu.Alega que, no ano de 2016, a requerente foi surpreendida com boletos de cobrança relativos a um financiamento envolvendo o imóvel em questão, de modo que, para não perder o imóvel, passou a realizar os pagamentos, totalizando até o presente momento o valor pago de R$20.027,20.Menciona a autora, também, que o imóvel está registrado em nome da requerida e seu esposo Sérgio Pereira da Silva, entretanto, apenas a requerida assinou a escritura pública de compra e venda, sendo, portanto, nula.Desta forma, recorreu a autora às vias do Poder Judiciário para fins de nulidade do negócio jurídico, em razão de fraude e defeito na forma, bem como reparação pelos danos materiais sofridos, os quais alega resultar em R$147.027,20. Pediu procedência. Juntou documentos.A decisão de evento n° 5 recebeu a inicial e determinou a inclusão de Sérgio Pereira da Silva no polo passivo da lide.Citada, a requerida Rosangela apresentou contestação em evento n° 22, ocasião em que alegou que em 12/08/2012 vendeu o imóvel em questão por R$130.000,00 para James Ferreira de Brito, que era seu inquilino, o qual tinha ciência que sobre o imóvel recaía alienação fiduciária parcial e pagou R$90.000,00 no ato do negócio jurídico e assumiu as parcelas restantes do financiamento.Mencionou a requerida que, em razão da alienação fiduciária, a propriedade do imóvel nunca foi transferida a James e, no ano de 2013, foi procurada por ele, em razão da venda do imóvel para a requerente, sendo que em 15/07/2013 todos compareceram ao Tabelionato de Notas e firmaram a escritura pública de compra e venda em discussão, ocasião em que ficou ressalvada a existência de alienação fiduciária sobre o imóvel, de modo que a propriedade só poderia ser transferida após a quitação do financiamento.Com relação à ausência de outorga de Sérgio, a requerida alegou que é divorciada desde 2010, cujo processo de divórcio tramitou nos autos n° 386140-91.2011.8.09.0085, de modo que o imóvel ficou em sua integralidade para a requerida, com formal de partilha expedido em 23/04/2012.Sendo assim, pediu improcedência total da ação.Impugnação à contestação em evento n° 26.Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Secicleide Vital da Silva, Jakson da Silva Miranda e Rosimar Gonçalves Pereira (evento n° 74).Alegações finais em eventos n° 77 e 78.2. FUNDAMENTAÇÃODe início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Diante da inexistência de questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito propriamente dito.Inicialmente, cabe reconhecer que a relação entre as partes não é de consumo, sendo relação comercial, de parceria, com caráter eminentemente civil e comercial, prevalecendo a autonomia da vontade e a independência na atuação de cada um (REsp n. 2.018.788/RS, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023). A atividade das partes norteia-se, portanto, pelos princípios da liberdade econômica. Aplicam-se a ela as regras gerais e específicas do Código Civil, bem como a Lei 13.874/2019.Feitas essas considerações, importante ressaltar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu.No presente caso, a autora alegou que adquiriu o imóvel mediante escritura pública, pagando valor superior ao declarado na mesma, e que a transação teria sido realizada de forma fraudulenta, além de apontar ausência de assinatura do cônjuge da ré. Contudo, as provas produzidas nos autos não lograram êxito em demonstrar de forma inequívoca tais alegações.Neste sentido, analisando a escritura pública de compra e venda firmada entre as partes, verifica-se que consta anotação acerca da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel, em negrito e sublinhado, de modo que a parte não pode alegar que tinha desconhecimento de tal informação.Outrossim, embora afirme que o valor pago pelo imóvel foi de R$125.000,00, não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou recebido com tal valor.Por outro lado, a ré apresentou documentação comprobatória de que vendeu o imóvel em 2012 a James Ferreira de Brito, seu inquilino, que tinha ciência da alienação fiduciária. Desta forma, não há provas suficientes nos autos capazes de responsabilizar a parte requerida por eventual fraude no negócio jurídico.Com relação à ausência de assinatura do cônjuge da requerida, verifica-se que ela acostou aos autos documentos que comprovam que ela é divorciada desde 2010, conforme autos do processo de divórcio nº 386140-91.2011.8.09.0085, de modo que, após a partilha, o imóvel em discussão passou a ser somente de sua propriedade, com formal de partilha devidamente expedido em seu favor.Ainda que a parte autora alegue a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, é necessário observar os requisitos legais previstos nos artigos 166 e seguintes do Código Civil, que disciplinam os casos de nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.Dispõe o artigo 166 do Código Civil que:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto;III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”No presente caso, embora a autora sustente a existência de vícios formais e materiais — especialmente quanto à ausência de outorga uxória e à suposta fraude no valor da transação —, restou demonstrado que a requerida é divorciada desde 2010, conforme comprovado por meio do formal de partilha e sentença homologatória do divórcio, o que afasta qualquer nulidade por ausência de manifestação do ex-cônjuge, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, que exige autorização conjugal para a alienação de bens imóveis apenas quando os cônjuges estão casados sob regime que assim o exija.No tocante à suposta divergência no valor da transação e à alegada fraude, o Código Civil prevê, no artigo 171, inciso II, que é anulável o negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Contudo, a anulabilidade exige prova inequívoca do vício alegado, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja carga probatória recai sobre quem alega o fato constitutivo do direito.Ademais, o artigo 167 do Código Civil estabelece que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.” No entanto, a parte autora não apresentou elementos suficientes que caracterizem a simulação ou a intenção deliberada de burlar a realidade jurídica do contrato.Ressalte-se que a escritura pública lavrada trouxe de forma expressa e ostensiva a existência da alienação fiduciária sobre o imóvel, não se podendo alegar desconhecimento. Trata-se de fato jurídico relevante, constante do próprio instrumento contratual, o que reforça a ausência de vício na forma (art. 107, CC: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”).Portanto, não se configurando qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, tampouco as de anulabilidade constantes do artigo 171, e ausente prova robusta de vício na formação do negócio jurídico, deve prevalecer a validade do negócio celebrado, nos termos do artigo 113 do Código Civil, que determina que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.3. DISPOSITIVOAnte do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Porém, ressalto que, por força da gratuidade concedida ao polo ativo, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, inciso §3º do Código de Processo Civil.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas baixas.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 2170/2025)

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(107)