Monitória 5364186-96.2025.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5364186-96.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5364186-96.2025.8.09.0024Demandante(s): Cef Indústria, Comércio E Serviços LtdaDemandado(s): Michele Dias Semi Jóias Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Recebo a inicial ante o preenchimento dos requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que o(s) requerido(s) que pague(m) ao(s) requerente(s) a quantia pleiteada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando o(s) requerido(s) isento(s) de pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).Advirta-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) requerente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 701, § 1º c/c art. 916).Opostos embargos monitórios, a eficácia do mandado monitório encontrar-se-á suspensa até ulterior julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º, CPC).Intime-se a parte embargada para réplica, no prazo de 15 quinze dias (art. 702, §5º, CPC).Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência.Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova.Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento.Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

14/05/2025, 00:00

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