Execução de Título Extrajudicial 5738416-57.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5738416-57.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

03/07/2025, 10:33

PETIÇÃO

01/07/2025, 15:13

Manifestação

30/06/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (16/06/2025 15:42:51))

16/06/2025, 19:51

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 08016103050

16/06/2025, 15:42

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Cálculo de Custas (16/06/2025 15:42:51) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

16/06/2025, 15:42

Processo Arquivado

16/06/2025, 15:33

Renajud - baixa da(s) restrição(ões)

20/05/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5738416-57.2024.8.09.0093REQUERENTE: Banco Daycoval S.a.REQUERIDO(A): Fabio Junior Silva Dias SENTENÇA (Sem Resolução de Mérito – Homologatória de Desistência)Trata-se de ação de execução, ajuizada por Banco Daycoval S.a. em face de Fabio Junior Silva Dias, qualificados(as).O(a) Requerente peticionou desistindo do prosseguimento do feito (movimentação nº 52), antes mesmo de se efetivar a citação da parte contrária.Isto posto, considerando que a desistência pode ser apresentada até a sentença (art. 485, §5º, do CPC), a HOMOLOGO.JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Dê-se baixa na restrição veicular, via RENAJUD (bloqueio na movimentação nº 8).Após as providências necessárias, e recolhidas eventuais custas pelo(a) Demandante (art. 90, caput, do CPC), arquive-se.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Daycoval S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 16/05/2025 15:55:07)

19/05/2025, 14:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

16/05/2025, 15:55

P/ SENTENÇA

16/05/2025, 13:35

Juntada -> Petição

15/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_, face à certidão/carta devolvida de evento (VI, VII); 03 - (X) Recolha a parte (X) autora / () ré - as 03 custas DE LOCOMOÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento__, no prazo de _dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) , solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _ manifestar por _ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 13 de maio de 2025 MARIA ELISA DOS SANTOS CRUZ Técnico Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109089","ClassificadorProcesso1":"REMETIDO � ESCRIVANIA","Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5738416-57.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Banco Daycoval S/aREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): FABIO JUNIOR SILVA DIAS - 14-1689095/23 DECISÃO(Conversão de Ação Admitida)Infere-se que o bem não foi localizado.Desse modo, com fulcro no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, converto a busca e apreensão em ação executiva, conforme requerido pelo(a) Credor(a).Altere-se o valor da causa para R$ 48.524,52.Corrija o polo ativo e passivo desta ação, uma vez que estão cadastrados em duplicidade.Após, CITE-SE o(a) Executado(a), no endereço indicado na inicial:1. Para pagar a dívida e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios1, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação propriamente dita (art. 827, caput c/c art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora; OU2. Para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, do CPC), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil; OU 3. Para, no prazo dos embargos (15 dias), requerer o parcelamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que tenha reconhecido o crédito exequendo e tenha comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, caput, do CPC).Autorizo citação por WhatsApp, mas condiciono sua validade a comprovação de que o(a) destinatário(a) é, de fato, o(a) Executado(a) e que este(a) tomou ciência de todo o conteúdo enviado.Prosseguindo.Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a) Executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC).Realizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o(a) cônjuge do(a) Executado(a), se houver (art. 842, do CPC).Havendo prévio requerimento da parte, inclua o nome do(a) Devedor(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), via SERASAJUD.Destaco que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento; se for garantida a execução ou se a ação executiva for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC).Expeça-se certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, caso a parte solicite.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil2.Proceda-se com as providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) ________________________________________________[1] Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC).[2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (X) Recolha a parte (X) autora / () ré - as 03 custas DE LOCOMOÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 13 de maio de 2025 MARIA ELISA DOS SANTOS CRUZ Técnico Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109089","ClassificadorProcesso1":"REMETIDO � ESCRIVANIA","Id_ClassificadorPendencia":"109089"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5738416-57.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: Banco Daycoval S/aREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): FABIO JUNIOR SILVA DIAS - 14-1689095/23 DECISÃO(Conversão de Ação Admitida)Infere-se que o bem não foi localizado.Desse modo, com fulcro no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, converto a busca e apreensão em ação executiva, conforme requerido pelo(a) Credor(a).Altere-se o valor da causa para R$ 48.524,52.Corrija o polo ativo e passivo desta ação, uma vez que estão cadastrados em duplicidade.Após, CITE-SE o(a) Executado(a), no endereço indicado na inicial:1. Para pagar a dívida e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios1, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação propriamente dita (art. 827, caput c/c art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora; OU2. Para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, do CPC), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil; OU 3. Para, no prazo dos embargos (15 dias), requerer o parcelamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que tenha reconhecido o crédito exequendo e tenha comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios (art. 916, caput, do CPC).Autorizo citação por WhatsApp, mas condiciono sua validade a comprovação de que o(a) destinatário(a) é, de fato, o(a) Executado(a) e que este(a) tomou ciência de todo o conteúdo enviado.Prosseguindo.Se o Oficial de Justiça não encontrar o(a) Executado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC).Realizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o(a) cônjuge do(a) Executado(a), se houver (art. 842, do CPC).Havendo prévio requerimento da parte, inclua o nome do(a) Devedor(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC), via SERASAJUD.Destaco que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento; se for garantida a execução ou se a ação executiva for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC).Expeça-se certidão de que a execução foi admitida, nos termos do artigo 828, caput, do Código de Processo Civil, caso a parte solicite.Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil2.Proceda-se com as providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) ________________________________________________[1] Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º, do CPC).[2] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.